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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ELIEL RODRIGUES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (23)
Uf
PA[X]
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23456 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 27 Inclua-se mais, no texto do § 27, do Art. 6o., do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), a expressão: Quanto à pena de prisão perpétua, a mesma será aplicada nos casos de crimes de assalto e roubo, seguidos de morte, de sequestro, de estupro, de produção e/ou tráfico de drogas. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23457 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194 Acrescente-se ao Art. 194, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), mais o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 194 - ... I - ... VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 210, inciso III Suprima-se, do Art. 210, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o inciso III, pelas razões a seguir expostas. 
 Parecer:  A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23459 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 44 O Art. 44, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), passa a ter a seguinte redação: Art. 44 - Os subsídios do Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro dos limites fixados na Constituição Estadual, não podendo os primeiros ultrapassar dois terços do que percebem os Prefeitos das capitais e, os segundos o relativos a que auferem, exclusivamente a esse título, os Deputados Estaduais, vedados quaisquer acréscimos, levando-se ainda, em conta, o número de habitantes municipais. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23461 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 10, Parágrafo Único. Suprima-se a redação do Parágrafo Único, do Art. 10, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) e, em seu lugar, estabeleça-se a seguinte disposição legal: Art. 10 - ... Parágrafo único - Excetua-se o direito de greve nos serviços e atividades considerados essenciais à comunidade e à segurança no País, como transporte, comunicação, energia e saúde. 
 Parecer:  A emenda propõe a proibição do exercício do direito de greve nos serviços e atividades essenciais à comunidade e à segurança do país, que exemplifica em seguida. O que o substitutivo faz é resguardar os interesses prioritários da comunidade,o que consideramos indispensável e suficiente. A proibição proposta, em face da ampla interpretação do que é serviço ou atividade essencial, acabará por significar um impedimento ao uso do direito. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23462 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 8o. Acrescente-se ao Art. 8o., do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), um Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 8o. - ... Parágrafo único - As despesas realizadas pelo empregador, pessoa física, com os trabalhadores domésticos, são dedutivas do imposto de renda. 
 Parecer:  A nosso ver o dispositivo de que o autor propõe a inclu- são constitui matéria tributária não insersível, por seu ca- ráter conjuntural e transitório, no texto constitucional. Nosso parecer, é, em consequência, pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23463 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 265, alínea "c". Dê-se nova redação a alínea "c", do art. 265, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), com o acréscimo da expressão: ..."para o homem, e sessenta anos para a mulher", de modo que o referido dispositivo legal, assim expresse: Art. 265 - ... a) ... c) por velhice, aos sessenta e cinco anos, para o homem, e sessenta anos, para a mulher. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 273 Dê-se nova redação à parte final do Art. 273, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) de modo que o mesmo assim se expresse: Art. 273 - A educação, direito de cada um, e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento moral, físico e cultural da pessoa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25184 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Adiditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Acrescente-se mais o parágrafo 3o., ao Art. 265, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), com a seguinte redação: Art. 265 - a) d) § 1o. - ,. § 3o. - As pessoas aposentadas, por tempo de serviço, compulsoriamente ou por velhice, ficam isentas do pagamento do Imposto de Renda, proveniente dos respectivos proventos. 
 Parecer:  Trata a emenda de matéria que, sem sombra de dúvida, de- ve ser prevista em lei ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25185 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: § 42, do Art 6o. Acrescente-se ao § 42, do Art. 6o., do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), a frase "assegurado aos locais de culto e suas liturgias a proteção, na forma da lei", de forma que o citado dispositivo legal assim expresse: Art. 6o. § 42 - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a moral e os bons costumes, e garantida aos locais de culto e suas liturgias a proteção na forma da lei. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 42 do art. 6o. para assegurar proteção aos locais de culto. A matéria vem contemplada na proteção à integridade do indivíduo, no di- reito de reunião e nas normas da legislação ordinaria perti- nentes à segurança pública. Necessário e aconselhável é, en- tretanto, sua explicitação no texto do Projeto, tal como pro- põe o Autor. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25186 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 283 Inclua-se, no Art. 283, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o seguinte parágrafo único: Art. 283 - Parágrafo Único - As empresas que mantiverem escolas para seus empregados e/ou filhos, ou dependentes destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário-educação. 
 Parecer:  Tendo em consideração as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, somos de parecer que o salário-educação seja diretamente recolhido pelas empresas, na forma da lei. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25187 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 274 Insira-se, no Art. 274, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 274 - I - IV - Parágrafo Único - garatir-se-á gratificação especial aos professores que lecionem ou trabalhem com deficientes, superdotados ou a primeira série do curso fundamental. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25188 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 262, §§ 2o. e 3o. Suprimam-se do Art. 262, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), os parágrafos 2o. e 3o., e renumerem-se os demais, pelas razões a seguir expostas. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25189 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 263 Suprima-se o Art. 263, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), e renumerem-se os demais, pelas razões expostas a seguir: 
 Parecer:  A Emenda visa suprimir o art. 263, do Substitutivo, por considerá-lo impeditivo da livre iniciativa na saúde. Em nosso entendimento a livre iniciativa na prestação de serviços está inteiramente preservada, enquanto o artigo 263 pretende apenas subordinar aos interesses e à soberania do País, atividades que estão dentro do âmbito da saúde coleti- va, portanto de responsabilidade do Estado. Somos, pois, pela sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25190 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 281 Suprima-se do Art. 281, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), a expressão "nas condições da lei em casos excepcionais", de modo que sua redação passe a ser a seguinte: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitindo- se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente mais democrático. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25191 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 38, das Disposições Transitórias Suprima-se, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o Art. 38, renumerando-se os demais, pelas razões a seguir expostas: 
 Parecer:  A supressão pretendida, com a emenda, não pode ser aco- lhida, pois contraria a orientação adotada pelo Relator sobre a matéria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25192 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 55, das Disposições Transitórias. Suprima-se, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o Art. 55 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais artigos, pelas razões a seguir expostas: 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda pela sua pertinência. A matéria pode- rá ser, perfeitamente, disciplinada pela legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25193 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 43, das Disposições Transitórias. Dê-se nova redação ao Art. 43, acima referido, de modo que o mesmo passe a ter a seguinte redação: Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, dentro do prazo de um ano, contados a partir da data da promulgação desta Constituição, tiverem preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior. 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do art. 43 do Título x face ao acolhimento de Emendas para esse fim, a presente preposi- ção deve ser considerada prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25194 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 284, § 4o. Acrescente-se à redação do § 4o., do Art. 284, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), mais a seguinte expressão: "neles incluída a música sacra". Art. 284 - § 1o. - § 4o. - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros, neles incluída a música sacra. 
 Parecer:  A música, profana ou sacra, é um dos bens culturais.Dis- pensável, portanto, o acréscimo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25195 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 74 Suprima-se a parte final do Art. 74, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), dando-se ao mesmo a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do Povo, eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a manutenção do vigente sistema pro- porcional de escolha dos membros da Câmara Federal. Muito embora não concorde com os argumentos que sustentam a propositura da presente emenda, entendemos melhor deixar à lei complementar definir o sistema de escolha dos membros da Cãmara Federal. A emenda, em face da nova opção pela definição do sistema, em lei complementar, é aceite parcialmente. Aprovada na forma do Substitutivo. 
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