| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00216 APROVADA  | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
ao art. 14 do Anteprojeto
O artigo 14 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14. Nenhuma norma referente ao processo
eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição,
sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos,
um ano de vigência." | | | | Parecer: | Propugna o ilustre Constituinte por uma nova redação para o
Art. 14, de nosso Anteprojeto, alegando que proibir a sansão
de leis seria uma interferência indevida no processo legisla-
tivo.
Achamos procedentes as ponderações do ilustre colega. Real-
mente, a redação sugerida em sua emenda parece-nos digna de
acolhida.
Parecer favorável. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00219 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva e supressiva aos arts. 10 e 11
do anteprojeto:
1 - O art. 10 do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 10. O mandato de Presidente e de Vice-
Presidente da República, de Governador e de Vice-
Governador e do Prefeito e de Vice-Prefeito é de
quatro anos, permitida uma reeleição."
2 - Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A emenda em questão altera a redação do Art. 10 e suprime o
Art. 11. Nosso parecer é favorável pelos mesmos argumentos
expendidos quando aprovamos emenda de igual teor.
Parecer favorável. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00227 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao artigo 11 (onze) do anteprojeto a
redação seguinte:
Art. 11. A reelegibilidade do Presidente e do
Vice-Presidente da República, do Governador e do
Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito é
limitada a mais de 01 (hum) período. | | | | Parecer: | Empenha-se o Autor da emenda em limitar a apenas mais um pe-
ríodo a reelegibilidade dos Prefeitose Vice-Prefeitos. Incli-
namo-nos às suas ponderações. Pela aprovação. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 20 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Artigo 20. A proposta de reforma da
Constituição será discutida e votada em duas
sessões legislativas, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambas as votações, o voto
favorável de dois terços dos membros do Congresso
Nacional e a ratificação de pelo menos dois terços
das Assembléias Legislativas dos Estados,
manifestando-se cada uma delas por maioria de dois
terços de seus membros." | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo 20. Estabelece que o "quorum"de
aprovação da emenda deve ser obtido do total dos membros do
Congresso Nacional e não de cada Casa.
Na verdade se, na discussão, as duas Câmaras funcionam
unicameralmente, não há razão para que,na votação, o "quorum"
seja obtido separadamente, em cada Casa. O Congresso, nesta
tarefa, exerce poderes constituintes decorrentes, de revisão
da obra do poder constituinte originário, que é, sempre, uni-
cameral.
Pela aprovação. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00032 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea g do art. 10 do anteprojeto a
seguinte redação:
"g) as entidades associativas de âmbito
nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com
mais de um ano de funcionamento". | | | | Parecer: | Inegavelmente,a redação do Anteprojeto estabelece distin-
ção restritiva.
Melhor se nos afigura o texto proposto na Emenda, esten-
dendo às entidades reconhecidas por lei a legitimidade "ad
causam" para propor ação de inconstitucionalidade em tese.
Pelo acolhimento da emenda. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00033 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 16 a expressão
"..., observado o critério de representatividade
em sua composição." | | | | Parecer: | Inegavelmente, deve ser suprimida a expressão "observado
o critério de representatividade em sua composição",constante
do art. 16.
Há total pertinência na observação do Autor. Realmente, a
ser mantida a expressão,o Tribunal somente poderá ser dividi-
do em duas Turmas,quando o número escolhido como ideal (16),o
foi com o escopo de permitir a decomposição em três Turmas de
cinco membros cada. Acolho a Ememda. | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00034 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b do art. 11 a seguinte
redação:
"b) as entidades associativas de âmbito
nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com
mais de um ano de funcionamento".
O anteprojeto consagra apenas as entidades
associativas criadas por lei. Outras há,
entretanto, que, mesmo não tendo sido criadas por
lei, são por ela reconhecidas e de grande
representatividade, como, por exemplo, as
Associações Comerciais.
A INCLUSÃO SUPRIRÁ A LACUNA. | | | | Parecer: | Acolho a Emenda, pois a redação proposta aperfeiçoa o texto
do Anteprojeto, tal como ocorreu com a Emenda n. 4c0032-7. | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00012 APROVADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item II do § 4o.
do art. 1o. do Anteprojeto apresentado pelo
Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas:
§ 4o. Cabe à lei complementar:
I - ........................................
II - prevenir conflitos de competência
tributária entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
III - ...................................... | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0012-7
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00014 APROVADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item IV do art.
3o. do anteprojeto apresentado pelo Relator da
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas:
"Art. 3o. É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - conceder tratamento tributário
diferenciado para situações econômicas similares,
em razão da categoria profissional a que pertença
o contribuinte ou da função por ele exercida,
inclusive através de denominação formal que não
corresponda à efetiva natureza jurídica dos
rendimentos percebidos." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0014-3
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00067 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 24 do anteprojeto.
Acrescente-se parágrafo 2o. ao artigo 25 do
anteprojeto, passando o parágrafo único a ser o
parágrafo 1o..
