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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
ES (34)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Art. 6o. .................................. Parágrafo Único ............................ Art. 7o. Os proventos de qualquer espécie e as pensões devidas não sofrerão incidência de Imposto Sôbre a Renda." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, em parte, pois entedemos ser justo que os proventos de aposentadorias e pensões não devem sofrer in cidencia de imposto sobre a renda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. 1o. - .................................. .................................................. III - Legislar, regulamentando, sobre matéria financeira, cambial e monetária, suas instituições e operações. Art. 4o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional. .................................................. .................................................. I - Legislar sobre o Sistema financeiro, cambial e monetário. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  O inciso IIIo. do artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, ficará assim redigido: "III - salário de trabalho noturno superior ao diurno, na forma da lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, embora encerre o mesmo mérito con- tido no texto do anteprojeto, não faz menção, no entanto, quanto ao percentual de "pelo menos 50%" estabelecido no re- ferido texto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redaçaõ ao § 1o., ao artigo 36, do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. § 1o. - quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, com a reda- ção apropriada ao conjunto do texto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 1o. do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Público ("Parágrafo Único - É assegurada a prestação jurisdicional para exigir do Estado o cumprimento dos perceitos contidos neste artigo"). 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo encontra-se deslocado neste capítulo. Contendo, não abdicamos de sua presença neste títu- lo, pois julgamos fundamental que o trabalhador não sé conhe- ça o elenco de seus direitos, mas tenho um instrumento eficaz para exigí-los. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 4o. - As ações de saúde primordiais de natureza pública, com a colaboração da iniciativa privada, cabendo o Estado sua normatização, controle e execução no seu âmbito. § 1o. - O Setor Privado de prestação de serviços de saúde integrará o sistema único de saúde na cobertura assistencial a população na forma estabelecida no Plano nacional de Saúde. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 40. - As Santas Casa de Misericórdia como prestadora de serviços de saúde, serão isentas de qualquer tipo de imposto e taxas, inclusive de importação e terão tratamento preferencial e prioritário nas ações do Plano nacional de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê que o setor pri- vado poderá participar complementamente na cobertura de ser- viços de saúde e que haverá tratamento preferencial às instit uições de saúde sem fins lucrativos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Substitua-se o inciso V, art. 3o, pelo seguinte: "V - assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação." 
 Parecer:  Foi acolhida a disposição pela qual a empresa poderá descon- tar as despesas com suas escolas da contribuição do salá- rio-educação. Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir é único ao art. 10. Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e Municípios não ampliarão o ensino de nível superior antes de serem atendidos plenamente as necessidades do primeiro grau. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto, estabelecendo o ensino fundamental como prioritário. Pelo acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir item VII ao artigo 3o. ou onde couber. VII - Instituir um sistema de amparo ao estudante, que lhe propiciará serviços de saúde, bolsas de estudos e manutenção, mantido com recursos da União, dos Estados, dos Municípios, na forma da lei. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi acolhido no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir onde couber: "é O Brasil, mediante tratado, poderá admitir a múltipla nacionalidade com qualquer país de seu interesse." 
 Parecer:  O proposto na emenda está compreendido no capítulo que trata do Povo e da nacionalidade do esboço de anteprojeto, embora não de forma a que a dupla nacionalidade possa ser admitida por força de tratados internacionais, mas como uma consequên- cia do próprio dispositivo. Assim, o brasileiro terá múltipla nacionalidade, excetos nos casos em que o artigo citado exce- tua. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir é no art. 14: "Art. 14. . . é . é Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidência da República." 
 Parecer:  O substitutivo adota, embora de forma indireta, o proposto na emenda. Apenas, no tratamento da matéria dado pelo substitu- tivo, não há a exigência da reciprocidade. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Art. O uso da informática será limitado no sentido de garantir a privacidade do cidadão e o pleno exercício de seus direitos. § 1o. Nenhum cidadão pode ser obrigado a fornecer dados quanto às suas convicções filosóficas ou políticas. § 2o. O uso das informações só é admitido para os fins exclusivos para os quais foi solicitada ou cedida, vedando-se interconexão de arquivos. Art. Todos os cidadãos têm direito de acesso às referências e informações a seu respeito contido em banco de dados controlados por entidades públicas ou particulares, podendo exigir a retificação de dados com sua atualização e supressão dos incorretos mediante procedimento judicial sigiloso. Art. Dar-se-á "habeas data" ao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados no artigo anterior. Art. Fica vedada a atribuição de um número nacional único ao cidadão. Art. Fica assegurado ao acesso de todos os cidadãos às fontes primárias e à metologia de tratamento dos dados de que dispõe o Estado relativos ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial do País. Art. Os danos decorrentes da infração dos artigos acima geram responsabilidade civil, penal e administrativa." 
