| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18387 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso I do § 10 do
art. 272
Substitua-se no inciso I do § 10 do art. 272
do projeto a expressão "inclusive acréscimos
financeiros", pela expressão "observadas as
exclusões previstas nesta constituição". | | | | Parecer: | O nobre constituinte José Maria Eymael deseja suprimir da
base de cálculo do ICMS os acréscimos financeiros, substitu-
indo essa evocação pela expressão "observadas as exclusões
previstas nesta Constituição, no item I do § 10 do art. 272".
O Projeto de Constituição suprime sabiamente todo o § 10 men-
cionado, prejudicando, pois, a emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18391 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 5o. item I
Adite-se ao item I art. 5o. do projeto, após
a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e
solidária. | | | | Parecer: | Visa acrescentar ao item I do art. 5o. do Projeto de
Constituição, após a palavra sociedade os adjetivos "livre,
justa e solidária". No entanto, os adjetivos mencionados já
constam do texto original.
Pela prejudicialidade. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18397 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao "caput" do art. 419 do Projeto de
Constituição a seguinte expressão: "Sem prejuízo
de outros que a lei estabelecer". | | | | Parecer: | A emenda visa acrescentar a expressão "sem prejuízo de
outros que a lei estabelecer" ao Art. 419. O "caput" desse
artigo preceitua que "é dever do Estado e da sociedade prote
ger o menor...". Essa é a norma de feição constitucional. O
adendo proposto, no seu espírito, é meritório, mas os direi-
tos conseguidos são de tal forma abrangente que tornam desne-
cessários acréscimos.
Pela prejudicialidade. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18404 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Aditar ao artigo 12 item V do Projeto de
Constituição mais uma letra, com a seguinte
redação:
"A liberdade de ensino é direito inalienável
da família, pressupondo a livre escolha da escola
para os filhos, cabendo ao Estado, prover as
condições materiais para que este direito possa
ser exercido". | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19131 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 - Inciso XII
- Alínea "b"
A alínea "b" do Inciso XII do artigo 12o. do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. ........................................
XII ........................................
"b" - nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado, se a naturalização for
posterior à prática do crime que houver motivado o
pedido e se o delito for definido como crime pela
Lei brasileira. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19136 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: art. 12 - inciso XV
Alínea "v"
A alínea "v" do art. 12 do Projeto de
Constituição, passa ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
V - o processo judicial civel que versar
sobre a vida íntima ou familiar será resguardado
pelo segredo de justiça. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19970 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13o. - Inciso
XXIX
O Inciso XXIX do Artigo 13o. do Projeto
de Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 13o. - ................................
XXIX - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doença profissional, nos casos
definidos em Lei, sem prejuízos de remuneração
antes percebida e enquanto não constatada sua
invalidez. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19973 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso I
Parágrafo 10
O Inciso I, do Parágrafo 10 do artigo 272 do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 272 ....................................
§ 10o. ......................................
I - Compreende o montante pago pelo
adquirente exclusive custo financeiros, os quais
deverão ser faturados separadamente para
discalização específica dos efetuados e sobre os
quais incidirá imposto sobre Operações
Financeiras, arrecadado ao Estado. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Roberto Balestra deseja modificar a
redação do item I do parágrafo 10 do art. 272, que incluí os
acréscimos financeiros na base de cálculo do ICMS. A emenda
quer, ao contrário, excluir os custos financeiros.
A matéria sequer merece ser tratada em Constituição.
Acertadamente, nova versão para o Projeto de Constituição
suprime totalmente o parágrafo mencionado, transferindo para
a legislação complementar o assunto.
Pela prejudicialidade. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19983 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165
O artigo do Projeto de Constituição passa ter
a seguinte redação:
Art. 165 - Compete ao Presidente da Repúblida
nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação desde,
os demais integrantes do Conselho de Ministros,
consultados os deputados federais, que compõem a
bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio
dos respectivos partidos políticos. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20000 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 259 - Inciso II-
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso II do Artigo 259. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su-
porte no texto que pretende suprimir.
Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple -
mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder
de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que
são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do
cidadão, como os direitos e garantias individuais.
O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o
poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre -
vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser
regulados por lei complementar.
Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos
pela sua prejudicialidade. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20367 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 180
O Artigo 180 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Artigo 180 - O Conselho de Ministros,
integrado por todos os Ministros de Estado, é
convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou,
quando presente às reuniões, pelo Presidente da
República. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20793 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
O Artigo 6o. do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. Dentro de cento e vinte dias, o
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás realizará
plebiscito na área descrita no parágrafo 1o.,
resultando o pronunciamento favorável na criação
automática do Estado do Tocantins e sua instalação
até quarenta e cinco dias depois.
§ 1o. O Estado do Tocantins limita-se com o
Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios
de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso,
Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goíás e Campos
Belos, conservando, a leste, norte e oeste, as
divisas atuais do Estado de Goiás com a Bahia,
Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.
§ 2o. O Poder Executivo designará uma das
cidades do Estado para sua Capital provisória até
a aprovação da sede definitiva do Governo pela
Assembléia Constituinte.
