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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (634)
Banco
expandEMEN (634)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PT (113)
PFL (79)
PDS (50)
PDC (25)
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Uf
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201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social ao Substitutivo * - Dá nova redação ao caput do art. 32, com a inclusão da expressão: "sob regime de monopólio", que passará a ter seguinte redação final: Art. 32 - Incumbe à União organizar o Sistema de Seguridade Social, sob regime de monopólio do poder público, com base nas seguintes diretrizes: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Prejudicada. O sistema de Seguridade Social, conforme proposto pelo relator, é organizado e normatizado pelo poder público. O relator entende que a competência que o autor da emenda deseja definir já se encontra suficientemente delimi- tada pelos princípios e normas propostos no substitutivo sub- metido à apreciação do plenário da Comissão. Prejudicada. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Dá nova redação ao inciso VI do art. 32: Art. 32 - .................................. ............................................ VI - Preservação do valor real dos benefícios de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real da data de sua concessão. 
 Parecer:  Prejudicada. O pretendido através da emenda já se acha contido no item VI, art. 32 do Substitutivo. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Acrescentar ao caput do art. 33, após União: "Estados e Municípios"..., que passará a ter a seguinte redação final: Art. 33 - O Sistema de Seguridade Social será financiado compulsoriamente por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante as contribuições sociais previstas nesta Constituição e recursos provenientes das receitas tributárias da União, Estados e Municípios, na forma que a lei dispuser. 
 Parecer:  Prejudicada Nos termos do substitutivo do relator, a participação dos Estados e Municipios no custeio da Seguridade Social se dará de duas maneiras. De um lado, pela integração das ações e recursos dessas entidades ao Sistema Unico de Saúde; de outro pela contribuição por elas devida ao Fundo nacional de seguridade Social, em decorrência de sua condição de empregadores. Entende, portanto, o relator que a sugestão contida na emenda, embora congruente com a filosofia do Substitutivo, não é a formulação mais indicada para balizar a participação dos referidas entidades no Sistema de Seguridade . 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social, do Substitutivo * - Acrescer inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 - .................................. VII - seguro de acidente do trabalho custeado pelas empresas e gerenciado pelo poder público. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relator mantém a integração do seguro de acidente de trabalho no âmbito do segmento previdencial da seguridade, o que significa também incorporação da respectiva fonte de custeio. Não é possível, entretanto, acolher a sugestão contida na na emenda, já que a fonte de recursos para custeio do referido seguro é a mesma do inciso I do artigo objeto da emenda. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo do Relator * - Acrescentar Inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 .................................... VII - percentual fixado em Lei de Seguro Estatal custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres contra acidentes de trânsito. 
 Parecer:  Prejudicado. Lei recetemente promulgada atribui à previdencia social receita equivalente a 30% dos prêmios dos seguros de acidente de veículos automotores. Embora certamente a tipo de risco coberto por essa espécie de seguro não se superponha integralmente ao âmbito de cobertura da Seguridade Social, a lei poderá inclusive ampliar a proporção da participação do sistema de Seguridade nesse Seguro. Trata-se, entretanto, de matéria típica de lei ordinária. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar Artigo na Seção IV, Disposições Transitórias: Art. Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos a fim de que seja estabelecido o valor real calculado em salários mínimos que tinham a data de sua concessão num limite máximo de 20 salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada. Preferimos optar pela sugestão do mesmo autor, contida na Emenda no. 7s1622-8, Eduardo Jorge. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar parágrafo único ao art. 51, com a seguinte redação: Art. 51 - .................................. ............................................ Parágrafo único - A política de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: planos de cargos e salários com alternativa de carreira; isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos; admissão por concurso público; incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral; capacitação e reciclagem permanente. 
 Parecer:  Prejudicada. A explicitação das diretrizes de política mencionada no arti- go em pauta não poderia ser feita sem a enumeração das dire- trizes das demais, sob pena de se errar por omissão. Por ou- tro lado, a relação de total hiperdimensionaria o texto cons- titucional de forma desnecessária por se tratar de matéria que pode ser regulada possterirmente em caráter programático ou em legislação ordinária. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescer ao art. 54 um 3o. parágrafo com a seguinte redação: Art. 54 - .................................. § 3o. - O Sistema Único de Saúde assegura assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescentar ao caput do art. 55 ao final da redação a seguinte expressão "vedada doação por menores e incapazes", que passará a ter a seguinte redação final: Art. 55 - A lei disporá sobre as condições e requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa, vedada a doação por menores e incapazes. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria polêmica passível de pesquisas e análise em profundidade dadas as suas repercussões humanas e sociais, sendo, devido a tal, postergada à legislação ordinária. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Inclua-se onde couber: como artigo ou é de artigo: Os aposentados por idade não perdem o direito ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo receber os proventos correspondentes sem qualquer incidência tributária. 
