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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (407)
Banco
expandEMEN (407)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (231)
PARCIALMENTE APROVADA (89)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (23)
Partido
PMDB (372)
PFL (33)
PDT (2)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
08 (1)
07 (1)
06 (404)
05 (1)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do Art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos seus membros. 
 Parecer:  Favorável em parte, nos termos do parecer à emenda 3s0464-6. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00662 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Sr. Relator: "Art. ... - Integram a Advocacia da União os Procuradores da República que optarem, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo." 
 Parecer:  Creio que esta matéria restou prejudicada. Prejudicada. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Sr. Relator a Seção "Da Advocacia da União". Do Poder executivo ............................................ Seção IX - Da Advocacia da União "Art. 45 - A lei organizará a Advocacia da Administração Federal direta e indireta, e seus integrantes, admitidos mediante concurso público de provas e títulos, exercerão, privativamente, a Advocacia Contenciosa e Consultiva." 
 Parecer:  Não creio oportuna a criação da Advocacia da União, hoje bem desempenhada pelo Ministério Público Federal. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 71 do Substitutivo do Sr. Relator nova redação, nos seguintes termos: "Art. 71 - As serventias de justiça são prestadas pelo Estado. As serventias extra-judiciais serão criadas e re- gulamentadas por lei estadual". Ao mesmo tempo, suprima-se o art. 125 das Disposi- ções Transitórias relativas ao Judiciário. 
 Parecer:  Creio que a matéria, para não sofrer discrepân- cias, tem de ser regulada a nível federal. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00665 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do art. 84, que trata dos órgãos da Justiça do Trabalho, a expressão "permitida duas reconduções" pela expressão "sendo vedada a recondução". Ao mesmo tempo, suprimam-se por inteiro o § 7o. do mesmo art. 84 
 Parecer:  Rejeitada. As reconduções devem ser permitidas para que possa ocorrer a apesentadoria, conforme previsto no Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O artigo 2o. do Substitutivo do Sr. Relator passa a ter a seguinte redação. "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete (487) representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e um terço (1/3) pelo sistema do voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei." 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir "Distrito Federal", rejeitado o parágrafo. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 70 um parágrafo 6o., nos seguintes termos: " § 6o. - Para efeitos dos parágrafos 2o. e 3o., o legislativo poderá realizar audiências públicas, facultando a participação de órgãos da sociedade civil". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser decidida pelo Poder Legislativo. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação ao inciso I do artigo 14, pela seguinte: é I - Investido na função de Ministro de Estado, chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretaria de Estado ou Território, Diretor ou Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou de Economia Mista. 
 Parecer:  Favorável, em parte, para incluir apenas Secretário de Esta- do. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Cria o Superior Tribunal de Justiça: = - Dá ao corpo do art. 1o., a seguinte redação: "Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Constitucional; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais e Juízos Federais; IV - Tribunais e Juízos Eleitorais; V - Tribunais e Juízo do Trabalho; VI - Tribunais Militar e Juízos Militares; VII - Tribunais e Juízos Agrários; VIII - Tribunais e Juízos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 2 - Inclui nova seção no Capítulo primeiro, logo após a Seção II: "Seção - Do Superior Tribunal de Justiça: Art. O Superior Tribunal de Justiça é composto de 56 membros, dos quais 42 (3/4) serão escolhidos dentre ocupantes de cargos da Magistratura, 7 (1/8) dentre os integrantes do Ministério Público e os últimos 7 (1/8) dentre os advogados em pleno exercício, profissão. § 1o. - Dos 42 Ministro do Superior Tribunal de Justiça oriundos dos quadros da Magistratura, 14 serão escolhidos dentre Ministros do Tribunal Superior Federal, sendo cada um deles nomeado pelo Presidente da República dentre os figurantes de lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal Superior Federal. § 2o. - os demais 28 Ministros oriundos dos quadros da Magistratura serão escolhidos dentre Desembargadores no exercício de suas funçoes, nomeadas pelo Presidente da República dentre os integrantes de tantas listas tríplice quanto as vagas, sendo as listas elaboradas pelo próprio Tribunal. § 3o. - Os 14 Ministros oriundos dos quadros do Ministro Público Federal e da advocacia serão escolhidos pelo Presidente da República dentre os integrantes de listas tríplices em número igual ao de vagas, elaboradas respectivamente pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, do Brasil. § 4o. - Cada lista tríplice elaborada para fins de nomeação de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, oriundo dos quadros do Ministério Públcio contará obrigatoriamente um nome de membro do Ministério Público Federal e dois nomes de membros do Ministério Público dos Estados. § 5o. - Por ocasião da nomeação dos primeiros integrantes do Superior Tribunal de Justiça, as primeiras 11 das 28 vagas de que trata o § 2o. serão ocupadas pelos atuais Ministros do Superior Federal, sendo que as listas tríplices correspondentes às 17 outras vagas serão elaboradas pela Assembléia Nacional. § 6o. - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça gozam de todas as garantias constitucionais atribuídas à magistratura. § 7o. - A idade limites para a investidura é de sessenta anos no máximo. Art. O Superior