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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURO MIRANDA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (27)
Uf
GO (27)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06782 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 47 Eliminem-se, no art. 47 a expressão "e para atendimento de todos os Municípios". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06783 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 47 Acrescente-se ao Art. 47 o seguinte parágrafo: "Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas leis orgânicas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06789 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 88 Eliminar a letra "d" do art. 88. 
 Parecer:  De acordo. As exceções havidas na legislação ordinária quanto à aposentadoria proporcional não deverá constituir norma constitucional, pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06791 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 86 Eliminar, no art. 86, os itens VII e VIII. 
 Parecer:  De acordo. As matérias constantes dos incisos VII e VIII são tipicamente estatutárias, concluímos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06801 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 68 Eliminar todo o art. 68. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06812 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 387 Suprimir inteiramente o art. 387. 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09328 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 49 Ao § 4o. do art. 49 deve ser dada a seguinte redação: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante prebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos desta". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13292 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO I, ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA F Suprima-se do projeto: A letra f do artigo 12, inciso I 
 Parecer:  A Comissão acolheu as ponderações do ilustre autor. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13305 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Artigo 379 Dê-se a seguinte redação do artigo 379: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13309 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III Parágrafo 2o. Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 373, com a renumeração do parágrafo 1o. para parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17418 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----ARTIGO 13 Suprima-se o inciso XI 
 Parecer:  É nossa opinião, de acordo com a de vários ilustres constituintes, que não é necessário, a uma Constituição que tem por pressuposto a igualdade entre os cidadãos, vedar di- ferenças salários e de critérios de admissão, promoção e dis- pensa, por motivos de descriminatórios. Consideramos, portan- to, o dispositivo objeto da presente emenda redundante, razão por que somos de parecer favorável à emenda. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17423 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Art. 10o. Suprima-se o artigo 10o. e seus incisos 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17425 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Art. 68. Suprima-se o art. 68 com os parágrafos e incisos do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de contas de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17426 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Art. 8o. Suprima-se o artigo 8o. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29025 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: inciso XIX do Art. 31 Substitua, no inciso XIX do art. 31, a palavra "saneamento" por "desenvolvimento", ficando assim a redação: "XIX - instiutir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transporte urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29026 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 62 do Titulo X - Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições-Tran- sitórias, arguindo repetição do Capítulo VI, Título IV, Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29027 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Artigo 238, do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo que a maté- ria ali tratada está melhor disposta nos Arts. 49 e 51. Pela aceitação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29029 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a expressão "e quando couber" no § 1o. do art. 220, ficando assim a redação: "§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrnetes e a regionalização". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29030 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do artigo 51 Suprimir o § 1o. do artigo 51 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29044 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: § 48 do Art. 6o. Suprima-se, no § 48 do art. 6o. a frase, in fine: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
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