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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (154)
Banco
collapseEMEN
O (154)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (88)
PFL (33)
PDS (8)
PDT (8)
PDC (6)
PTB (6)
PL (2)
PSB (2)
PT (1)
Uf
AC (5)
AL (2)
AM (5)
AP (2)
BA (7)
CE (2)
DF (1)
ES (3)
GO (9)
MA (2)
MG (28)
MS (6)
MT (1)
PA (2)
PB (8)
PE (9)
PI (3)
PR (3)
RJ (11)
RN (3)
RS (10)
SC (10)
SE (1)
SP (21)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22172 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 § 1o. - A lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a representação de empregados e empregadores. § 2o. - Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22242 PREJUDICADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 15 - Passa a ter seguinte redação: "A aplicação da sanção penal de suspensão dos direitos políticos depende de sentença transitada em julgado, que a ela se refira explicitamente, não podendo proibir entanto o direito de voto." 
 Parecer:  O ilustre constituinte defende o direito de voto para "a comunidade carcerária e para isso deseja dar nova redação ao art. 15. Acontece que no nosso substitutivo suprimimos o aludido dispositivo e consequentemente, a emenda perdeu a razão de ser. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22397 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 295 o seguinte parágrafo: § - As usinas, que operam com reator nuclear, deverão ter sua localização definida por lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. 
 Parecer:  Entendemos que a matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo, especialmente quanto ao que decorre do art. 234 combinado com o art. 295. Concluímos, pela prejudicialidade da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23046 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se no Título IX, capítulo VI - do Meio Ambiente o seguinte Artigo, onde couber: Art. "O incentivo à pesquisa da fissão atômica cm fins bélicos ou para energia nuclear só será permitido, depois que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no país." 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram suficiente- mente contemplados pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23056 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se as expressões: "dezoito por cento" e "vinte por cento" por TRINTA POR CENTO, no art. 57 das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23060 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o item II do art. 115 a expressão: Os governadores de Territórios". 
 Parecer:  A Emenda é inintelegível, pois não faz menção ao dis- positivo que pretende alterar. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23120 PREJUDICADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 155 - inciso IV Modifique-se o inciso IV do Art. 155 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), que passa a ter a seguinte redação: Art. 155 - .................................. .................................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Apresenta bem elaborada justificativa do texto já adotado no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23130 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 34 do art. 6o. do anteprojeto do Relator a seguinte redação: "§ 34 - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o abatimento de cinquenta por cento do imposto que sobre ele incida, se explorá-lo sob o regime da meação ou concedê-lo em comodato". 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23189 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 234 do Subtitutivo o seguinte inciso; a ser numerado cmo Inciso V, passando o atual V para VI: V - o transporte terrestre e a distribuição de derivados de petróleo, que poderão ser concedidos ou autorizados a brasileiros ou empresas nacionais. 
 Parecer:  A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu tratamento na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23204 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso II do artigo 281 do Substitutivo a expressão: "e sejam administradas com a participação da comunidade". 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar obrigatória a participação de re- presentantes da comunidade na administração das escolas comu- nitárias, filantrópicas e confessionais como condição adicio- nal para o recebimento de verbas públicas. Não obstante os bons popósitos do autor, a emenda nada acrescenta ao art. 281, visto que estas escolas são produto de ação de setores da comunidade. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23213 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso II, do artigo 77 do Substitutivo a seguinte redação: "II, sempre sob o comando de autoridades brasileiras. 
 Parecer:  O adendo proposto na Emenda não se amolda à redação do item II do art. 77, que trata da celebração de paz e trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23217 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso VI, do artigo 104 do substitutivo: "..., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria da presente Emenda já se contém, em essência, no con- texto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23231 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA -incluir no artigo 218 do substitutivo, o seguinte parágrafo: § 4o. As operações e decisões do Banco Central serão fiscalizadas pelo Congresso Nacional, que poderá sustá-las sempre que forem ilegais ou contra os interesses nacionais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com vistas a prever a fiscalização do Banco Central pelo Congres- so Nacional, a quem são atribuídos poderes para sustar suas operações e decisões, quando ilegais ou contrárias aos inte- resses nacionais. O fim proposto pelo nobre Constituinte, a nosso ver, es- tá satisfeito no artigo 77, itens X e XIII. Assim, consideramos prejudicada a Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23290 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, procedendo-se às renumerações decorrentes: "Art. 6o. Das Disposições Transitórias - Na primeira eleição geral a realizar-se no País, haverá um plebiscito para ratificar ou não as incorporações ou desmembramentos de áreas de Estados ou Territórios que resultaram na criação de novas unidades federativas, devendo participar os eleitores inscritos nas regiões abrangidas pela mudança. Parágrafo único - Negada a ratificação popular, os Estados somente reverterão à situação anterior com o término dos atuais mandatos executivos e legislativos." 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23299 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27, § 2o. O § 2o., do art. 27, do Projeto de Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. .................................. § 2o. O mandato do Defensor do Povo será de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23340 PREJUDICADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 203, inciso II, alínea "b". Art. 203 - II - a) b) os templos de qualquer culto e suas dependências adjacentes, indispensáveis ao pleno exercício das atividades espirituais e sociais. 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23342 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Texto Atual: "Art. 30 - § 3o. - A faixa interna de até cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar". Texto Proposto: "Art. 30 - § 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas a limitações". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilômetros de largura. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23350 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 266: Art. 266 - É vedado a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de Previdência privada à excessão daquelas que, sem fins lucrativos, atenderem a trabalhadores do setor público. As subvenções ou incentivos porventura concedidos serão aqueles decorrentes exclusivamente de atendimento a convenções coletivas de trabalho firmadas com entidades representativas de empregados. 
 Parecer:  O projeto proíbe a subvenção e o incentivo fiscal às pre- vidências privadas com fins lucrativos. O autor da emenda, propõe que se excetuem dessa restrição aquelas entidades sem fins lucrativos que atendam servidores públicos. A nosso ver, se a entidade não possui fins lucrativos, já se acha contemplada pelo projeto. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23399 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 6o. Das Disposições Transitórias. O art. 6o. das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. - Dentro de cento e vinte dias, o Tribunal Regional de Goiás realizará plebiscito na área descrita no parágrafo 1o, resultando o pronunciamento favorável na criação automática do Estado do Tocantins e, em noventa dias, na sua instalação, designada pelo Presidente da República a sede do Governo, a ser confirmada pela Assembléia Constituinte do Estado. § 1o. - O Estado do Tocantins limitar-se-á com o Estado de Goiás pelas divisas Norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando, a Leste, Norte e Oeste, as divisas atuais do Estado de Goiás com a Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2o. - Aplica-se à criação, instalação, eleição da Assembléia Constituinte, Governador, Vice-Governador, Senadores e Deputados Federais do Estado do Tocantins e à divisão do Estado de Goiás, no que couber, o que dispõe a Lei Complementar no. 31, de 1977". 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23534 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação art. 219 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Art. 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
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