Tribunal de Justiça poderá, em seu Regimento Interno, dividir-se em Câmaras, especializadas por matéria ou setor de Direito, para o julgamento das matérias de que trata o art. 16. Art. Compete ao Superior Tribunal de Justiça; I - Processar e julgar originariamente; a) nos crimes comuns, o Presidente e o Vice- Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os de Ministros de Estado, o Procurador Geral da República e os membros da Assembléia Nacional; b) em quaisquer crimes, os membros de qualquer Tribunal da União ou dos Estados, ressalvados o contido no art. 2o., I, b; c) os litígios entre Estados estrangeiros ou organismo internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios; d) as extradições requisitadas por Estados estrangeiros e as homologações de sentenças estrangeiras; e) habeas corpus e mandados de segurança quando autoridade coatora seja o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, ou Ministro de Estado, a Mesa da Assembléia Nacional, o próprio Tribunal e outros Tribunais da União, excetuado o Tribunal Constitucional, ou ainda o Procurado- Geral da República; f) habeas corpus em caso de crime sujeito à jurisdição do próprio Tribunal em única instância; g) mandados de segurança impetrados pela União contra atos de governos estaduais; h) revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados; i) execuções de sentenças, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos processuais; II- julgar em recurso ordinário: a) as causas em que foram partes Estado estrangeiros ou organismo internacional de um lado e de outro Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; b) habeas corpus, mandados de segurança e ações populares decididos em última instância pelos tribunais locais ou pelo Tribunal Federal de Recursos, quando denegatória a decisão; III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais: a) quando a decisão recorrida violar a lei federal; interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou próprio Superior Tribunal de Justiça. Parágrafo único : Ao dar provimento aos recursos de que fala o item III, o STJ julgará a causa. Art. - Quando, em uma mesma causa forem interpostos e processados recursos extraordinários para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional, o Superior Tribunal de Justiça sustará o processamento do recurso perante ele interposto até o recurso interposto perante o Tribunal Constitucional tenha decisão transitada em julgada. 
 Parecer:  Não me parece razoável a estrutura proposta pela emenda. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  A redação do artigo 22 do Substitutivo do Sr. Relator passa a ser a seguinte: "Art. 22 - A iniciativa de projeto de emenda à Constituição, de lei Complementar o ordinária, inclusive sobre matéria orçamentária caberá exclusivamente a partido político, que o apresentará com a assinatura do parlamentar que o tiver defenido no interior da agremiação, bem como ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e aos Tribunais Superiores." 
 Parecer:  Contrário. O poder da iniciativa individual deve ser pre- servado. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00673 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O artigo 34 do Substitutivo do Sr. Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar a filosofia da proposta do substitu- tivo. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00674 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação art. 16: O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União de 15 da janeiro a 15 de julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  O anteprojeto já trata do problema de maneira correta. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00677 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "1o. de fevereiro", no § 3o. do Art. 16, por "1o. de janeiro". 
 Parecer:  O anteprojeto já trata do problema de maneira correta. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00678 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - A Câmara Federal compõe-se de atéquinhentos representantes do Povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto secreto e direto." 
 Parecer:  Contrário. O texto atual do anteprojeto consagra avanço que não deve ser alterado. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00881 REJEITADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  As Serventias Extrajudiciais, em todos os níveis serão providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito Federal e do Territórios, observando o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  A materia esta sendo repetitiva pois somente se admitira o provimento que obedeça aos parametros legais. Rejeitado. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 70 um parágrafo 6o, nos seguintes termos: "§ 6o. - Para os efeitos dos parágrafos 2o. e 3o, o legislativo poderá realizar audiência pública, facultando a participação de órgãos da sociedade civil". 
 Parecer:  Contrário. Não é necessário autorizar o Legislativo a reali- zar audiências públicas. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01014 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no inciso IX do art. 4o., a expressão: "e a organização judiciário do Distrito Federal". 
 Parecer:  Favorável. O Distrito Federal tem uma situação diferenciada no contexto da Federação. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se ao longo de todo o substitutivo, a expressão "Câmara dos Deputados" por "Câmara Federal" e "Senado Federal" por "Senado da República". 
 Parecer:  Contrário. A terminologia do anteprojeto já é pacífica. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01022 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 8o., a expressão "um terço" por "metade". 
 Parecer:  Favorável em parte, pela fixação de número mínimo de um quinto de votos para aprovação de matérias. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01023 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 54, a expressão "projetos" por "decretos". 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de correção no texto. 
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