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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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81[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (81)
Uf
PE (81)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (81)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 5 do Substitutivo: 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a - 1o. do art. 6o. do substitutivo, a seguinte redação: "Na eleição do presidente e Vice-Presidente da República, governadores e vice-governadores dos Estados, Senadores federais e seus suplentes, deputados federais nos territórios, prefeitos municipais e vice-prefeitos, prevalecerá o princípio majoritário". 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 2o. do substitutivo, com a seguinte redação: "Substituirá o Presidente, em caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga o Vice- Presidente". 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 50 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 50 - Compete a iniciativa da representação de inconstitucionalidade." 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 3o., do substitutivo a seguinte disposição: "Parágrafo único - A obrigatoriedade de domicílio eleitoral na Região Metropolitana para os candidatos a Prefeitos e Vice-Prefeitos por prazo de um (1) anos, em qualquer dos Municípios da área". 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja acrescida ao Substitutivo a seguinte norma: "É permitida a reeleição de titular de mandato executivo, por uma só ocasião". 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 5o. do substitutivo do Relator da Comissão. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 18 do substitutivo. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se no substitutivo, no § 3o., a expressão "indenizará" por: "... contribuirá com os partidos políticos." 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 11 do substitutivo. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 40 do Substitutivo: Art. 40. A Polícia Federal instituída por lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, denominada Lei Orgânica da Polícia Federal, é destinada a: I - Executar os Serviços de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras e de minas; II - Executar medidas asseguratoriais da incolumidade física do Presidente da República, de Diplomas Estrangeiros em Território Nacional, e, quando necessário, dos demais representantes dos Poderes da República; III - Prevenir e reprimir: a) Crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Política e Social; b) Crimes contra a Organização do Trabalho ou decorrente de greves; c) Crimes de tráfego de entorpecentes e das drogas afins; d) Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronaves ressalvados os de competência militar; e) Crimes contra a vida, o patrimônio e as comunidades silvícolas; f) Crimes contra os abusos que ferem a moral e os bons costumes; g) Crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; h) Infrações às normas de ingresso ou permanência estrangeiras; i) Outras infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da união, ou de suas entidades Autárquicas ou Empresas Públicas, assim como aqueles cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão. IV - Coordenar, interligar e centralizar os Serviços de Identificação Criminal; V - Selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as Categorias Funcionais, dadas as suas peculiaridades próprias, obedecendo a orientação técnica do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil; VI - Prestar assistência técnica e científica de natureza Policial aos Estados, Distrito Federal e Territórios quando solicitado; VII - Proceder a investigação de qualquer natureza quando determinado pelo Ministro da Justiça; 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 125, do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "Art. 15 - Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, intituir impostos sobre: I - Propriedade predial e territorial. II - Serviços de qualquer natureza, nos termos estabelecidos em Lei Complementar." 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos municípios brasileiros viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo, no Art. 27 do Substitutivo do Senhor Relator, assim redigido: " § 4o. Pelo menos 3% da Receita Tributária nacional serão destinados, durante 20 (vinte) anos, para aplicação em obras de combate à seca na região nordeste do País". 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vincula- ção de parte da receita tributária da União, seguindo linha diferente do Substitutivo, que se orientou no sentido de deixar tais recursos à deliberação do Congresso Nacional, nas propostas orçamentárias. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos pú- blicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplina- mento de vinculações de receitas, a nível constitucional, re- sultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda a re- ceita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstenção de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. À vista dessas considerações, é de se reconhecer, ainda, que o Poder Legislativo, por ocasião da discussão de votação do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de decidir autonoma- mente sobre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão global da realidade econômico-social do País. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00287 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10 do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "Art. 10 Não incidirão impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto o previsto no Art. 15 I, relativamente às micro-empresas, nos termos estabelecidos em Lei Complementar". 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação. É inadmissível que continuemos a condená-las ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio - nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresário nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barrei- ras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular às claras. Dentre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois liberá-las desses impostos. Tal objetivo será conseguido tão mais eficazmente quanto maior for a clareza na explicitação da norma imunizadora. 50-pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso, ao Art. 9 do Substitutivo do Senhor Relator, assim redigido: "III - É vedada à União os rendimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal e os vencimentos e proventos dos servidores dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, dê-se às letras a) e b), do Art. 46, a seguinte redação: Art. 46 - ............. a)- integrar-se-ão, como previsto na legislação específica, nos orçamentos da União. b) - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos, salvo os criados por atos dos Poderes Legislativo ou Executivo. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao SUBSTITUTIVO o Art. 30, dando a seguinte redação: CAPÍTULO III - DA QUESTÃO AGRÁRIA E POLÍTICA AGRÍCOLA Art. 30 - A Lei disporá sobre a formulação de uma política agrícola de forma a assegurar proteção rural, ao consumidor e ao meio ambiente, disciplinando, inclusive, os princípios que regerão os mercados agrícolas, o abastecimento, os estoques de reserva de alimentos básicos e as exportações, tendo como objetivos: a) estruturação dos serviços de inspeção e fiscalização de insumos agrícolas, fauna, flora, produtos de origem animal e vegetal; b) abastecimento do mercado interno e suprimento do setor exportador; d) elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição; e) promoção de capacidade de auto- financiamento do setor; f) melhoria dos serviços de comercialização; g) suporte aos programas de distribuição de terras. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  1a. Modificação: O art. 3o. do Substitutivo do Relator passa a vigorar com nova redação para o seu § 1o. e acrescido dos seguintes parágrafos, na forma abaixo: Art.3o. .................................... § 1o. A lei poderá reservar o mercado interno para empresas nacionais nos setores considerados estratégicos, essenciais à autonomia tecnológica, de interesse para a segurança nacional e de comercialização, a nível varejista, de bens e mercadorias, definidas em lei, como de uso e consumo popular. " 2o. ...................................... § 3o. Quanto às empresas de comercialização de bens e mercadorias, entende-se por controle efetivo o exercício, de direito e de fato, do poder de eleger administradores da empresa, de dirigir o funcionamento de seus órgãos e a detenção, direta ou indireta, de, no mínimo, setenta por cento do capital social. § 4o. No caso de sociedades anônimas de capital aberto, na hipótes do parágrafo anterior, as ações com direito a voto ou a dividendo fixos ou mínimos, guardarão a forma nominativa e deverão corresponder, no mínimo, a duas terças partes do capital social e somente poderão ser de propriedade, subscritas ou adquiridas por: a) pessoas naturais, residentes e domiciliadas no País; b) pessoas jurídicas de direito privado, constituídas e com sede no País, que preecham os requisitos acima estabelecidos. § 5o. é permitido o exercício das atividades de comerciante varejista à pessoa natural, residente e domiciliada no País. 2a. Modificação: Inclua-se o seguinte artigo, em Disposições Transitórias: Art. - As atuais empresas de comercialização de bens e mercadorias, a nível varejista, que não preencham os requisitos estabelecidos no art. desta Constituição, ficarão impossibilitadas de qualquer expansão, assim entendida o aumento de área física de funcionamento dos estabelecimentos já existentes ou a criação de novos estabelecimentos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo, ao Art. 6o. do Substitutivo do Senhor Relator, com a seguinte redação: "§ 7o. - A intervenção ou monopólio cessarão, assim que desaparecerem as razões que as determinaram. Fica extinta através do Instituto do Açúcar e do Álcool na agro-indústria Álcool- Açucareira, no contexto-econômico nacional, a intervenção estatal." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 28 do Substitutivo do Senhor Relator a seguinte redação: "Art. 28 A Lei disporá sobre a justa distribuição da propriedade rural e sobre o processo de legalização de terras devolutas há mais de cinco anos ocupadas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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