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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PFL (17)
PMDB (15)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10472 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 4o., do Art. 257, do Projeto, que passará a ter o seguinte texto: "Art. 257 ............................................ § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados nas condições e limites que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação ao §4o. do art. 257, a fim de atribuir à lei complementar a disciplinação do cálculo e cobrança da contribuição de melhoria. Entendemos que o critério que estabelece como limite total a despesa realizada deve constar do novo texto cons - titucional. Tal critério já se acha amplamente consolidado , em razão da sua objetividade e operacionalidade. Ademais, observado esse critério, nada impede que a lei venha a dispor sobre o tributo, aperfeiçoando a sua aplica - ção. Cabe esclarecer que, para dar maior consistência à maté- ria e atender à boa técnica legislativa, procedeu-se à fusão do item II do art. 257 com o seu § 4o., suprimindo-se este. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10473 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 2o., do Art. 261, do Projeto, com o seguinte enunciado: "Art. 261 § 1o. § 2o. - A obrigação tributária, exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda sugere nova redação para o § 2.do art. 261, para dar-lhe melhor forma e adaptá-lo à técnica legislativa. A redação proposta não pode ser aceita porque ela focali- za um evento que nasce após a publicação da lei, ao falar de "obrigação tributária", ao passo que o Projeto trata de um problema de competência legislativa, isto é, uma vez feita a lei impositiva pela União, não pode o Estado legislar a res- peito; se tiver legislado, a lei feita é automaticamente revo gada, não podendo fazer nascer a obrigação tributária daí em diante. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10474 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário nacional SEÇÃO IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Suprime o § 1o., do art. 272, do Projeto. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção da excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios tenham efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de competência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justifi- caçã da Emenda, manifestamo-nos contrariamente à supressãodo mencionado dispositivo. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10475 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÕ III - Dos Impostos da União Dá nova redação ao § 1o., do Art. 270, que passará a ter o seguinte enunciado: "Art. 270 §1o. - A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuições somente poderá ser feita por lei e para vigência no exercício fiscal seguinte. 
 Parecer:  Esta Emenda estabelece nova redação para o § 1. do art. 270 do Projeto de Constituição, "verbis": "A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuições somente poderá ser feita por lei e para vigencia no exercício fiscal seguin- te". Portanto, não considera as exceções ao princípio da ante- rioridade da lei tributária estabelecida para os impostos constantes dos itens I, II, IV e V do referido art. 270, § 1. , indispensáveis à execução de política tributária de gover no. Pela rejeição 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10476 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IX - Da Ordem Social CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente Inclua-se, no Capítulo VI, do Título IX, que trata do "Meio Ambiente", artigo com a seguinte redação: "Art. - A ação do Poder Público ou de particular, que possa resultar em dano ao meio ambiente ou à saúde das pessoas, poderá ser sustada ou impedida, e a omissão suprida, por via da AÇÃO POPULAR". 
 Parecer:  A matéria proposta está tratada no Título III do pro- jeto, que dispõe sobre as garantias constitucionais. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10477 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I SEÇÃO V - Dos Impostos dos Municípios Suprime ao Inciso III, do Art. 273. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municípios. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10547 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 423 a seguinte redação: "Todo cidadão maior de sessenta anos é isento do pagamento de tarifas de ônibus municipais e, quando em Regiões Metropolitanas, de ônibus intermunicipais nos limites da Região, bem como ingressos para espetáculos esportivos e artísticos e centros de lazer". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10548 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título X, que trata das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "É criada a Zona Franca de Ponta Porã (MS), para livre comércio, nos limites do município do mesmo nome. No prazo de seis meses da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo regulamentará a implementação e funcionamento da Zona Franca e instalará a Superintendência do Deselvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ". 
 Parecer:  A Constituição deve ater-se a normas gerais de organiza- ção da sociedade. A emenda aborda questões de desenvolvimento regional, de caráter específico, e que podem ser tratadas, de modo apro- priado, a nível de legislação ordinária. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10549 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata dos direitos individuais, o seguinte dispositivo: "Todo cidadão maior de dezesseis anos, desde legalmente habilitado como profissional ou como amador, é autorizado a dirigir veículos automotores". 
 Parecer:  Trata-se de matéria alheia ao âmbito constitucional e como tal a emenda deva ser rejeitada. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10550 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO: Disposições Transitórias Inclua-se nas disposições transitórias do Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - As Polícias Militares Estaduais serão organizadas pelos Estados, em secretarias dirigidas por integrantes da corporação, com autonomia administrativa e funcional". 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10851 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no Capítulo I do título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - onde couber, o seguinte artigo: Art. :- Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I - subordiná-la às exigências fundamentais de ordenção urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II - conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III - gravá-la com impostos progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV - excluir da indenização devida ao ex- propriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana 
 Parecer:  A Emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e de particularidades, so- mos pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10940 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Propositivo Emendado - a ser incluído. (Título II, Capítulo I) Das Disposições de Obrigatoriedade. Art. - Constitui princípio de obrigatoriedade ao Congresso Nacional legislar no prazo máximo de suas Sessões Legislativas, a partir da promulgação desta Carta, sobre a complementação de disposições Constitucionais referentes as seguintes matérias: a) direitos e garantias sociais, individuais, coletivos e políticos; b) partidos políticos; c) bens da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; d) regiões de desenvolvimento, metropolitanas e microrregiões; e) intervenção da União nos Estados; f) admnistração pública, servidores públicos civis e militares, representação judicial e extrajudicial da União; g) organização das Casas do Poder Legislativo, obrigações, deveres e impedimentos dos membros do Poder Legislativo; h) orçamento da União, fiscalização financeira, operacional e patrimonial; i) competência do Poder Judiciário, atribuições dos tribunais, exercício da Magistratura, organização do Ministério Público; j) forças armadas e segurança pública; l) tributação e orçamento; m) política fundiária, agrícola e agrária; n) seguridade social, saúde, assistência social e previdência social; o) educação, cultura, ciência, tecnologia, comunicações e meio ambiente; p) família, menores, idosos e índios. Parágrafo único -Qualquer cidadão, através de Mandado de Injunção, poderá promover a competente ação judicial visando apurar a responsabilidade do Congresso Nacional pelo não cumprimento do prazo assinado no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Em que pese a importância da emenda em tela, no intuito de otimizar e agilizar o processo legislativo ora em curso, não nos parece, no entanteo, merecedora de aprovações, pelas injunções e limitações estritas que iria impor aos soberanos representantes dos desígnios populares. Pela rejeição. 
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