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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (2)
Partido
PL[X]
Uf
MG (40)
Nome
ITAMAR FRANCO (40)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21625 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 228: Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio e o monopólio faz-se necessária para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo e social, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  O espírito do Projeto de Constituição é o de conceder ênfase à iniciativa privada no âmbito da atividade econômica. Dentro desse espírito, a intervenção do Estado é justificável apenas em circunstâncias especiais, mas não como prática ro- tineira. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21626 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 295 o seguinte parágrafo: § - Os projetos de florestamento e reflorestamento conterão no mínimo 20% (vinte por cento) de essências florestais regionais nativas, conforme os critérios definidos pelos órgãos federais, estaduais ou municipais encarregados da política florestal. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 245 do Substitutivo. A proposta porém, não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21627 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o § 2o. do artigo 228. 
 Parecer:  A proibição de privilégios fiscais visa a resguardar a concorrência e, consequentemente, os mecanismos de eficiência requeridos ao segmento estatal. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21628 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 226, é 2o, a seguinte redação: § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária, desde que aprovada pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Desnecessária a inclusão no texto, pois o Congresso defi- nirá oportunamente a proteção necessária aos segmentos estra- tégicos para País. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21629 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo II - Das Forças Armadas, do Título VI o seguinte artigo: Art. - A participação das Forças Armadas em qualquer operação internacional, osoladamente, em conjunto com forças de outros países ou integrando força multinacional será precedida de autorização legislativa. 
 Parecer:  A proposta formulada conflita com a atribuição do Presi- dente da República como Chefe Supremo das Forças Armadas. Pela rejeição da emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21630 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Inclua-se o seguinte artigo nas atribuições do Congresso Nacional: Seção II, Capítulo I, Título V Art. - qualquer transação, acordo ou negócio jurídico visando solucionar litígio entre a administração pública, direta ou indireta, e pessoa física ou jurídica estrangeira será precedida de autorização legislativa. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a solução de litígios é da competência do Poder Judiciário. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21631 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Inclua-se o seguinte artigo nas atribuições do Congresso Nacional; Seção II, Capítulo I, Título V Art. - As operações realizadas pelo Tesouro Nacional no exterior que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira serão submetidas à prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A medida sugerida pode ser veiculada por lei ordinária, resultado dispensável a sua posição no texto constitucional, ainda mais quando se deve reconhacer que, o poder de fiscali- zação por parte do Congresso já se acha disciplinado de forma apropriada no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21632 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 104 o seguinte inciso: Inciso - as pessoas jurídicas de direito privado, de cujo capital participe a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, ainda que através de entidade da respectiva administração indireta, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas da União competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Legislativo. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já está decidi- damente tratado no art. 104 - II do Substitutivo do Relator. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o parágrafo 1o. do artigo 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21634 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 227 a seguinte redação: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão sempre disciplinados em lei complementar. 
 Parecer:  A emenda é excessivamente restritiva. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21635 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 265 o seguinte parágrafo: § - Aplica-se a todos aposentados a disposição prevista no art. 67 
 Parecer:  Revisão de proventos e pensões. A nosso ver, a questão já se acha atendida pelo projeto, através do princípio de ir- redutibilidade do valor dos benefícios. Pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21636 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Acrescente-se o seguinte artigo das Atribuições do Congresso Nacional, Seção II, Capítulo I, Título V Art. - Qualquer contrato de serviços, com cláusula de risco relativo à atividade monopolizada pela União, dependerá para sua execução, de aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A contratação em tela, de certa forma, acha-se sob a fis calização do Congresso Nacional, prevista no art. 55 do novo Substitutivo que oferecemos. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21637 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265 o seguinte parágrafo: é - É obrigatório a emissão quiquenal de certidão de contagem de tempo, pela Previdência Social, para todo segurado. 
 Parecer:  Procedimentos burocráticos, como emissão de certidão de contagem de tempo, matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21638 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à seção III, Capítulo II, Título IX - da assitência social, o seguinte artigo: Art. - Os programas de assistência social voltados para geração de renda serão isentos de tributos e contribuição na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21639 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo e parágrafo na Seção III, dos servidores militares: do Capítulo VIII, Título IV Artigo - É facultado ao militar inativo e/ou agregado, independente dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. é - A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político- partidária. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto não cabe na Constituição, parecendo melhor enquadrar-se na lei ordinária, no regulamento administrativo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21640 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 220 o seguinte parágrafo: § - O Executivo submeterá ao Congresso Nacional, juntamente com o projeto de lei, a proposta de orçamento monetário. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do nobre Constituinte, autor da emenda que objetiva submeter ao Congresso Nacional a proposta do orçamento monetário. Contudo, atualmente, o orçamento monetário já esta inserido na Lei Orçamentária que tramita no Congresso Nacional. No texto, o § 3o., do art. 220, as normas que compõem a matéria já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos da emenda. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21641 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 79 o seguinte parágrafo: § - os pedidos de informações dos parlamentares sobre qualquer assunto da administração pública, direta e indireta, devem ser respondidos no máximo em 30 dias, importando em crime de responsabilidade o seu não atendimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o Substitutivo do Relator. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, do Título II: Art. - É vedada a proibição do acesso ao trabalho por limite de idade, tanto no setor público quanto no setor privado. § único - Somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, por motivo de idade, os funcionários após 5 anos de ingresso e efetivo exercício no serviço público. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator não estipula limite de idade para o ingresso no Serviço Público. Quanto à prática também no setor privado não nos parece aconselhável. Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22401 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no capítulo II, Título IV, onde couber: Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Solo e da Atividade Econômica: Art. - Cabe à União explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, as vias de transporte, incluindo portos marítimos, fluviais ou lacustres. 
 Parecer:  A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo- ra o texto constitucional. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22402 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o § 34 do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
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