| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o Substitutivo da
Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e
Finanças o seguinte artigo:
"Art. O Congresso Nacional deliberará sobre
as prioridades do Orçamento da União e dos Planos
e Programas de Governo, até o término do exercício
anterior às propostas do Executivo." | | | | Parecer: | Parte da emenda já está contemplada no Substitutivo, na me-
dida em que anteriormente à apreciação do orçamento da União
o Congresso já teria apreciado o projeto de lei sobre a dire-
triz orçamentária.
Todavia, no que, tange ao plano plurianual de investimentos
públicos não há como compatibilizar o que é pretendido, atra-
vés da emenda, com o estabelecido no substitutivo, por força
do período de vigência. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00527 PREJUDICADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Altere-se o art. 89, inciso XII dando-lhe a
seguinte redação:
Art. 89 - As entidades competentes para
proteção, controle e fiscalização do meio ambiente
e do equilíbrio ecológico, organizadas ou
financiadas pelo poder público, terão
obrigatoriamente por orgão decisório superior um
conselho deliberativo paritário, composto por
representantes do Governo, de setor produtivo e do
público em geral.
§ 1o. - Lei Federal regulamentará o
funcionamento dos conselhos deliberativos a que se
refere o caput deste art.
§ 2o. Observar-se-ão as seguintes normas,
desde já em vigor, na elaboração da Lei:
a) As Sessões dos conselhos serão públicas,
garantindo-se em caráter excepcional, mediante
justificativa, a confidencialidade de documentos e
depoimentos;
b) a fixação de normas, padrões e
regulamentos deverão, antes de sua promulgação,
ter publicado para conhecimento, críticas e
sugestões de todos os segmentos da sociedade, os
critérios técnicos, científicos e sociais que
levam a sua proposição, bem como uma análise de
viabilidade econômica e da conveniência
tecnológica dos processos e métodos disponíveis
para a consecução das normas, padrões ou
regulamentos propostos;
c) o período entre a publicação da proposta e
a decisão do assunto pelos conselhos de que trata
o caput deste artigo não será inferior a 90 dias;
e
d) será assegurado aqueles que durante o
período de análise da proposta apresentarem por
escrito críticas e sugestões à proposta, o direito
de exposição oral frente ao conselho na seção de
decisão da proposta. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de cópia da emenda 7s0530-2, do mesmo autor, já a-
preciada. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 PREJUDICADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | No Substitutico da Comissão da Ordem Social,
SUPRIMIR:
(i) o § 4o. do art. 49;
(ii) o art. 52; e
(iii) o art. 96. | | | | Parecer: | Prejudicada.
De acordo com o artigo 23, parágrafo 2o. do Regimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Adite-se ao art. 31 o seguinte parágrafo:
Parágrafo único. O título de domínio será
conferido ao homem e a mulher, esposa ou
companheira. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda trata de matéria relacionada com
a reforma agrária, sem conexão com a temática da Comissão da
Ordem Social. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00961 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Títuloo II, do Meio Ambiente, do
Substitutivo da Comissão VII:
Art. O exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da coletividade, à
conservação dos recursos naturais e à proteção do
meio-ambiente. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda trata da inclusão de dispositivo que, com idêntica
redação, encontra-se no Título I - Da Ordem Social, art. 1o.,
inciso VII, por extrapolar a área de meio-ambiente, consti-
tuindo-se num princípio da própria organização social. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01017 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, na Seção III, da "Assistência
Social", como parágrafo único do Art. 62 do
Substitutivo da Comissão VII:
"Ficam isentas do recolhimento de taxa de
contribuição previdenciária as instituições
beneficientes de assistência social, que atendam
as exigências da lei." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature-
za regulamentar, mais própria de lei ordinária. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo da Comunicação:
............................................
Art. 12 - Compete à União:
............................................
IV - Legislar sobre Publicidade, Propaganda e
Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais.
Art. - Compete ao Município fiscalizar a
execução, na justa medida, de acordo com norma
geral estabelecida pela União, com as possíveis
adequações de caráter regional ou municipal.
Parágrafo Único: Este poder delegado ao
Município é de fiscalização e não poderá ter,
jamais, o poder coercitivo, pois estará assim
ferindo o princípio do justo direito. | | | | Parecer: | A matéria será objeto de lei ordinária.
Prejudicada. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo dos Menores:
Art. A lei estabelecerá subvenção a casais
que se dispuserem a receber em seus lares, fora da
adoção, menores abandonados, carentes ou órfãos,
com o fim de prestar-lhes proteção e educação de
acordo com condições que essa mesma lei
estabelecerá.
