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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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99[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
expandEMEN (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (4)
Partido
PDT (99)
Uf
RJ (99)
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (99)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19600 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: 162 e 163 Suprima-se no projeto a) Arts. 162 e 163 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19601 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Arts. 176, 177, 178, 179 Suprimam-se do Projeto a) dos arts. 176 a 179 com todos os parágrafos, ítens, e incisos. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19602 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Art. 86 Adite-se ao Art. 86 o parágrafo único Art. 86 .................................... Parágrafo Único - "A União, os Estados e Municípios deverão dentro de 1 (um) ano a partir da vigência da Constituinte aprovar plano de classificação de cargos e de carreiras revisando-os obrigatoriamente a cada quinquênio". 
 Parecer:  Matéria impertinente a um texto constitucional. É maté- ria administrativa própria de legislação ordinária. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19603 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 104 Suprima-se do Art. 104 o termo...Primeiro Ministro. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva (onde couber) Capítulo V do Título IX Comunicação Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, onde couber: Art. - Fica criado junto às Emissoras de Rádio e Televisão um Conselho consultivo integrado pelos partidos políticos proporcionalmente às suas representações na Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e Congresso Nacional conforme a lei dispuser. 
 Parecer:  Acatada parcialmente, quanto ao mérito. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19605 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber, no Capítulo III, do Título II: Art. - Na forma da lei fica assegurada o acesso das entidades sindicais de qualquer grau e da Comissão de trabalhadores do Estabelecimento Empresarial às informações contábeis, aos planos de investimento, e inovação e a composição acionária a cada unidade empresarial. 
 Parecer:  A matéria proposta nesta Emenda é de ordem legal, podendo também ser objeto de acordos coletivos. Somos pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19606 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 17 Substitua-se no projeto: Inciso IV, a letra M, com a seguinte redação: "Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial". 
 Parecer:  A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici- dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5). Pela rejeição. * 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19607 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Modificativa Dispositivo Emendado Art. 86 Dê-se ao inciso IV do Art. 86 do Projeto a seguinte redação. "A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão para os seus servidores e de suas autarquias, em lei própria, como regime jurídico único o estatutário". 
 Parecer:  O principal já está previsto no Projeto do Relator - re- gime jurídico único para os servidores públicos. Quanto à de- nominação desse regime deve ficar ao encargo da Reforma Admi- nistrativa que está estudando esse complexo problema que é o Serviço público. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19608 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 108. Suprima-se o termo Primeiro Ministro dos incisos I e VI do art. 108 do texto do Projeto. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19609 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 97 Suprima-se do Projeto: Art. 97 - suprima-se a expressão distrital misto 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19610 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 122 Suprima-se do art. 122 o termo...Primeiro Ministro... 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19611 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 147 Substitua-se o termo Primeiro Ministro por Presidente da República no Art. 147. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19612 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 395 a seguinte redação: Artigo 395 § 1o. - O desenvolvimento científico e tecnológico refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica. 
 Parecer:  A proposta trata de matéria de legislação infra-constitucional e que deverá constar de planos de desenvolvimento de C e T. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19613 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 247 Modifique-se e adite-se ao Projeto: a) Art. 247 passa a ter a seguinte redação: "As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia da ordem constitucional". Parágrafo 1o. - Para intervir em conflitos externos ou nas questões que versem sobre a ordem constitucional, torna-se necessário que, por iniciativa do Presidente da República, obtenha aprovação de dois terços do Congresso Nacional". Parágrafo 2o. - Constitui crime infiançável atos de grupos armados civis e militares contra o Estado Democrático. Parágrafo 3o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes. 
 Parecer:  A emenda intenta modificar a redação do art. 247 do projeto que dispõe sobre a destinação das Forças Armadas. Optamos pelo texto do projeto, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19614 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 100 Suprima-se o inciso III e VII do art. 100. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19615 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 402 Substitua-se no Projeto: a) Art. 402 que passa a ter a seguinte redação. "Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, ad referendum do mesmo, ouvido o Poder Executivo, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e de imagem". Parágrafo único - A composição do Conselho Nacional de Comunicação do Conselho Nacional de Comunicação será estabelecida por lei ordinária em até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da Constituição. 
 Parecer:  Entende o Relator que o Congresso Nacional tenha a prer- rogativa de vetar qualquer ato do Executivo, neste assunto. Mas não, que deva assumir as decorrências técnicas dessa prerrogativa. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19616 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nas Disposições Transitórias, onde couber Art. - Fica transferido para o domínio de Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de sua Assembléia Legislativa, a propriedade do terreno, do imóvel e dos bens móveis e instalações do Palácio Tiradentes antiga sede da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19617 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 164 Substitua-se o art. 164 que passa a ter a seguinte redação. Art. 164 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19618 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a letra "f" do inciso I do artigo 12, Capítulo II que passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 Inciso I f é assegurado às crianças pobres o regime de semi-internado no ensino de 1o. grau, nas redes oficial e privada. 
 Parecer:  A norma, sem a especificidade proposta, está incluída em outro capítulo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19619 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 123. Suprima-se o termo Primeiro Ministro do Insico I do Art. 123. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
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