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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (71)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (71)
Uf
ES (71)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS SEJAM OS MESMOS DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM SUSPENSOS, DURANTE CINCO ANOS, TODOS OS SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES E ISENÇÃO DE TRIBUTOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA SUBSIDIOS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM SUSPENSAS, POR CINCO ANOS, TODAS AS NOMEAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  DEMISSÃO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O BICAMERALISMO. 
 Indexação:  BICAMERALISMO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADO AO ESTADO O DIREITO DE INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE, BEM COMO DETERMINAR NORMAS SOBRE O SEU LICENCIAMENTO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO IPVA 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PODER DE CONTROLE SOBRE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO REALIZADA EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ESTADOS 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES JUSTIÇA MILITAR 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA E A MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE CRENÇAS E CONVICÇÕES. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL SOMENTE POSSA EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OU CONTRAIR EMPRÉSTIMOS MEDIANTE LEI ESPECIAL DO CONGRESSO NACIONAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMISSÃO DE TITULOS DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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