 Parecer:  Prejudicada. O décimo terceiro benefício (ou abono anual) já é assegurado na legislação previdenciária. Quanto à incidência tributária, cabe lembrar que o beneficiário de aposentadoria por idade já usufrui de tratamento diferenciado na legislação do imposto de renda. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 60 Redija-se assim: Art. 60. É vedada a acumulação de aposentadorias pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social. 
 Parecer:  Prejudicada. O art. 60 do Substitutivo propõe: "É vedada a acumulação de aposentadorias", a este dispositivo, o autor da Emenda acres- centa: "pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social". Tal acréscimo é, a nosso ver, absolutamente dispensável, vez que já é tradição de nosso ordenamento jurídico a proibição de acumulação de proventos de aposentadoria dentro de um mes- mo sistema de previdência. Esta tradição deverá manter-se com a redação do Substitutivo. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Títuloo II, do Meio Ambiente, do Substitutivo da Comissão VII: Art. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da coletividade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda trata da inclusão de dispositivo que, com idêntica redação, encontra-se no Título I - Da Ordem Social, art. 1o., inciso VII, por extrapolar a área de meio-ambiente, consti- tuindo-se num princípio da própria organização social. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, na Seção III, da "Assistência Social", como parágrafo único do Art. 62 do Substitutivo da Comissão VII: "Ficam isentas do recolhimento de taxa de contribuição previdenciária as instituições beneficientes de assistência social, que atendam as exigências da lei." 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature- za regulamentar, mais própria de lei ordinária. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 60 É vedada a acumulação de aposentadorias, inclusive parlamentares. 
 Parecer:  Prejudicada. Ao art. 60 do Substitutivo, que veda a acumulação de aposen- tadorias, o autor da Emenda sugere o acréscimo da expressão inclusive parlamentares. A redação é imprecisa e, pelo menos para nós, não esclarece o verdadeiro objetivo do autor. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: art. : Que, o direito à pensão seja comum a ambos os sexos. 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pelo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 89 XIII - Quando por definição do ítem IV toda a área do Município, ou a quase totalidade for incluída. Ficam o Governo do Estado e da União obrigados a criarem formas de ressarcimento. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda levanta tema de alta relevância, motivo pelo qual recomenda-se que seja apresentada ao foro mais indicado para sua apreciação, na área econômico-tributária. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Inclua-se no Capítulo da Seguridade Art. . . . Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada. Estamos propensos a acatar a sugestão contida na Emenda no. 7s0622-8 que propõe a revisão do valor dos benefícios de prestação continuada concedidas antes da data de promulgação da futura Constituição. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 42: "A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social." 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II (da Previdência Social) Art. 62 - A indenização acidentária não exclui a do Direito comum, em caso de dolo ou culpa do empregador. § 1o. - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do seu preposto. § 2o. - A culpa se revela por meio de falta inescusável, no tocante à segurança do empregado, ou à sua exposição a perigo no desempenho do serviço. § 3o. - Em caso de dolo ou culpa do empregador, a Previdência social proporá ação regressiva contra o mesmo. 
 Parecer:  Prejudicada. Através da Lei 6.367-76, integrou-se o seguro de acidente do trabalho na previdência social, passando ao Estado o controle absoluto sobre a questão. Era a vitória, em nosso ordenamen- to jurídico, da Teoria do Risco Social. Caso, porém, objeti- vamos, nas hipóteses de culpa ou dolo do empregador, recriar a figura da responsabilidade civil, com correspondente inde- nização por danos à saúde ou integridade física do trabalha- dor, teríamos que fazê-lo no âmbito da lei civil. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 89 o inciso que segue: "... XIII - planejar a utilização e a gestão dos recursos ambientais, mediante instrumentos normativos próprios, aprovados por lei". 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo pretendido é resultado necessário do atendimento às exigência estabelecidas no Substitutivo. 
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