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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (37)
Uf
PR (37)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (37)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13886 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição, Capítulo II, do Título V: "Art. Todos os eleitos para cargos executivos tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano seguinte ao da eleição." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado nos dispo - sitivos do Substitutivo que dizem respeito ao início do man - dato do Presidente da República, do Governados de Estado e do Prefeito Municipal. Aprovada. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15201 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a supressão da letra "c" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição, por entendê-la conflitante com a le- tra "d" do mesmo inciso IX. Consideramos que outros motivos justificam também a supressão solicitada. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15208 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do Projeto de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15211 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIV, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir o item XIV do artigo 12 do Pro- jeto de Constituição por julgar que a transmissão de bens é fato gerador de tributos estaduais (a causa-mortis) e munici- pais (a inter-vivos). Por uma série de outras razões, também consideramos excessiva a especificação do referido dispositi- vo e somos pela sua supressão. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15216 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 218, § 2o. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o., do artigo 218, do Projeto de Constituição: "§ 2o. - Havendo recusa de uma das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado ao Sindicato de trabalhadores, ou patronal, ajuizar processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho." 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com o princípio fundamental de que todos são iguais perante a lei. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27272 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 7o. - Inciso XVI - Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do Projeto, razão pela qual deve ser acolhida. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27275 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem I, do art. 32, a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do ítem I, do art 34, ficando o referido dispositivo com a seguinte redação: Art. 32: ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34: ... I - direito tributário, financeiro, pernitenciário, agrário, econômico e urbanístico. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27299 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  A emenda propõe denominação mais completa para o ca - pítulo III do Título IX, com o acréscimo da palavra "des - porto". Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27300 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o., INCISO XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27469 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVIII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se integralmente o inciso XVIII do art. 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão do nobre Constituinte, uma vez que o dispositivo, objeto da emenda, encontra-se contido no inci- so XVIII do artigo. 7o. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27477 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 209, inciso II Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do artigo 209, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição: "II - transmissão, "causa mortis" e doação, de qualquer bens ou direitos, cujas alíquotas serão progressivas até um limite máximo fixado pelo Senado da República:" 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que haja um limite máximo, fixá- vel pelo Senado, para o imposto sobre transmissão "causa mor- tis" e doação, previsto para os Estados no projeto de Consti- tuição. Invoca necessidade de harmonia a nível nacional e de proteção ao contribuinte. Data venia, o princípio federativo recomenda que cada Es- tado Federado tenha plena competência no imposto que lhe foi atribuído. Nova versão do projeto introduz parágrafo acolhendo o limite. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28040 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Parágrafo 34 do Art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28045 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 260, do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição. 
 Parecer:  Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31831 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias Inclua-se onde couber no título X das disposições transitórias, o seguinte artigo: Art. o Congresso Nacional instituirá por lei complementar, código de defesa do consumidor. 
 Parecer:  A emenda pretende incluir no Substitutivo regra que dê ao Congresso Nacional a atribuição de instituir, através de lei complementar, o código de defesa do consumidor. Concordamos, em parte, com a proposta, nos termos da re- dação do parágrafo 36 do art. 6o. do Substitutivo. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31836 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado - art. 6o. parágrafo 48 "Parágrafo 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusico de utilização, publicação ou reprodução ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31838 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado - art. 6o. parágrafo 10 Dê-se ao parágrafo 10 do artigo 6o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Parágrafo 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer no interesses da Sociedade". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32294 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 6o. Parágrafo Primeiro Dê-se ao Parágrafo Primeiro do art. 6o. do Substitutivo, a seguinte redação: Parágrafo Primeiro - Todos são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as expressões "Constituição" e "Estado". Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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