| ANTE / PROJEMENTODOS | | 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04122 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "q", do inciso XV, do art. 13,
a seguinte redação:
- q) os presos têm direito ao respeito de sua
dignidade e integridade física e mental, à
assistência espiritual, educacional, jurídica,
sanitária, a sociabilidade e à comunicabilidade;
têm dever do trabalho produtivo e remunerado, na
forma da lei; | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04123 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar ao número "3", da letra "e", do inciso IV
do art. 13, a seguinte redação:
- 3 - é vedada a supressão, ainda que
parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os
de defesa de discriminações de qualquer natureza,
os de incitamento à violência e outras formas de
agressão à família, ao menor, a ética pública e a
saúde. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04146 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 478 a seguinte redação:
- Art. 478 - A lei regulará o direito de
enfiteuta de extinguir, mediante resgate com
indenização, a enfiteuse perpétua. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05075 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar ao § 4o. do Artigo 277 a seguinte
redação:
§ 4o. - As Alíquotas do imposto de que trata
o ítem II, não excederão os limites estabelecidos
em resolução do Senado Federal. | |
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