Parágrafo Único: A subvenção referida no
caput será paga pelo município, mediante repasse
da União. | | | | Parecer: | Prejudicada, por estar atendida no substitutivo do relator,
no caput do art. 54. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção II, Capítulo da Família, do
Menor e do Idoso, no art. 4o, a expressão "e o
adolescente", em seguida à palavra a criança. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao texto, no Substitutivo (arts. 52 e 53)
emprega a palavra "menor", mais abrangente, que inclui a
criança e o adolescente.
Prejudicada. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 1o, é 5o, da Seção I, do
Capítulo da Família, do Menor e do Idoso a
expressão judicial. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende deva constar do texto constitucional pres-
crição sobre a prévia separação judicial, por mais de dois
anos, como pressuposto para a sua oportuna conversão em di-
vórcio. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 PREJUDICADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 50 passa a ter a seguinte redação:
Art. 50 É assegurado a homens e mulheres o
direito a livre determinação do número de filhos.
Parágrafo único: Ao Estado, com a colaboração
de entidades privadas, compete colocar à
disposição do cidadão, os meios e métodos
científicos necessários ao exercício do
planejamento familiar. | | | | Parecer: | Prejudicada. O texto do subtitutivo já contempla a proposi-
ção do constituinte. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se no capítulo III - Da Família,
do Menor e do Idoso, no artigo 52, inciso V com a
seguinte redação:
"direito à educação assegurada desde o
nascimento, devendo o Estado garantir o
atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em
instituições especializadas. | | | | Parecer: | A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do
Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em
creches e prê-escola para criança até seis anos de idade".
Prejudicada. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 PREJUDICADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao art. 42 do
substitutivo do relator:
Art. 42. ...
...
§ 3o. A propaganda comercial independe de
censura, respondendo cada qual, na forma da lei,
pelos abusos que cometer.
A sociedade libertária e aberta implica,
obrigatoriamente, a divulgação ampla e desinibida
das opções que tem os cidadãos para escolha dos
produtos que atendem suas necessidades. A
competição de mercado, ademais, leva a melhores
preços e condições para o consumidor. Por isso
mesmo, a emenda que se propõe. | | | | Parecer: | Prejudicada por se tratar de matéria que será objeto de lei
ordinária. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. Lei especial disporá sobre a assistência
à maternidade, à infância, à adolescência, ao
idoso e sobre a educação de excepcionais. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se achar incluída, no mérito , na redação do substitutivo
. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00645 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 43.
Dar-se-á ao art. 43 a seguinte redação:
"A propriedade das empresas jornalísticas, de
rádio difusão e de televisão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, aos quais caberá a responsabilidade
principal pela sua administração e orientação
intelectual." | | | | Parecer: | Prejudicada de vez que o significado do termo radiodifusão
inclui, internacionalmente, a televisão. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 45.
Acrescente ao art. 45 o seguinte parágrafo:
§ 4o. - O noticiário, através do veículo de
comunicação, mencionados no art. 44, quando disser
respeito as campanhas eleitorais deverá ser na
medida do possível equitativo e descritivo em
relação aos candidatos na forma da Lei. | | | | Parecer: | Prejudicado por tratar-se de matéria que será objeto de le-
gislação ordinária. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87
Suprima-se do projeto:
- do Cap. VIII, Seção II - dos Servidores
Públicos - § 2o. do termo: Fundações | | | | Parecer: | No texto do Projeto já não consta mais o termo "funda
ções", razão pela qual fica a emenda prejudicada. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 162
Inclua-se no § 1o. do Art. 166 do anteprojeto
o seguinte inciso, mantendo os demais:
Art. 162 ....................................
§ 1o. ......................................
I -
II -
III -
IV - O Presidente do Supremo Tribunal
Federal;
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X - | | | | Parecer: | Apesar da intenção do ilustre Autor da emenda ser louvável, a
presente emenda é repetitiva na íntegra do seu texto; existe
uma mesma emenda do mesmo Constituinte que tomou o no.
1p07414-2, portanto pela sua prejudicialidade. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Modificar a redação do art. 138 do
projeto do relator, para:
"Art. 138. O sistema de controle financeiro e
orçamentário dos órgãos da administração direta e
indireta da União, dos Estados e dos Municípios,
será exercido pelo Tribunal de Contas da União com
referência aos organismos federais; pelos
Tribunais de Contas dos Estados com referência aos
organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, com referência
aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas
da União compete: (manter a redação do
anteprojeto). | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém
no texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 3o.
No art. 3o. onde se lê a palavra
"independentes", substitua-se pela palavra
"coordenados". | | | | Parecer: | A emenda auto - nomeia-se supressiva, mas na realida-
de é modificativa. Além disso conflita com outra do mesmo no-
bre Constituinte, a de no. 1P00577-9 que propõe, para o mesmo
art. 3o., redação diferente. Prejudicada. | |
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