§ 3o. O Presidente da República nomeará, até
trinta dias após resultado favorável do
plebiscito, o Governador pro tempore, resultando
sua posse, perante o Ministro da Justiça, na
instalação do novo Estado.
§ 4o. A partir da posse até a instalação da
Assembléia Constituinte, o Governador pro tempore
poderá legislar, por decretos-leis.
§ 5o. O Governador e o Vice-Governador, a
Assembléia Constituinte, os oito Deputados
Federais e os três Senadores do Estado do
Tocantins serão eleitos a 15 de novembro de 1988.
§ 6o. A Assembléia Constituinte, composta de
vinte e quatro Deputados Estaduais, instalar-se-á
as nove horas de 1o. de janeiro de 1989, sob a
presidência do Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de Goiás e elaborará, no prazo
de seis meses, a Constituição do Estado do
Tocantins, transformando-se em Assembléia
Legislativa.
§ 7o. O Governador e o Vice-Governador
eleitos serão empossados às dezessete horas de 1o.
de janeiro de 1989 pela Assembléia Constituinte,
reunida para esse fim.
§ 8o. Aos três Senadores do Estado do
Tocantins serão atribuídos mandatos:
a) de seis anos aos dois mais votados;
b) de dois anos ao menos votado.
§ 9o. A União antecipará, até o valor
equivalente a seiscentos e quarenta mil Obrigações
do Tesouro Nacional para as despesas preliminares,
que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos,
com quatro anos de carência.
§ 10. Aplicam-se à criação e instalação do
Estado do Tocantins, no que couber, as normas
legais disciplinadoras da divisão do Estado de
Mato Grosso. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23399 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
Das Disposições Transitórias.
O art. 6o. das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 6o. - Dentro de cento e vinte dias, o
Tribunal Regional de Goiás realizará plebiscito na
área descrita no parágrafo 1o, resultando o
pronunciamento favorável na criação automática do
Estado do Tocantins e, em noventa dias, na sua
instalação, designada pelo Presidente da República
a sede do Governo, a ser confirmada pela
Assembléia Constituinte do Estado.
§ 1o. - O Estado do Tocantins limitar-se-á
com o Estado de Goiás pelas divisas Norte dos
Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu,
Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás
e Campos Belos, conservando, a Leste, Norte e
Oeste, as divisas atuais do Estado de Goiás com a
Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.
§ 2o. - Aplica-se à criação, instalação,
eleição da Assembléia Constituinte, Governador,
Vice-Governador, Senadores e Deputados Federais do
Estado do Tocantins e à divisão do Estado de
Goiás, no que couber, o que dispõe a Lei
Complementar no. 31, de 1977". | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26195 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | inclua-se inciso ao artigo 180, com a
seguinte redação:
"conhecer de representaçoes por violação de
direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por
abusos do poder econômico e administrativo, apurá-
las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" | | | | Parecer: | Prejudicial.
O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo
do relator.
Assim, está prejudicada a emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26501 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte art. 255, ao
substitutivo ao Projeto de Constituição,
renumerando-se o atual e os subsequentes:
"Art. 255 -
- Lei especial reorganizará o cooperativo de
produção e crédito, com a tríplice orientação
tecnológica da União, dos Estados e Municípios
para o amplo desenvolvimento da reforma agrária e
da agropecuária." | | | | Parecer: | O artigo 255 do Substitutivo do Relator refere-se ao
Sistema Financeiro Nacional e o artigo 325 não existe no
referido texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26642 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 260 do
Substitutivo do Relator.
Acrescente-se ao Art. 260 do Substitutivo do
Relator, o seguinte:
"Parágrafo único - O Poder Público não
interferirá nas atividades e fontes de recursos
dos serviços sociais instituídos, na forma da lei,
pelas entidades patronais e de trabalhadores, a
não ser para apoiá-los técnica, material e
financeiramente". | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator
por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26768 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 207,
Parágrafo 30., inciso I
Adite-se após a expressão "será seletivo", a
expressão "em função da essenciabilidade do
produto". | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu-
cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (pro-
jeto de Constituição).
Pela prejudicialidade. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26858 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284
Adite-se ao caput do art. 284 "bem como a
promoção de Congressos e eventos afins". | | | | Parecer: | O acréscimo proposto já está, genérica e constitucional-
mente, previsto no dispositivo. É elemento específico que ha-
bita a lei ordinária e as políticas públicas.
Pela prejudicialidade. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30080 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 202 - Inciso I
O inciso I do art. 202 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art.
202..........................................
I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem
lei que o institua ou lhe autorize o aumento
ou a redução | | | | Parecer: | Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir
são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é
proposta.
Pela Prejudicialidade. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30083 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | O Inciso VI do Artigo 217 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 217. ..................................
VI - operações de câmbio realizadas por
órgãos entidades da União, dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios, autarquias e empresas
públicas ou controladas pelo poder público. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir, na disposição do item VI do
artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, referência expressa às autarquias e empresas
públicas ou controladas pelo poder público.
A nosso ver, a redação original contempla as
instituições em questão, sendo inclusive mais abrangente do
que a proposta pelo Nobre Constituinte.
Pela Prejudicialidade. | |
|