 Parecer:  O nobre deputado Stelio Dias encaminha emenda aditiva, que lhe foi proposta por diversas entidades vinculadas a processamento de dados, reunidas no Movimento Brasil Informática. A contribuição é acolhida, em parte, especialmente quanto ao dispositivo que assegura o acesso dos cidadãos às fontes primárias e à metodologia de tratamento dos dados de que dispõe o Estado, relativos ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial do País. No que respeita aos demais itens sugeridos,acreditamos já atendidos em nosso esboço de anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA" Incluir é Único do art. 26. Art. 26 - .................................. é - .............................................. é Único - Concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e de transporte interestadual de passageiros em rodovias federais, vedada a existência de monopolicios ou qualquer tipo de exclusividade de concessão. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica" A redação do parágrafo 5o. do Artigo 6o. não é auto-aplicável relegendo para a legislação ordinária a regulação da matéria. Assim, incluí-se na Constituição Federal um dispositivo cogente e auto-aplicável, facilitando a interpretação de norma jurídica pelo Poder Judiciário. No parágrafo 6o. inserimos uma norma de proteção à empresa privada, a fim de evitar excessos do Poder Público, coordenando-se com os demais dispositivos do capítulo da Ordem econômica. Por fim acrescentamos um parágrafo 7o., tendo por objetivo democratizar, de maneira marcante e definitiva a construção da economia nacional, que a Constituição irá estabelecer para o país, mercê da criação de um Conselho Nacional de Econômica Produtiva, destinado a funcionar como órgão opinativo da politica desenvolvida pelo Governo. A previsão não é inédita e já recebeu consagração na prática. As Constituições da Suiça (art. 27 "ter e quinquies", e 32) da Itália (art. 99), da Espanha (art. 105 e 131), da Venuzuela (art. 109) e da França (arts. 69/71) determinam a audiência prévia dos grupos interessados nas atividades econômicas, antes de qualquer ato normativo do Poder Público na matéria. Dentre estes países, a França, a Itália e a Espanha expressamente criaram Conselhos para este fim. Com efeito, o conceito de democracia traz em si a idéia de participação; neste sentido toda democracia é essencialmente participativa, para permitir a intervenção de órgãos de classe ingerência estatal na iniciativa privada, controlando a maioria das grandes empresas nacionais, restringindo a possibilidade de desenvolvimento. O dispositivo ora proposto visa restabelecer o primado da iniciativa privada, melhor disciplinando a ordem econômica e social, sem deixar de dar ao Estado as formas de regularização da atividade econômica. Assim é que mantivemos o "caput" do artigo 6o. e os seus parágrafos 1o., 2o., 3o. na redação original, alterando, no entanto os parágrafos 4o., 5o. e 6o. e inserindo um parágrafo 7o. No parágrafo 4o., fundimos as normas de repressão ao abuso do poder econômico e de proteção dos consumidores, por serem conexas, não devendo ser desvinculada uma da outra. A proposta visa proteger o merado e a economia social, sem divorciá-la da realidade que deve inspirar a norma legal, de modo que os princípios brasilares da Ordem Econômica sejam sempre observados. As restrições de liberdade de comércio que protejam os consumidores serão de aplicação gradual, como forma de não prejudicar o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Elevamos a nível constitucional o instituto da micro-empresa, da forma a tornar obrigatórios os seus benefícios, evitando-se com isso que legislações casuísticas, como a da substituição tributária, venham onerar indiretamente tais empresas, dificultando portanto, o desenvolvimento econômico do Brasil. As micro-empresas, são o estágio inicial da econômica privada, e empregam um grande número de mão-de-obra. ...na própria preparação das decisões do Governo a fim de conciliar-se, sempre que possível os interesses gerais com os interesses e a liberdade de cada um. Assim, se deseja ver inserida na Constituição Econômica a instituição de Conselho nestes moldes, constituido paritariamente por empresários, trabalhadores e Governo. Como se vê da redação ora sugerida, o artigo da emenda não se limita a simplesmente contemplar a criação do Conselho, mas define-lhe desde logo as atribuições e o modo de composição. A idéia é a de fazer o dispositivo conter o mínimo necessário para se tornar imediatamente auto-aplicável, excluindo pois o risco da inovação cair no vazio das normas meramente programáticas, inócuas se e enquanto não reguladas por lei complementar. O preceito, segundo cremos, atende aos anseios gerais da Nação e revela-se apto a inserir a Constituição Brasileira no rol das mais modernas Cartas Políticas da atualidade. