| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o termo "entidade" por
"instituição" nos parágrafos 3o. e 4o. do art. 47
do Substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A expressão "entidade familiar" encontra-se apropriadamente
engregada no Substitutivo. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 11, substituam-se os §§ 1o. e 2o.
pelo seguinte:
§ 1o. - Para fins do prescrito no caput deste
artigo, as escolas comunitárias, filantrópicas ou
confessionais serão equiparadas às escolas
públicas e receberão verbas do poder público, de
entidades públicas ou da iniciativas privada,
desde que:
a) sejam adminsitradas com participação dos
integrantes do processo educacional e da
comunidade.
b) comprovem finalidade não lucrativa e
reapliquem eventuais excedentes em educação.
c) prevejam a destinação de seu patrimônio,
no caso de encerramento de suas atividades, ou do
dinheiro auferido com a venda do mesmo, a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional
ou ao poder público.
§ 2o. - As escolas referidas no parágrafo
anterior que se dispuserem a ministrar o ensino
fundamental gratuitamente, receberão os recursos
necessários para tanto, nos termos da lei.
§ 3o. - As pessoas físicas ou juridicas que
contribuirem nos termos do § 1o. deste artigo,
gozarão incentivos fiscais, na forma da lei. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 6o. do substitutivo, suprima-se, no
caput do artigo 6op. a expressão:
"econômica". | | | | Parecer: | A expressão "econômica" se justifica, por referir-se ao pa-
trimônio material das universidades, onde se incluem edifi-
cações, laboratórios científicos, tecnológicos e artisticos,
bibliotecas e todo o acervo cultural das instituições.
Rejeitada. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo único, in fine, do
art. 5o. do substitutivo a seguinte expressão:
"Disciplina de matrícula facultativa nas
escolas oficiais" | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No item IV do art. 3o. do substitutivo,
suprima-se a expressão:
"e aos superdotados" | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 28 (art. 1o. b)
Acrescente-se ao art. 28 (art. 1o. b) o
parágrafo 3o., com a seguinte redação:
Art. 28 (art. 1o. b) - ......................
§ 3o. A pesquisa promovida pelo Estado, a ser
desenvolvida pelas Universidades e Instituições do
Governo, contará em sua gestão com a participação
ativa da iniciativa privada, através da ação
conjunta governo, comunidade científica e empresa. | | | | Parecer: | Rejeitada porque haverá situações em que tal participação
não é recomendável. Não convém, portanto, torná-la preceito
constitucional. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no Substitutivo do
Relator da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o seguinte artigo:
Art. As aberturas de edital de concorrência
para exploração de serviços de radiodifusão,
dependerão de prévia aprovação do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 29, "caput" e parágrafos, do
substitutivo
Emenda: Substituir o texto original pela
seguinte redação:
Art. 29. "A ordem econômica e social tem por
fim realizar o desenvolvimento nacional e a
justiça social, com base nos seguintes princípios:
- "viabilizar o desenvolvimento sócio-
econômico";
- "assegurar o bem-estar da população";
- "fomentar a autonomia tecnológica e
cultural da Nação"; | | | | Parecer: | O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como
parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização
é essencial a formulação pretendida pelo substitutivo. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 30, "caput" e parágrafos, do
substitutivo
Artigo 30, "caput" e parágrafos,do
substitutivo
Emenda: Substituir o texto original para
seguinte redação:
Art. 30. "São nacionais as sociedades
organizadas na conformidade da lei brasileira e
que têm no País a sede de sua administração". | | | | Parecer: | Rejeitada.A proposta do substitutivo é mais ampla e levará a
novas conceituações em nível de legislação ordinária. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo, 28, parágrafo 2o. do Substitutivo
Emenda: Substituir o texto original pela
seguinte redação:
"A lei garantirá a proteção jurídica da
propriedade intelectual." | | | | Parecer: | Acatada em parte, com a inclusão da "propriedade intelectual"
(artigo 28, parágrafo 2o.) | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 35, "caput" e incisos I e II, do
Substitutivo
Emenda: Suprimir do Substitutivo o artigo 35,
"caput" e incisos I e II | | | | Parecer: | Rejeitada porque alguns principios de defesa do trabalhador e
sua integração no processo tecnológico são de grande
importância. No caso de outra Comissão tratar deste tema, a
Comissão de sistematização decidirá a questão. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 34, parágrafo único, do Substitutivo
Emenda: Substituir o texto original pela
seguinte redação:
"É vedado o armazenamento e a transferência
de informações para centrais de armazenamento e
processamento de dados, quando dela decorra
violação à privacidade pessoal, salvo quando
autorizado pela pessoa a que a informação se
refira." | | | | Parecer: | Rejeitada.O texto original trata da questão dos fluxos de da-
dos transfronteiras e incorpora à Carta uma noção moderna e
internacionalmente aceita. A proposta está encampada em outro
artigo. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 30, caput e
parágrafos, do Substitutivo
Emenda: Suprima-se o artigo 30, capute
parágrafos, do Substitutivo Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem
grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de
duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi-
ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O art. 44 (art. 17.b), e seu parágrafo do
Substitutivo doRelatorda Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, passa a ter a
seguinte redação, revogados os incisos I, II, III
e IV:
Art. 44. Compete à União, "ad referendum" do
Congresso Nacional, outorgar concessões,
autorizações ou permissões de serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo único. As concessões, autorizações
ou permissões seão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sugere-se a supressão do Parágrafo 3o. e a
seguinte redação para o parágrafo 2o.:
§ 2o. - A ação do Estado, através de
Conselhos de Ética, vinculados ao Ministério da
Cultura e nos Estados às Secretarias de Cultura,
compostos por representantes da sociedade civil
organizada, limitar-se-á a informar e esclarecer
ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação
de faixa etária, no que se refere aos espetáculos
de diversões públicas, e a classificar por faixa
etária e horário a programação das empresas de
telecomunicações. | | | | Parecer: | Não acolhida. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 17 - Parágrafo Único
Sugere a Supressão do Referido Parágrafo. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sugere-se a supressão do parágrafo 2o., do
art. 45. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 52 o seguinte § 5o.:
§ 5o. O Estado assegurará uma pensão mensal
às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada
carentes, a fim de educarem dignamente seus
filhos. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 20, § 1o. a expressão
final:
"...ou diversões públicas" | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 55, do Substitutivo do
Relator o seguinte § 2o. renumerando-se os demais.
§ 2o. É assegurado ao trabalhador rural
aposentadoria aos 60 anos para o homem e 55 para a
mulher. | | | | Parecer: | Prejudicada.
pois, apesar de ser referente a pessoas de idade avançada,
trata de matéria específica de legislação trabalhista, afeta
a outra Comissão. | |
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