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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PA (7)
Nome
GABRIEL GUERREIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10392 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente parágrafo no Art. 308 do Projeto. Art. 308 - .................................. § 1o. - A outorga de direito de lavra de jazidas minerais só poderá ser concedida a brasileiros ou empresas nacionais na forma da lei. § 2o. - A outorga de direitos minerários na faixa de fronteiras nas reservas indígenas, parques nacionais e reserva biológicas, ficam sujeitos a legislação especial que resguarde o interesse e a soberania nacional e os direitos dos povos nativos. § 3o. - Não dependerá da autorização ou concessão o aproveitamento de pontenciais de energia renovável de capacidade reduzida. 
 Parecer:  Quanto ao §1o.: A matéria está contida no âmbito das ex- pressões "no interesse nacional e não poderão ser transferi- das sem prévia anuência do poder concedente", do caput. Quanto ao §2o.: A matéria já consta dos artigos 307 e 425 do Projeto. Quanto ao §3o.: Idêntico teor ao §1o. do art. 308 do projeto. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima o Art. 411 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  Quanto ao parágrafo único, o relator acolhe a sugestão. Quanto à matéria principal do enunciado, por sua relevância permanecerá, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10394 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir o item "b" do inciso VIII do Art. 17 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10399 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente inciso XIX ao Art. 100. Art. 100 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I II XVIII. XIX - No interesse nacional determinar a caducidade ou suspensão de direitos sobre o subsolo nacional outorgados pelo poder público. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10400 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso VII do Art. 408. Art. 408 - I. II. VII - Exigir para instalação de atividade potencialmente causadora de degredação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental. 
 Parecer:  A supressão feita pela emenda, afeta a essência do dispo sitivo, enfraquecendo-o. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10401 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprime o Art. 307. 
 Parecer:  Trata-se de emenda que não atende à técnica legislativa. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15560 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias. Altera a redação do Art. 439, seus ítens e parágrafos. Art. 439 - Após resultado favorável de consulta popular ficam criados os seguintes Estados: Tocantins, Maranhão do Sul e Pará do Oeste ou Tapajós. I - do Tocantins, com o desmembramento dos seguintes municípios do Estado de Goiás: Almas, Alvorada, Anajás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arrais, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianápolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião de Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantinia, Tocantinópolis, Wanderlêndia e Xambioá. II - do Maranhão do Sul, com o desmembramento da área do Estado do Maranhão abrangida pelos municípios de Açailândia, Alto Paranaíba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Samabaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso, tendo a cidade de Imperatriz como capital. III - do Pará do Oeste ou do Tapajós, com o desmembramento da área do Estado do Pará abrangida pelos Municípios de Alenquer, Almerim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de Santarém como Capital. § 1o. - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de trezentos e sessenta dias desta data. § 2o. - O Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação dos Estados do Tocantins, do Maranhão do Sul e do Pará do Oeste ou Tapajós, até trezentos e sessenta dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação. § 3o. - Aplicam-se à criação e instalação dos Estados, previstas neste artigo, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, que usará recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de Municípios de cada Estado. § 4o. - As superfícies territoriais dos Estados, enumerados nestas disposições, são definidas pelos limites externos dos respectivos municípios, confrontantes com os Estados ou países contíguos que constam dos ítens deste artigo. § 5o. - No caso a que se refere o item III, o plebiscito definirá o nome a ser adotado pelo novo Estado. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo.