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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE CIDADANIA PARA CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
5242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATUAIS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJAM TRANFORMADAS EM ASSEMBLÉIAS CONSTITUINTES ESTADUAIS. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
5243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL FIXAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
5244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO ELETIVO PARA REPRESENTANTES CLASSISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO REPRESENTATIVIDADE 
5245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO DEMOCRÁTICO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
5246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00910 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM: A PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO; AS FUNÇÕES DO ESTADO, A LIVRE INICIATIVA; O DELITO ECONÔMICO, A PROPRIEDADE NACIONAL E O CAPITAL ESTRANGEIRO, OS RECURSOS MINERAIS E A PROPRIEDADE DO SUBSOLO; O DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRÍCOLA E URBANO E O DESENVOLVIMENTO RURAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ESTADO INICIATIVA PRIVADA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS DESENVOLVIMENTO RURAL DESENVOLVIMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
5247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS ESTADUAIS O DIREITO À NOMEAÇÃO COMO POLICIAL E A ESTABILIDADE APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR ESTABILIDADE 
5248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PARA JORNALISTAS E PROFESSORES SE DÊ AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
5249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09080 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE QUESTÕES TRABALHISTAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
5250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
5251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL SEJA CARACTERIZADA COMO CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  RACISMO APLICAÇÃO DE PENA CRIME AFIANÇAVEL 
5252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09083 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, NAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS E GRADAÇÕES, IMPLANTEM A DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR DIREITOS HUMANOS CURRICULO ESCOLAR 
5253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09084 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA NÃO SEJA SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO, FIANÇA OU ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO TORTURA 
5254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM ACESSO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NOS PERÍODOS ELEITORAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
5255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E AS ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS E POPULARES TENHAM ACESSO GRATUITO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROPAGANDA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS SINDICATO ENTIDADE DE CLASSE DIREITOS DO CIDADÃO 
5256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
5257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A UNICIDADE SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICATO 
5258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CO-GESTÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS E NOS ÓRGÃOS SOCIAIS. 
 Indexação:  COGESTÃO EMPRESA ESTATAL 
5259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA PROVENTOS 
5260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM LIVRES A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL DIREITO DE GREVE 
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