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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (12)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
SP (12)
Nome
IRMA PASSONI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01176 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA, EM CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA; A OBRIGAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL RURAL, SOBRE MÓDULOS REGIONAIS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA; SUA FORMA DE DOMÍNIO E POSSE; INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO; RESGASTE DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA; DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; ACESSO DO TRABALHADOR Á PROPRIEDADE DA TERRA; TERRAS PÚBLICAS; PESSOAS ESTRANGEIRAS POSSUIDORAS DE TERRAS NACIONAIS; SOBRE A PENHORA; SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL; E DEMAIS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01177 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS MINAS, JAZIDAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01178 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA PRESTAÇÃO OU CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01179 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO SOLO URBANO; QUE ASSEGUREM A TODOS OS CIDADÃOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA, GARANTINDO-LHES HABITAÇÃO, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, TRABALHO, SEGURANÇA E EQUILÍBRIO AMBIENTAL. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO CONDIÇÕES DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01180 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DISPONDO QUE A CRIAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E A PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES LIBERDADE DE IMPRENSA LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01181 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A TAREFA REALIZADA NO RECESSO DO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01182 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PARTIDO POLÍTICO REGISTRE, JUNTAMENTE COM SEUS CANDIDATOS, SUAS PROPOSTAS DE GOVERNO, ASSINALANDO AQUELAS QUE TERÃO CARÁTER DE MANDATO IMPERATIVO. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00588 DT REC:09/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PODER EMANA DO POVO E EM SEU NOME, PROVEITO E COM SUA PARTICIPAÇÃO DEVE SER EXERCIDO, QUE A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TEM POR FIM ASSEGURAR, A TODOS, CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA E FELIZ, QUE A SOBERANIA POPULAR SE EXERCE PELO SUFRÁGIO POLÍTICO E A PARTICIPAÇÃO DO POVO NAS FUNÇÕES PÚBLICAS, COM A GARANTIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, E QUE O TERRITÓRIO E OS BENS NACIONAIS SÃO INALIENÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PODERES DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO CONDIÇÕES DE VIDA DIREITOS POLITICOS SUFRAGIO UNIVERSAL SOBERANIA NACIONAL 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00702 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS, DENTRE CUJAS NORMAS ESTÃO: I PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL PARA TRABALHOS IGUAIS; II CRECHES PARA FILHOS DE EMPREGADOS, ATÉ 1 ANO, NO LOCAL DO TRABALHO, PRÓXIMO DESTE OU DA MORADIA; III NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO CONTRATO; IV DESCANSO REMUNERADO À GESTANTE, ANTES E DEPOIS DO PARTO; V PARTICIPAÇÃO LUCROS DA EMPRESA; VI GARANTIA E SEGURANÇA NO EMPREGO, PROIBIDA DEMISSÃO IMOTIVADA, VII EXTENSÃO DIREITOS TRABALHISTAS AOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO CRECHE DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REPOUSO REMUNERADO ESTABILIDADE TRABALHO DOMESTICO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00703 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CABENDO AO ESTADO PROMOVER CRIAÇÃO DE REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E REDE NACIONAL DE CRECHES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL CRECHE 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00704 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO E À EFETIVAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO PESSOAL DOS SEUS MEMBROS, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR ASSITÊNCIA À FAMÍLIA E CRIAR MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES FAMILIARES. 
 Indexação:  FAMILIA VIOLENCIA 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00705 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  À COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL. SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TEM POR FIM REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE EM: I - FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE COMO VALORES SOCIAIS FUNDAMENTAIS, DEVENDO O ESTADO ASSEGURAR OS MECANISMOS DE SEU DESEMPENHO; II IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS