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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1096)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (315)
PDT (278)
PL (143)
PFL (134)
PSB (122)
PTB (44)
PDS (28)
PT (18)
PDC (10)
PC DO B (4)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01475 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDAS PELO ESTADO, GOZEM DE TOTAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01476 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS ORGANIZAR E EXPLORAR ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O FIM QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INICIATIVA PRIVADA 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01482 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE NOS MESMOS TERMOS EM QUE ESTAS SÂO CONFERIDAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01484 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROPONDO ELEIÇÕES EM DOIS TURNOS PARA OS CARGOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS CARGO POLITICO 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00150 DT REC:27/03/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL, NOS CASOS QUE ENUMERA 
 Indexação:  PENA DE MORTE CODIGO PENAL 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01526 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01527 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM REALIZADAS SEMPRE A 3 DE OUTUBRO E A POSSE SE DÊ NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO PROVIMENTO DE CARGO 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01528 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA OS PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPREGADOS DOMÉSTICOS, DESDE QUE ESTES PERCEBAM PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA TRABALHO DOMESTICO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01529 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À TRABALHADORA GESTANTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, NO CASO DE ALEITAMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01549 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A SOBERANIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO SOBRE O ESPAÇO URBANO, A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PARA USUFRUTO DE TODOS COMO BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO PODER PUBLICO SOBERANIA MUNICIPIOS SERVIÇOS PUBLICOS INFRAESTRUTURA URBANA TRANSPORTE URBANO DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA NACIONAL DE URBANISMO TRANSPORTE COLETIVO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01550 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO OBEDEÇA A PLANEJAMENTO MUNICIPAL PRURIANUAL COM O OBJETIVO DE GARANTIR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES SOCIAIS DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01551 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EM LOTES URBANOS FIQUE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA OU PROGRAMAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01552 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJA EFETUADO USANDO-SE OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CÁLCULAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA BASE DE CALCULO 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01553 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À GESTANTE O DESCANSO REMUNERADO TRINTA DIAS ANTES DO PARTO E NOVENTA DIAS APÓS, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO, DESDE O INICÍO DA GRAVIDEZ E ATÉ CENTO E OITENTA DIAS EM SEGUIDA AO PARTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER ESTABILIDADE 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01554 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS NÃO CONTRIBUAM PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01555 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE ASSEGURADO A TODO AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO URBANO NEM RURAL, OCUPE POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS, SEM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO, TRECHO DE SOLO NÃO SUPERIOR AO MÓDULO URBANO DEFINIDO EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01556 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SEJA SUPERIOR EM CINQUENTA POR CENTO AO DO DIURNO. 
 Indexação:  SALARIO JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01557 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA QUALQUER INTERVENÇÃO, RESTRIÇÃO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NA ATIVIDADE SINDICAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL PODER EXECUTIVO SINDICATO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01558 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR FGTS 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01559 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A PRESCRIÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, BEM COMO ATÉ DOIS ANOS APÓS A RESCISÃO DA REFERIDA RELAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
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