"§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica
à distribuição dos Fundos de Participação dos
Estados e Municípios, cuja vigência será regida
pelas seguintes normas:
I - Os critérios de participação previstos na
Legislação atual, serão mantidos em 1988,
aplicando-se, respectivamente, os percentuais de
16 e 20 por cento sobre o produto da arrecadação
dos impostos indicados no item I do artigo 19.
II - Os percentuais indicados no item
anterior, a partir de 1989, inclusive, serão
elevados à razão de cinco décimos pontos
percentuais por exercício financeiro, até que
sejam atingidos os percentuais estabelecidos nas
letras "a" e "b" do item I do artigo 19". | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0067-4
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00077 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do artigo 3o. deste
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 3o. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
a - .
b - Templos de qualquer culto e suas
dependências." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0077-1
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00118 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | 1) Suprima-se no § 5o. do art. 14 do
anteprojeto, a seguinte expressão:
"Tomada por iniciativa do Presidente da
República."
2) Uniformize-se a redação do referido
parágrafo com a do § 2o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0118-2
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 14 a seguinte
expressão:
"Por proposta do Presidente da República." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0120-4
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00121 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 14 do Anteprojeto
Constitucional, o seguinte parágrafo, renumerado-
se os seguintes:
"Art. 14 .
§ 6o. Lei Complementar especificará a
iniciativa de propositura das resoluções do Senado
Federal de que trata os é § 2o. e 5o. deste
artigo." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0121-2
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00124 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no parágrafo único do art. 25, o
termo "decretar" pelo termo "elaborar." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0124-7
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso III do artigo 18, passa a ter a
seguinte redação; acrescentando-se-lhe o seguinte
parágrafo único:
"Art. 18. ..................................
III - Vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços (art. 14, III), e do IPI,
retribuído ao Estado na forma do inciso II do
artigo 19.
Parágrafo único. As parcelas de receitas
pertencentes aos Municípios, à que se refere o
inciso anterior, serão creditadas de acordo com os
seguintes critérios:
I - No mínimo três quartos, na proporção do
valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e prestação de serviços
realizados em seus respectivos territórios;
II - No máximo um quarto, de acordo com o que
dispuser a lei estadual." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0143-3
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00158 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 a seguinte redação,
corrigindo-se as remissões feitas nos arts. 21,
é2o., e 24, e seu parágrafo único:
"Art. 19 Pertencem aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios quarenta e três por cento
do produto da arrecadação dos impostos sobre a
renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados (art. 12, III e IV),
distribuídos da seguinte forma:
I - dezoito inteiros e cinco décimos por
cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
II - vinte e dois inteiros e cinco décimos
por cento, ao Fundo de Participação dos
Municípios;
III - dois por cento, ao Fundo Especial das
Regiões Norte e Nordeste.
§ 1o. Pertencem, ainda, ao Estado ou ao
Distrito Federal, onde se situar o estabelecimento
contribuinte, cinco por cento do respectivo
imposto sobre produtos industrializados (art. 12,
IV).
§ 2o. Para efeito de cálculo da partilha de
receita prevista no caput deste artigo, excluir-
se-á a parcela de arrecadação do imposto de renda
e proventos de quelquer natureza pertencente a
Estados, Distrito Federal e Municípios na forma
dos arts. 17 e 18, I, vedada qualquer outra
dedução, exceto restituições." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0158-1
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00161 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se aos art. 24 e seu parágrafo único e ao
caput do art. 25 a seguinte redação:
"Art. 24 A partir de 1988, a distribuição de
que trata o item I, letras a e b, do art. 19, será
de dezessete por cento e vinte e um por cento,
respectivamente.
Parágrafo Único. A participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios será elevada
à razão de cinco décimos pontos percentuais por
exercício financeiro, a partir de 1989, até que
sejam alcançados os percentuais estabelecidos no
item I, letras a e b, do art. 19.
Art. 25 O Sistema Tributário Nacional, de que
trata esta Constituição, entrará em vigor a partir
de 1o. de janeiro de 1989, vigorando até 31 de
dezembro de 1988, o Sistema Tributário ora
substituído, salvo no que diz ao disposto no art.
24." - Constituinte Firmo de Castro. | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0161-1
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00184 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se, ao art. 24 do anteprojeto da
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas, a seguinte redação:
"Art. 24. No exercício de 1988, a
distribuição de que trata o item I, letras a e b,
do art. 19, será de dezesseis por cento e vinte
por cento, respectivamente, vigorando desde aquele
exercício a destinação prevista no item II do
mesmo artigo.
Parágrafo único. A participacão dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios será elevada à
razão de cinco décimos pontos percentuais por
exercício financeiro, a partir do ano subsequente
ao referido no caput deste artigo, até que sejam
alcançados os percentuais estabelecidos no item I,
letras a e b, do art. 19." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0184-1
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00189 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Excluir a parte final do art. 1o., § 1o.:
"A administração tributária poderá nos termos
da lei, e respeitados os direitos e garantias
individuais, desempenhar funções visando a
identificação do patrimônio de contribuintes, seus
rendimentos e suas atividades econômicas." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
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