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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (33)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (33)
Uf
SP (33)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02545 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVAM REGER A POLíTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EXTERNA 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02546 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02547 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE REVERSÃO DE BENEFÍCIOS AOS ANISTIADOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE REPRESSÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ANISTIA INDENIZAÇÃO REPRESSÃO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02548 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA A PENA DE MORTE E DISCIPLINE A SUA APLICAÇÃO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02549 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A DESTINAçãO DE RECURSOS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL A ENTIDADES DE ASSISTêNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02550 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ABASTECIMENTO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL DIREITO DE PROPRIEDADE SISTEMA ECONÔMICO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02741 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02742 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS PARA TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL PODER JUDICIARIO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02743 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02744 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL REPRESENTEM A UNIÃO NAS AÇÕES SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, NAS COMARCAS DO INTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PODER JUDICIARIO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE QUE ATENTAREM CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONSTITUIÇÃO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, EFETIVOS, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDA A EXPORTAÇÃO DE MINERAIS ESTRATÉGICOS CONSTANTES DA TABELA DO SISTEMA PERIÓDICO DE ELEMENTOS. 
 Indexação:  EXPORTAÇÃO RECURSOS MINERAIS 
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