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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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16[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (16)
Uf
MG (16)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  1 EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 134 & 5o. Onde se lê "salvo se um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal requerer, etc..." leia-se "salvo se um décimo dos membros da Câmara ou do Senado Federal". etc... 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 401 e seguintes Os artigos 401 até 406, onde se lê a expressão "radiofusão" leia-se "radiodifusão de som e imagem". 
 Parecer:  A emenda visa a corrigir nos artigos 401 a 406 a expres- são "radiofusão" por "radiodifusão" de som e imagem. A corre- ção pretendida foi atendida, parcialmente, no nosso texto. Favorável em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03080 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 374, Parágrafo único Acrescentar-se ao Art. 374, com a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins exclusivos de autorização e supervisão de qualidade. 
 Parecer:  A emenda tornaria incompleta a relação das oportunidades de intervenção. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 2o. do Art. 379 passa a ter a redação abaixo: "A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao ítem II do Art. 62 a seguinte redação: "Inviolabilidade dos vereadores no território do município por suas opiniões, palavras e votos". 
 Parecer:  A Emenda corrige uma impropriedade do projeto. A aprova- ção é parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva No Art. 17, ítem III, acrescente-se alínea "c", como segue abaixo: "c - A liberdade religiosa implica no respeito aos templos, símbolos e liturgias, e sua proteção far-se-á na forma da lei". 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 57, ítem I, passa a ter a redação abaixo: "Legislar sobre a matéria de sua competência, complementando a legislação de normas gerais e diretrizes da União constantes do artigo 54, ítem XXIII e, suplementando, em assuntos de seu interesse, o disposto nas letras h, i, n, r, t, v e z do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Art. 97 excluam-se as palavras "voto majoritário". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15833 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 A alínea "g", inciso III, do Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g" - Serão gratuitos todos os atos necessários ao execrício da cidadania na forma da lei. 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se no Título V, Capítulo I, Subseção II, a denominação "Disposições Gerais" pelas palavras "Elaboração da Leis", próximo ao art. 120. 
 Parecer:  A subseção II do capítulo I do Título V do Projeto não trata tão-somente de leis. Procuraremos, por isso, em atenção à advertência do ilustre Autor da Emenda, estudar forma mais adequada de apresentação das matérias do referido capítulo. Pelo acolhimento parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 134, parágrafos 1o. e 2o. passa a ter a redação abaixo: "§ 1o. - Os projetos de lei sobre Diretriz orçamentária, Plano Plurianual de Investimentos e sobre o Orçamento Anual receberão emendas na Comissão Mixta, na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional. § 2o. - Emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa será objeto de deliberação disciplinada no Regimento Comum, e regulamentada no tocante a sua compatibilidade e respectivos recursos". Suprimam-se os parágrafos 3o. e 5o., remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere- cida no Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16609 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 108; Ítem VII, passa a ter a redação abaixo: "Art. 108, VII Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, seja por via de exceção ou de ação." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16612 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os artigos 343 a 345 pelos seguintes: "Art. 343 - Promover a saúde para todos é dever do Estado, o que será assegurado em lei. "Art. 344 - Lei complementar disporá a respeito do Plano Nacional de Saúde, o qual será financiado em fundos a serem criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. "§ 1o. - O Plano Nacional de Saúde obedecerá entre outros os seguintes princípios: I - Participação da comunidade através de entidades de toda espécie, na implementação das providências devidamente planejadas pelos órgãos competentes. II - Respeito a livre escolha de todos os que receberem a assistência decorrente do Plano de Saúde. III - Prioridade a assistência preventiva. IV - Garantia às organizações e serviços de saúde privados na forma de lei, para atendimento, de preferência a segmentos sociais de maior capacidade aquisitiva, fincando o poder público com a obrigação de assistência médica aos setores mais carentes da população". V - Desdobramento em Planos Regionais e Municipais de Saúde elaborado pelas respectivas esferas do poder público. "Art. 345 - Lei complementar deverá dispor sobre os recursos federais destinados a saúde e no tocante a política a ser seguida no saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e na defesa da produção farmacêutica nacional, como no combate ao uso de drogas e tóxicos, assegurando a livre iniciativa e atuação das profissões liberais". "Art. 346 - A lei disporá sobre a assistência a saúde dos trabalhadores, tendo em vista a eliminação de riscos de acidentes e doenças profissionais, garantias específicas no tocante a ambientes de maior risco, fiscalização sindical e administrativa, segurança, higiene e assistência médica". "Art. 347 - É vedada a propaganda comercial de medicamentos de modo geral e, ainda, de bebidas alcóolicas e produtos tabagísticos, mas sendo permitida a divulgação entre os profissionais de saúde de tudo o que for do interesse da produção farmacêutica". "Art. 349 - Caberá ao Poder Público a fiscalização de todos os produtos de interesse da saúde que estiverem em território nacional". 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição de vários artigos da Seção Saúde. Algumas das propostas entendidas na Emenda foram, de alguma forma, acatadas pelo relator. Outras não. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Art. 333 confira-se a seguinte redação: "Art. 333.- A seguridade social compreende as providências do Poder Público visando assegurar direitos sociais relativos a saúde, previdência e assistência social." Ao Art. 334 confira-se a seguinte redação: "Art. 334.- A lei disporá sobre as diretrizes do Sistema de Seguridade Social, que terá o sentido de universalidade e será administrado de forma descentralizada, obediente a planos nacionais e regionais, com a participação de órgãos públicos e de entidades privadas." Ao Art. 335 confira-se a seguinte redação: "Art. 335.- Constará do Orçamento da União as contribuições sociais e a respectiva receita tributária para financiamento dos planos mencionados no artigo anterior, conforme o que dispuser a lei." Art. 336.- Suprima-se. No Art. 338 substituam-se os seus parágrafos pelo seguinte parágrafo único: Parágrafo Único. - A lei disporá sobre o Seguro Desemprego e sobre o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 28, parágrafo primeiro, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 Parágrafo 1o - Não haverá sanção penal que importena pedra definitiva dos direitos politico, dando-se a suspensão destes quando tiver sido cancelada a naturalização por exercício de atividade contraria aos interesses nacionais, declarada em sentença judiciária, e ainda por incapacidade civil absoluta, judicialmente comprovada, ou por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos e respectiva punibilidade. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a redação do § 1o. do art. 28 , que trata da cassação de direitos políticos. A redação atual é mais concisa do que a pretendida na e- menda. O referido dispositivo não deve conter detalhes. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18776 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 402, onde se lê "ad referendum" leia- se "após aprovação". 
 Parecer:  Acatada, parcalmente, no mérito.