Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00664 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00664 - REJEITADA
 

Autoria
OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 71 do Substitutivo do Sr. Relator nova redação, nos seguintes termos: "Art. 71 - As serventias de justiça são prestadas pelo Estado. As serventias extra-judiciais serão criadas e re- gulamentadas por lei estadual". Ao mesmo tempo, suprima-se o art. 125 das Disposi- ções Transitórias relativas ao Judiciário.
 

Remissão
A30000000003 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:003 PAR
 

Remissão
A300710/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:10
 

Parecer
Creio que a matéria, para não sofrer discrepân- cias, tem de ser regulada a nível federal. Pela rejeição.