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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01309 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01309 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
Data
01-06-1987
Texto
Adite-se no art. 11, após a palavra "invioláveis", a expressão em qualquer tempo e lugar.
Remissão
A30000003101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada.