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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Banco
expandEMEN (129)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (128)
PDT (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (127)
07 (2)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 432 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - Fica extinto o pagamento de qualquer forma de subsídio, pela União, Estados e Municípios, aos ocupantes de cargos de Ex- Presidente da República, Ex-Governador de Estado e Ex-Prefeitos Municipais, adquiridos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  A Emenda ratifica, com outra redação, o disposto no art. 432 do Projeto. No que concerne a subsídios de ex-Presidentes, em razão do acolhimento de proposições apresentadas e por nós acolhi- das, entendemos que fazem os ex-mandatários da Nação jus aos referidos benefícios, face à dignidade do cargo exercido. Quanto aos ex-Governadores e ex-Prefeitos, entendemos que devem eles ter as suas situações reguladas pelas Constitui- ções estaduais e legislação pertinente. Somos, pela aprovação parcial da Emenda. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12222 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  De-se ao ítem XXV do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação. Art. 13 - .................................. XXV - Proibição das atividades de intermidação remunerada da mão de obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo os trabalhadores avulsos que exerçam suas atividades através de suas Entidades Sindicais: 
 Parecer:  É objeto da emenda excepcionar os trabalhos avulsos, que exercem atividades representados por suas entidades de clas- se, da proibição de intermediação de mão-de-obra expressa no inciso XXV, do artigo 13 do Projeto. Entendemos, após considerar as razões apresesntadas por inúmeros constituintes, ser a matéria complexa e extremamente variada. A intermediação de mão-de-obra engloba situações que apenas tem em comum o aspecto formal da relação de trabalho. A vedação pura e simples nessas circunstâncias, correrá o risco de encerrar atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa prática. Essa a razão por que optamos, no substitutivo, por restringir a proibição à execução de trabalho permanente e ressalvar da vedação casos a serem pre- vistos na legislação ordinária. O dos trabalhadores avulsos, objeto da presente emenda, deve, a nosso ver estar contempla- do na lei futura. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12223 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 332, do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da igualdade social. 
 Parecer:  Consideramos o termo adotado mais condizente com os ob- jetivos a serem alcançados pela Nação, mediante a aplicação das normas estabelecidas na Carta Magna. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12353 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 407. Inclua-se, como é único e letras a e b do artigo 407, o que se segue: § Único - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras da União nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e Municípios. a - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atentem contra o meio- embiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico paisagístico. b - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda proposta deverá ser des- locada para título próprio, no projeto constitucional. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12354 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 273 O inciso III do artigo 273 passa a ter a seguinte redação: Art. 273 - .................................. III - Imposto Sobre Serviços, de qualquer natureza. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12355 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 27 Incluam-se, como inciso V, parágrafos 1o., 2o. e 3o. e alíneas do artigo 27 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 27 - .................................. V - Ação popular, ante a omissão do Poder competente, poderá acarretar perda de mandato eletivo. § 1o. - A ação popular se dará na circunscrição eleitoral onde se originou o mandato. § 2o. - A ação popular será proposta ao Tribunal Regional Eleitoral, e a perda do mandato se verificará por sentença do Supremo Tribunal Federal. § 3o. - Tornar-se-á definitivamente inelegível quem haja perdido o mandato eletivo nos seguintes casos: a - Falta de decoro parlamentar; b - Não comparecimento, sem causa justificada, em cada sessão legislativa anual a um terço, no mínimo, das sessões da Câmara a que pertencer; c - Corrupção ativa e passiva; d - Enriquecimento ilícito; e - Filiação a partido político ou organização que recebam orientação ideológica e financiamento do exterior; f) - Favorecimento de interesses estrangeiros, contra o interesse nacional; g) - Participação em organização para- militar, ou de incitamento à violência urbana e rural, h) - ação desestabilizadora das instituições e desintegradora da unidade territorial e política do Brasil; 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12356 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 254 Modifique-se, nos seguintes termos, a redação do parágrafo 3o. do artigo 254, e incluam-se mais as alíneas que se seguem: Art. 254 - .................................. § 3o. - Os Municípios poderão criar força Pública Municipal, destinada à prevenção e repressão ao crime, ações de defesa civil, conbate a incêndios, defesa do patrimônio público, controle do serviço de trânsito e outros. a - O efetivo, misto, será fixado em lei municipal. b - O comando geral pertencerá a oficial da Polícia Militar ou do Exército. c - Autorizada pelo Prefeito Municipal, a F.P.M. poderá prestar serviços a comunas vizinhas. d - Os componentes da F.P.M. serão pro- cessados e julgados pela Justiça Militar Estadual nos crimes militares previstos em lei. e - Como força auxiliar, a F.P.M. poderá ser convocada pelo comando do Exército nos casos de perturbação da ordem pública, subversão e luta ar- mada. 
