Emenda Adiditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Acrescente-se mais o parágrafo 3o., ao Art. 265, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), com a seguinte redação: Art. 265 - a) d) § 1o. - ,. § 3o. - As pessoas aposentadas, por tempo de serviço, compulsoriamente ou por velhice, ficam isentas do pagamento do Imposto de Renda, proveniente dos respectivos proventos.

Trata a emenda de matéria que, sem sombra de dúvida, de- ve ser prevista em lei ordinária. Pela rejeição.