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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
JOSÉ LINS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (34)
REJEITADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (72)
Uf
CE (72)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03745 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 69. O Artigo 69 do Projeto, passa a ter o seguinte § 4o. Art. 69 § 4o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares; II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. 
 Parecer:  O assunto já se encontra devidamente tratado no Substitu- tivo. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03746 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 306. Inclua-se, no artigo 306, do Projeto, o § 3o. com a seguinte redação: Art. 306 .................................... § 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  O projeto admite conceito muito amplo, o de "recursos", que engloba todas as modalidade de utilização de águas, quer subterrâneas, quer superficiais, face ao que fica prejudicada a meritória emenda. ----Pela prejudicialidade 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04309 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescente-se à Seção VI do capítulo do título VII do Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo: "Art. - É assegurada aos Estados relativamente à União e aos Municípios em relação aos Estados e à União, o direito de lhes cobrar a parcela a que tiverem direito, por força de qualquer das formas de participação estabelecidas neste Capítulo, quando ocorrer arrecadação inferior à devida, decorrente de comissão da entidade competente no seu dever de instituir, lançar ou arrecadar o tributo. 
 Parecer:  A competência tributária que a Lei Maior atribui às dife- rentes esferas de poder político constitui um poder de insti- tuir determinado tributo, mas não um dever de fazê-lo. Conse- quentemente, a norma que a Emenda pretende incluir no Projeto de Constituição seria, na prática, inócua. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04310 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 265, inciso II, alínea d. A alínea d do inciso II do Artigo 265 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 265 ......................... II - ............................. d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros periódicos, bem como o papel destinado a impressão. 
 Parecer:  Com o fito de detalhar mais claramente a abrangÊncia dos periódicos, para efeito de gozo da imunidade prevista no art. 265, item II, alínea "d", do Projeto de Constituição, a Emen- da pretende alterar os termos "livros, jornais e periódicos,. .", no referido dispositivo, por "livros, jornais, publica- ções técnicas, científicas, revistas e outros periódicos,..." . Em que pese aos nobres propósitos do Autor, a referência a "outros periódicos" manteria a mesma abragência genérica que o texto alterando. A simples menção a periódicos alcança as publicações técnicas, científicas e revistas, sendo, pois dispensável a referência expressa. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04311 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Moficativa Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso V. O inciso V do Artigo 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - ............................... V - A constituição da família, pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher. 
 Parecer:  Adotamos para o art. 12 solução globalmente diversa da proposta nesta Emenda. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Suprimir o § 1o. do art. 272 do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04313 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dê-se ao art. 267 do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação "É vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal tributar a microempresa conforme definida em lei, exceção aos impostos de que tratam os inciso I, II e V do artigo 270. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteri- zada mediante lei complementar. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04314 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 12, inciso VII, letra b. A letra b do inciso VII do artigo 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. VII - ...................................... b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo; o direito do cidadão de estar em sua casa ou propriedade, e a proteção de sua pessoa, papéis e haveres contra buscas e apreensões arbitrárias não poderá ser infringida; nenhum mandado de busca ou apreensão poderá ser expedido sem indícios de culpabilidade confirmados por juiz e sem a especificação do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas. 
 Parecer:  A redação proposta nesta emenda não apresenta vantagens em comparação à do texto do Projeto. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04315 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Suprimir o § 2o. do art. 260 do Projeto da comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pretende a Emenda retirar a norma do parágrafo 1o. do artigo 261, segundo a qual o imposto criado pela União com ba se na competência residual, extingue o estadual idêntico. Alega-se que, desse modo, anula-se totalmente a competên cia conferida aos Estados. Ora, o Estado tem despesas elevadas para administrar o im posto por ele instituído, ficando, assim, apenas com parte da respectiva arrecadação. Por isso eles não ficarão prejudica- cos quando o imposto é extinto e a União lhes repassa meta- de da Receita que ela obtiver com o imposto idêntico por ela instituido. Diminui a receita mas também são eliminadas as despesas administrativas. Outro ponto a ponderar, é que só há extinção do imposto estadual se o criado pela União for idêntico - o que irá tor nar a extinção bem menos frequente. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Inclua-se como § 3o. no art. 304, do Projeto da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "As pequenas e as micro-empresas não serão atingidas por normas federais, estaduais e municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco- nomia nacional. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 12, incios XIV. A letra do inciso XIV do art. 12 do Projeto passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XIV - ...................................... A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emulumentos, custas e tributos, proporcionais ao valor do quinhão. 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação ao item XIV do Artigo 12 do Projeto, para declarar a incidência de tributos sobre os bens e valores transmitidos por herança. Despicienda, a Emenda. A matéria, contudo, mereceu o devido tratamento no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04349 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso III, letra e. A letra e do inciso III do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ...................................... e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  Adotamos solução diversa para todo o texto do art. 12. Pela prejudicialidade. 
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