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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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249[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (249)
Banco
expandEMEN (249)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (131)
PARCIALMENTE APROVADA (52)
APROVADA (39)
PREJUDICADA (27)
Partido
PMDB (223)
PDS (16)
PFL (8)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos seguintes termos: "A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. Lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais." Embora contemplados no art. 13 da Comissão I e nos §§ 1o a 3o da Comissão II, os dispositivos supra não foram aproveitados na compatibilização do Senhor Relator. 
 Parecer:  Não há porque legislar sobre o que há acordo. Normas deste tipo fazem lembrar o rei do asteróide (de uma conhecida obra) que ordenava as horas em que o sol se devia pôr e nas - cer, tendo o cuidado de que suas ordens se ajustassem ao que naturalmente já acontecia. De resto, todo o primeiro período, contrariando o que afirma o autor, nobre autor, na sua justi- ficação, foi aproveitado no art. 22 do Projeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos Direitos Individuais" no título II, como sendo referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores" com o conteúdo dos arts. 13 a 16. Em consequência, inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g" do inciso V, do art. 17) entre os "Direitos dos Trabalhadores". 
 Parecer:  O autor tem razão, o direito de greve deve figurar no capítulo dos Direitos Sociais, juntamente com os demais di- reitos dos trabalhadores. Pela aprovação. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR Dê-se ao § 1o. do art. 52 a seguinte redação: Art. 52.................................... § 1o. - A lei disporá sobre a forma e condições de participação, por instituição de Direito Público Federal, Estadual e Municipal nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma continental, do mar territorial e do subsolo. 
 Parecer:  Segundo o §2o., do art. 52, a lei regulará o que dispõe o próprio artigo. Não se concebe limitações, como pretende a emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO. 292, INCISO I. O inciso I, do art. 297, do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, bem como dos percentuais estabelecidos pelo art. 379 desta Constituição. 
 Parecer:  Considerando as razões apresentadas na justificação e o entendimento de grande número de Constituintes entendemos ser válido a inclusão de vinculação de receita especificamente pa ra a educação. Assim,consideramos a Emenda como aprovada em parte, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 371. O Art. 371 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 371. A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  O relator opotou pela manutenção do texto original por entender ser ela mais abrangente que a Emenda proposta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO. 360 Suprima-se do Projeto: a) o art. 360 e parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO. 336. O art. 336 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 336. A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excessão feita para o estabelecido nos arts. 383 e 384 desta Constituição. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 56, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados, exceto as que forem sede de Município;" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator adotou a manutenção do dispositivo na forma original. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Acrescentar ao inciso VII do art. 158 do Projeto do Constituinte a seguinte expressão: "..., nos casos e na forma previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, encontra-se in- serida no texto do Substitutivo apresentado. Assim, somos pelo acolhimento desta emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 455 Inclua-se no Art. 455 do Projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 455 .................................... Parágrafo Único - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir da alínea d), inciso I do artigo 27 do Projeto da Constituição a expressão: "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA substituir a redação do artigo 151 do Projeto de Constituição pela seguinte: Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, e como tal, representa a República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 66 do Projeto de Constituição o inciso V: V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de apreciação pela Consti - tuição Estadual e pela Lei Orgânica da Magistratura Estadual. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - substituir a redação do artigo 247 do Projeto de Constituição pela seguinte: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria contra agressões externas e à garantia constitucionais, a pedido destes. § 1o. - Os membros das Forças Armadas prestam juramento de defesa da Pátria e da Constituição. § 2o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de defesa e a escolha dos Comandantes em Chefe. 
 Parecer:  A emenda modificativa apresentada ao art. 247 e seus parágra- fos pretende que as Forças Armadas somente atuem na defesa da Pátria contra agressões externas e à garantia da constitui - ção, a lei maior. Seus membros prestem juramento de defesa da Pátria e da Cons- tituição, cabendo ao Presidente da República a direção da po- lítica de defesa e a escolha dos Comandantes Chefes. Na forma como se encontra no Projeto de Constituição, em pou- cas palavras, está a destinação das Forças Armadas de forma clara e insofismavel. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Substituir a redação do artigo 176 do Projeto do ilustre relator pela seguinte: Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no pleno gozo de seus direitos políticos. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo: § 3o. - Nos casos dos incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação do nobre constituinte, a pre- sente emenda, conflita com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização. Assim, pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se o art. 301, pela seguinte: Art. 301 - A lei, tendo em vistas as prescrições desta Constituição, conceituará os requisitos para a empresa ser considerada nacional. 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamemto preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Fica evidenciada, pois, a importância de se definir em- presa nacional a nivel da Constituição. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 122 do Projeto do Relator. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O moderno "Welfare State" não pode prescindir de instrumentos legais rápidos e eficazes, em ca- sos de relevância e de urgência, sujeitos, evidentemente, à revisão criteriosa do Poder Legislativo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no Projeto da Constituição os seguintes dispositivos: Art. - É criado o Tribunal de Garantias dos Direitos Constituicionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania. § 1o. - Compete ao Tribunal da Garantias Costitucionais apreciar e julgar em última instância, os recursos interpostos de despachos decisórios e sentenças prolatadas nos autos das ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § 2o. - Os conflitos de jurisdição que envolverem o Tribunal de Garantias serão resolvidos pelo Congresso Nacional. Art. - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras, magistrados, promotores, professores universitários de matéria jurídica, advogados, todos de reputação ilibada e indiscutíveis serviços prestados à comunidade e indicados pela sociedade civil, na forma da lei. § 1o. - Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 2o. - O mandato é de quatro anos, vedada a reeleição. § 3o. - O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas por lei, seu Presidente, que fica no cargo por um biênio e é reelegível, respeitados os limites temporais do seu mandato. § 4o. - A função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, salvo os membros da magistratura e do Ministério Público, ainda que aposentados. § 5o. - Lei complentar regulará o processo de decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos que assegurarão a independência dos seus juízes. 
 Parecer:  O dispositivo sugerido, não obstante a sua inegável im portância, conduz ao excessivo detalhamento do texto constitu cional e colide com a solução adotada pelo Projeto de Consti- tuição, relativamente à disciplina da matéria. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a redação do artigo 301 pela seguinte: "Art. 301 - Será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financimentos externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento e prisão na forma de lei." 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular, assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamemto preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Por outro lado fica claro que o conceito de "nacionais" não deve ser estendido a questões de domicílio legal. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
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