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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PDC in partido [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (34)
RJ (3)
SP (14)
TODOS
Date
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adita-se no início do item XVII a expressão: "Através do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01286 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no item XIX, XXII, XXIII, XXIV a expressão Conselho da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01288 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XI. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01289 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do ítem XV do art. 10, adotando-se a seguinte: XV - Declarar guerra, depois de autorizado pela Congresso Nacional, que será, em qualquer tempo, extraordinariamente convocado pelo Presidente da República, para tal efeito. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01290 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem VII do artigo 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01291 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no ítem VII do artigo 10 a expressão "e ouvido o Conselho da República" e adite-se no final, a expressão "na forma estabelecida nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01292 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II e III do artigo 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01309 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no art. 11, após a palavra "invioláveis", a expressão em qualquer tempo e lugar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01310 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do ítem III do art. 12, que passará a ser a seguinte: III - patrocinar, quando advogado, causa em que a procuração, "ad juditia" ou "extra", lhe tenha sido outorgada por qualquer uma das entidades a que se refere o inciso I. 
 Parecer:  Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01311 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subocmissão III - b Suprima-se a secção VIII 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão III-b Suprima-se a expressão Conselho da República no art. 21 - caput, art. 22 - caput, art. 26 - caput e art. 27 ítem XVI. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01314 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão III-b Suprima-se no art. 30, ítem III a expressão "após a apreciação do Presidnete da República" e no ítem VI a expressão" com a aprovação do Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 27 O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Congresso Nacional, que sejam brasileiros natos e contem mais de 25 anos, tendo em conta critérios estabelecidos no artigo 14 desta Constituição." 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte item II, renumerando-se os subsequentes: "II - reconhecer governo estrangeiro e autorizar a manutenção de relações diplomáticas com os respectivos países." 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao é 10 do art. 16 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte: "salvo decisão contrária, aprovada por dois terços de seus integrantes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 37 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "apresentar ao Primeiro-Ministro e ao Congresso Nacional relatório anual dos serviços realizados no Ministério sob sua responsabilidade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 42 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "por iniciativa do Tribunal de Justiça, lei complementar criará a Justiça de Paz temporária, com competência para a celebração de casamentos, cujos juízes gozarão dos mesmos direitos, vantagens e garantias dos juízes togados de investidura limitada no tempo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "autorizar o Presidente, Vice-Presidente e Primeiro-Ministro a se ausentarem do País, por período superior a sete dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item XII ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "XII - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos previstos pela Constituição, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, do Ministro-Chefe do Serviço Nacional de Informações, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação, suprimidos os § 3o. e 4o. "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até trezentos e sessenta representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto, pelo sistema majoritário, em distritos eleitorais, em cada Estado." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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