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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PREJUDICADA (9)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PDC (66)
Uf
RJ (66)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (66)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06693 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXV, do art. 13 do Projeto de Constituição: "Proibição da contratação de mão-de-obra assalariada, através de intermediário, seja pessoa física ou jurídica, em qualquer situação". 
 Parecer:  A proposição é no sentido de dar outra redação ao inciso XXV, do artigo 13, do Projeto. Verifica-se que o autor persegue o mesmo objetivo do inci- so mencionado, mas oferece uma redação que, a nosso ver, não é tão adequada. Como a finalidade, em ambos os casos, está assegurada e a redação do Projeto nos parece melhor, somos pela prejudicia- lidade da Emenda. * 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06694 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XXVI do Artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "XXVI - aposentadoria ao trabalhador inativo, urbano e rural, com o mesmo nível de remuneração que usufruia quando em atividade". 
 Parecer:  A outorga genérica do direito é característica do texto constitucional. A sua explicitação deve caber à lei ordiná- ria, até porque esta terá mais possibilidade de adaptação à dinâmica da evolução das relações trabalhistas e das caracte- rísticas do próprio trabalho. * 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06695 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o item IV ao Art. 419, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "somente será permitida em regime de abrigos especializados". 
 Parecer:  Ao se assegurar a "assistência especial", no substitu - tivo, cobre-se o objetivo da emenda, que deve ser objeto da legislação ordinária. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06696 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 17, Inciso II, letra i. Dê-se ao art. 17, Inciso II, letra i, a seguinte redação: i) - Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei; 
 Parecer:  A Emenda peca contra a clareza, característica básica de que deve se revestir o texto constitucional. Só isso basta para o seu não acolhimento. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV, alínea "g". Suprima-se do texto a alínea "g" do artigo 17, que regulamenta as atividades da Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06698 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, VI, a) Art. 17. .................................................. VI a) - Suprima-se a letra a) 
 Parecer:  A supressão proposta é racional e bem fundamentada. Um texto constitucional deve ser escoimado de tiradas demagó- gicas, que depõem contra a idéia de elaborar-se uma carta duradoura, sem casuismos nem interesses de pequenos grupos. Pela acolhida ao texto. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06699 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17. .................................................. VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06700 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, VI, g) Art. 17. .................................................. VI g) - Suprima-se a letra g) 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06701 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VII, A Participação Direta, do Artigo 17, a seguinte alínea: "As medidas que objetivam a participação popular na administração e julgamento das contas dos agentes da administração pública, serão estabelecidas em Lei Complementar." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06702 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 23 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 23. A Soberania Nacional fundamenta-se no Poder Popular exercido de forma suprema e permanente pela sociedade; os Poderes da República manterão meios que visem a participação do povo no processo de gestão do Estado." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao art. 23, deixando explícito que os Poderes da República manterão meios que vi- sem a assegurar a participação popular na gestão do Estado. A redação dada ao mencionado preceito do projeto nos pare- ce bastante abrangente, atendendo inclusive a preocupação expressada pelo douto signatário da emenda no sentido de men- cionar expressamente a participação popular, como expressão maior da soberania. Manifestamo-nos, assim, contrariamente à emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II, do art. 27, do Projeto de Constituição: "II - São privativos de brasileiros natos, os cargos de: Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recuros, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e Territórios e seus substitutos, os de Embaixador e os das Carreiras de Diplomata Oficial da Marinha, Exército e Aeronáutica". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06705 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra "b", ao Item II, do Art. 27 do projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes; "Aos estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, há mais de cinco anos contínuos, que tenham cônjuge ou filhos brasileiros e exerçam atividades produtivas é facultado o exercício do voto e o direito à elegibilidade no município em que tenham domicílio eleitoral". 
 Parecer:  Cuida a Emenda da elegibilidade de estrangeiros. Não procedem os argumentos apresentados na justificação. Entre as condições de elegibilidade está a nacionalidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06706 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27, Inciso IV, alínea "a" a seguinte redação: Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades parlamentares aos eleitores. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na alínea "a" do item IV do artigo 27 a palavra "parlamentares", a fim de evitar o enten- dimento amplo relacionado com a vida particular ou privada daquele que exerce cargo eletivo. Entendemos ser desnecessária a introdução da referida palavra, uma vez que essas atividades são sempre de natureza parlamentar. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06707 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 34, I (Habeas-Data") Dê-se ao inciso I, do art. 34, a seguinte redação: Art. 34. I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da Lei. 
 Parecer:  Pela rejeição. Fundamentos expostos na emenda 1P05911-9. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06708 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 39 Suprima-se o art. 39. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis- são de Sistematização. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06709 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o Inciso III ao art. 51, do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 51. .................................. Inciso III - Fica assegurado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal o direito de doações de terrenos urbanos ou rurais de suas propriedades para as entidades que desenvolvam atividades culturais, educacionais e beneficentes, sem fins lucrativos, a fim de que construam seus departamentos, os quais não poderão ser vendidos e, em caso de dissolução da pessoa jurídica, reintegrarão o patrimônio dos doadores ou serão doados a instituições congêneres credenciadas pelos órgãos públicos. 
 Parecer:  De fato, o conceito de "colaboração de interesse público" constante do art. 51, incisoI, não é suficientemente abran- gente a ponto de permitir a doação. No entanto, o Projeto de Constituição não proíbe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a doação de seus bens, o que deve ser entendido como uma faculdade natura de quem é possuidor do bem. Não vemos necessidade, portanto, de se consignar na Constituição dispositivo dessa natureza. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06710 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao item V, do art. 54, do Projeto de Constituição: Parágrafo único - É vedado ao Presidente da República determinar medidas de emergência ou decretar estado de emergência. 
 Parecer:  As "medidas" de emergência" e o "estado de emergência", incorporados à Constituição de 1967, são institutos não con- signados ao Projeto de Constituição, razão pela qual não po- dem ser usadas pelo Presidente da República, por inexisten- tes. Tal fato torna esta emenda inócua nos seus objetivos. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06711 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no art. 60, do Capítulo III, do Projeto de Constituição a expressão "de quatro anos" por "de cinco anos". 
 Parecer:  O texto do anteprojeto seguiu, ao fixar o mandato do governa- dor em 4 anos, tradição do nosso direito constitucional. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06712 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 65, do Projeto de Constituição: "O subsídio dos vereadores, será fixado, pelas respectivas Câmaras Municipais para a legislatura seguinte, segundo critérios estabelecidos em lei complementar, não podendo ultrapassar, no seu total, quarenta por cento em relação à remuneração atribuída aos Deputados da Assembléia Legislativa do respectivo Estado, nos municípios com população acima de um milhão de habitantes nas capitais." 
 Parecer:  Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de um teto ou critérios para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Caberá ao Estado por meio de consti - tuição própria, estabelecer os limites dessa remuneração pre- visto no anteprojeto.O contrário seria restringir a autonomia do Estado. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06713 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 84 do Projeto: 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
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