 Parecer:  A criação de Força Pública Municipal não se amolda à dou- trina que orientou o projeto, deste a sua fase embrionária. Com efeito, o texto inserido no projeto nos parece mais opor- tuno, razão pela qual opinamos pela rejeição da emenda. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12357 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 304 Inclua-se, como incisos I, II, III e paragráfos do artigo 304 do projeto de Constiuição, o que se segue: I - A atividade pesqueira no país obedecerá ao Código de Pesca e ao Plano Nacional de Pesca, sob a orientação e controle da Superintendência do desenvolvimento da Pesca. a) - Dar-se-á a extensão pesqueira com a introdução de Tecnologia moderana, aquisição de equipamentos e insumos adequados, fixação de preços mínimos compatíveis, instalação de câmaras frigoríficas, facilidade de crédito, incremento à comercialização direta do produto. b) - Organização de cooperativas de pescadores e implantação de Colônias de Pescadores, com os requisitos mínimos de higiene, conforto, salubridade, saúde, segurança e lazer. c) - A atividade pesqueira será: 1 - Marítima 2 - Fluvial 3 - Lacustre 4 - Artesanal d) - Fiscalização e combate à pesaca predatória e à destruição dos ecossistemas, e dar- se-á assistência Técnica para: 1 - a criação de peixes; 2 - a criação do camarão de água doce e salgada; 3 - a criação de carangueijo; 4 - a criação de rãs; 5 - a criação de ostras e outros moluscos; 6 - o cultivo de algas, plactons e outros vegetais utilizados como alimentos na piscicultura. II - O ensino pesqueiro deve aprimorar-se nas escolas de 1o. e 2o. graus, mantidos por empresas e cooperativas, estimulados por incentivo fiscal. Escolas de grau superior poderão realizar Curso de Engenharia de Pesca, equiparado aos da Agronomia e Veterinária. III - Maior rigor na fiscalização e repressão aos barcos de pesca estrangeiros em nossas águas. É proibido a pesca da baleia. 
 Parecer:  Matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12358 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 386 Acrescente-se, como § 4o. do artigo 386 do projeto de Constituição, o que se segue: § 4o. - Fica proibida a saída do país, salvo exceções previstas em lei complementar, obras de arte plástica, livros e documentos raros, fósseis, móveis e outros objetos de interesse histórico nacional. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei ordinária. pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12359 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 374. Inclua-se, como §§ 1o., 3o. e 3o. do artigo 374 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. - Artigo 374. § 1o. - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo proibida qualquer intervênção ou ajuda financeira pelo poder público. § 2o. - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno, no ano letivo, em estabelecimento oficial congênero. § 3o. - Não há limite, senão o do espaço físico, na escola particular, para onúmero de bolsas de estudo, e nenhuma poderá recusar matrícula de alunos por discriminação de raça, cor, credo político e religioso, ou deficiência física. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12360 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como § 5o. do artigo 386 do projeto de Constituição, o que se segue: § 5o. - Gozará de isenção de direitos aduaneiros e outros tributos a importação de livros científicos, obras de arte e outros bens culturais não destinados à comercialização, e estes terão a proteção do Estado. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12361 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 108 Inclua-se, como inciso X do artigo 108 do projeto da Constituição, o que se segue: Artigo 108 - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII - ... VIII - ... IX - ... X - aprovar alienação de terras devolutas da união, em área igual ou superior a tres mil hectares. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12362 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 277 Inclua-se, na parte final da letra "a"" do inciso I do artigo 277, depois da expressão "Fundo de Participação"" dos Estados e do Distrito Federal"" o que se segue: Art. 277 - ... I - ... a - ... e do Distrito Federal, sem discriminação, em tempo algum, a qualquer deles; 
 Parecer:  O art. 280, item II, do Projeto de Constituição, consagra o princípio tradicional do nosso sistema tributário, no senti do de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios tem, como o- bjetivo primordial, a promoção do equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios. A alteração proposta na Emenda colide com o referido prin cípio básico. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12401 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição: Art. 49 - .................................. § 4o. - O Município será criado por Lei Estadual, obedecidos os requisitos mínimos e a forma prevista em Lei Complementar Estadual. a) dependerão de consulta prévia, através de plebiscito às populações diretamente interessadas, os casos de criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios. 
 Parecer:  Pela aprovação, preservando-se os critérios adicionais de consulta democrática à população interessada, incluindo-se no texto do Projeto de Constituição dispositivo que dar compe- tência aos Estados para legislar sobre a criação, fusão e desmembramento de municípios (art. 57, VI). Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12402 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Eemda Motificativa Modifique-se a redação da alínea "b"" do item I do artigo 12 do Projeto de Constituição: Art. 12 - .................................. I - ........................................ b) a alimentação, a saúde, a segurança, o trabalho e sua justa remuneração, o respouso, o lazer, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-los é o primeiro dever do Estado; 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12403 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à mencionada alínea D: D) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato. 
 Parecer:  Através desta Emenda, é apresentada proposta modificando a redação da alínea d do item IV do art.12 do Projeto de Constituição que assegura a livre manifestação de pensamento. Justifica o autor sua proposta afirmando que as resalvas contidas nesse dispositivo darão oportunidade a ações atentórias à liberdade. Não concordamos com o entendimento o autor e somos favoráveis à manutenção da restrição da liberdade para manifestações que incitem à violência. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12404 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 12 - inciso IV - alínea e - no. 2 Sugere-se a seguinte redação ao referido no. 2: 2 - As empresas de telecomunicações serão responsáveis pela adequação de sua programação no que se refere a faixa etária e horário, assim também os produtores pela informação ao público sobre o conteúdo e a correspondente faixa etária quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Preocupa-se o autor da presente Emenda com a ação censória nas atividades artísticos-culturais. Concordando com essa preocupação, somos pela eliminação da censura em qualquer nível e entendemos, também, que a proposta da Emenda melhor se adapta à legislação ordinária. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12405 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IV - Capítulo II - Art. 54 - inciso XVII Sugere-se a supressão do referido inciso XVII 
 Parecer:  A atividade classificatória de diversões públicas é de patente utilidade pública e, sem restringir de modo algum as liberdades individual e coletiva, apenas orienta, desde o ponto de vista dos valores sociais, sem tampouco limitar a liberdade de criação e produção. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12406 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se o caput do Artigo 114 do Projeto de Constituição: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 15 de fevereiro de 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12407 APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "a"" do item I do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a presente Emenda que seja suprimida a alínea a do item I do art. 12. Como bem diz o autor, a supressão deste dispositivo visa a um texto constitucional sintético. 
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