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir no Título I, Capítulo I, Seção I, entre o art. 2o. e 3o. o seguinte: Art. As normas de proteção a saúde dos Trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria dos seus benefícios e à realização da Justiça Social: I - Cabe ao Ministério do Trabalho a coordenação e fiscalização das atividades pertinentes à Segurança do Trabalhador; II - Proibição de trabalho onde houver riscos graves e iminentes; III - Proibição de trabalho em indústrias insalubres e atividades perigosas para menores de 18 (dezoito) anos; IV - Compete às Entidades Sindicais defender os Direitos dos Trabalhadores em Negociação Coletiva, referente à Segurança do Trabalho. V - Todo Trabalhador tem direito de ser adequadamente informado quanto aos riscos de acidentes e enfermidades profissionais e conscientização das precauções através de Instruções de Engenaharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A nosso ver, o texto do substitutivo, contempla, com redação propria, o direito do trabalhador é saúde e segurança no tra- balho, bem como a vedação do trabalho em atividades insalu- bres e perigosas. Concideramos os demais dispositivos própri- os de legislação ordinaria. 
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 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo ao Relator da Comissão da Ordem Social." Capítulo II Seção I Substitui o art. 46 pelo seguinte: Art. As ações de saúde são funções primordiais de natureza pública, com a colaboração da iniciativ privada, cabendo o Estado sua normatização, controle e execução no seu âmbito. § 1o. O Setor Privado de prestação de serviços de saúde integrará o sistema único de saúde na cobertura assistencial a população na forma estabelecida no Plano Nacional de Saúde. § 2o. ...................................... ............................................ § 3o. ...................................... ............................................ § 4o. As Santas Casas de Misericórdia como prestadora de serviços de saúde, serão isentas de qualquer tipo de impostos e taxas, inclusive de importação e terão tratamento preferencial e prioritário nas ações do Plano Nacional de Saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada em diversos dos seus aspectos em diversos Artigos, como o Artigo 47 e Artigo 49, parágrafo 2o. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA FAMÍLIA" Incluir no Capítulo I, onde couber. Art. - Cabe ao Estado, sem prejuízo da iniciativa privada, prover ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, na forma de lei, com o estímulo à pesquisa, à disseminação do saber e ao domínio e aproveitamento adequado do patrimônio universal de inovações. Art. - Compete ao Estado o estímulo e a orientação do desenvolvimento tecnológico, obedecendo aos seguintes princípios: I - Incentivo às universidades, centros de pesquisa e indústrias nacionais, com a destinação dos recursos necessários; II - Integração no mercado e no processo de produção nacional; III - Subordinação às necessidades sociais, econômicas, políticas e culturais, dando-se prioridade ao esforço para completar incorporação dos marginalizados na sociedade moderna; IV - Respeito às características sociais e culturais do País e plena utilização de seus recursos humanos e materiais; V - Reserva do mercado interno nos casos em que a exija o desenvolvimento econômico e tecnológico. Art. - Os Poderes Públicos utilizarão, preferencialmente, bens e serviços ofertados por empresas nacionais, observados os critérios legais que assegurem adequação tecnológica e econômica aos objetivos visados. Art. - É vedada a transferência e armazenamento de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados salvo nos casos previstos em tratados e convenções, com cláusula de reciprocidade. Art. - O serviço de telecomunicações, lançamento e operações de sistemas espaciais, coleta e difusão de informações meteorológicas transmissão de dados, estarão sob controle do Estado. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com outra redação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO" O art. 10 do Capítulo I passa a ter a seguinte redação: Art. 10. - O Ensino é livre a iniciativa Privada, que o ministrará sob a Fiscalização e Supervisão do Poder Público. 
 Parecer:  O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa particular, uma vez garantida a primazia da escola pública. Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao substitutivo. Aprovadas Parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO" Inclua o art. 10. é Único - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e Municípios não ampliarão o ensino de nível superior,antes de serem atendidos plenamente as necessidades do primeiro grau. 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
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