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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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61[X]
n/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
expandEMEN (61)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (21)
GO (1)
PA (6)
PE (8)
PR (2)
RS (2)
SC (6)
SE (7)
SP (8)
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
07 (55)
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 193, § 3o. do Anteprojeto do Senhor Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito horas" por "setenta e duas horas". A modificação faz-se mister para restaurar o que foi decidido na Comissão III, que fixou em setenta e duas horas e não em quarenta e oito, conforme alteração produzida "por ofício", o prazo para a prolação da sentença pelo juiz. 
 Parecer:  JÁ ESTÁ PARCIALMENTE ATENDIDA A EMENDA. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 285 do projeto do Senhor Relator. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Dê-se, ao item I do art. 292 a seguinte redação: "Art. 292. .................................. - Vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista empressos pela maioria dos mem- bros desta Comissão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Acrescente-se no item II do art. 328, após a expressões "o item anterior ": "que somente será admitida em caráter complementar". 
 Parecer:  A participação do capital estrangeiro na economia nacio nal, seja na área financeira, seja no setor produtivo, será sempre, a nosso ver, regulada por lei. Dessa forma, a socieda de poderá decidir, através de seus representantes no C.N., so bre a menor ou maior participação do capital estrangeiro, sem alterar o texto constitucional. A Carta Magna deve conter princípios duradouros e não dispositivos sujeitos à conjun- tura. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: artigos, parágrafos e incisos abaixo relacionados Art. 438, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o., § 6o., § 7o., § 8o., § 9o. Art. 439, incisos I, II, III, IV e § 1o., § 2o., § 3o., e § 4o.; Art. 441, § 1o., § 2o. e § 3o. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se ao § 1o., do artigo 49, a seguinte redação: Brasília é a capital da República e o Distrito Federal é a sede do Governo Federal. 
 Parecer:  Acata-se, em parte, a emenda. Desnecessária a citação do Distrito Federal. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS Título II - Dos Direitos e Liberdade Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais - Artigo 12 - Inciso XI - Alínea c a j. Título IX - Da Ordem Social - Capitulo IV - Da Ciência e Tecnologia - Artigo 395 - parágrafo 2o.. 1) Suprimir o parágrafo 2o. do Artigo 395; 2) Suprimir as Alíneas d a j do Inciso XI do Artigo 12; 3) Dar à Alínea c do Inciso XI do Artigo 12 a seguinte redação: "a lei disporá sobre direito de exclusividade às invenções e criações industriais, aos nomes de empresas, às marcas e outros signos distintivos tendo em vista o interesse social do País e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico". 
 Parecer:  A presente emenda, em primeiro lugar, pretende a supres- são do § 2o. do art. 395 do Projeto. Concordamos, nesse ponto, com o ilustre autor, pois o dispositivo em tela poderia gerar conflito com princípios já consagrados. No que concerne à supressão das alíneas d a j, do item XI, do art. 12, todavia, não procede a pretensão, pois não a- carretariam as disposições em questão, qualquer prejuízo ou dificuldade de interpretação. De igual forma ocorre com a proposta de alteração da a- línea "c" do já citado art. 12, IX do Projeto. Somos, assim, pela aprovação parcial da presente Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06172 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  MODIFICATIVA: Modifica inciso IV do art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Nova Redação "Art. 13 .................................... IV - Salário mínimo desvinculado dos demais, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência Social." 
 Parecer:  A Emenda visa a modificar a redação do inciso IV, do Art. 13, do Projeto, para acrescentar expressão que desvincula o salá- rio mínimo dos demais. Esta desvinculação tem sido ultimamente considerada necessá- ria, inclusive pelo Governo, mas é matéria tipica de lei or- dinária, razão por que é de rejeitar-se a Emenda. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06173 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 492, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 492 - ................................ § Único - Dependerá de prévia autorização da Assembléia Legislativa do Estado a criação de Reservas Extrativistas na Amazônia". 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06174 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 440 passará a ter a seguinte redação: "Art. 440 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do país, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Poder executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão Territorial do país e apreciar as propostas de criação de Estados e outros pertinentes que lhe sejam apresentadas até 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA INSTALAÇÃO". 
 Parecer:  Pela rejeição. O prazo de dez dias foi acordado entre os srs. Constituintes que apreciaram a proposta que ora exami namos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06175 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1o., Item III, art. 112: "§ 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença igual ou superior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  A emenda concorda com as disposições emendadas. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06178 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifica a letra b do Item I, art. 27 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Nova Redação: b) "O alistamento e o voto são facultativos para os brasileiros de ambos os sexos." 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06179 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifica as letras a, b e c do Item I do art. 277, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 277 .................................. I .......................................... a) Vinte e um por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) Vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos Municipios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento." 
 Parecer:  Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti- vos encargos. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06180 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se § único ao art. 284 do projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 284 .................................. "§ único - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatóriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é sujeita a interpretações que variam conforme o momento político ou as condições econômico-financeiras do país, e que, portanto, es- taria melhor disciplinada em norma de carater infraconstitu- cional. Assim, somos pela rejeição. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06181 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao Item XV do art. 100, do Projeto de Constituição a seguinte expressão: ..."bem como de seguridade social e de previdência". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06182 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 285 do Projeto de Constituição: "Art. 285-A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizadas nas instituições controladas pela própria União." 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06184 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Transforme o § ÚNICO do art. 284 do Projeto de Constituição em § 1o. e cria o § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. - A arrecadação de tributosf federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é sujeita a interpretações que variam conforme o momento político ou as condições econômico-financeiras do país, e que, portanto, es- taria melhor disciplinada em norma de carater infraconstitu- cional. Assim, somos pela rejeição. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06186 APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 360 e seu § único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06187 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se o Item VIII do art. 282 do Projeto de Constituição; 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art. 282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma- téria está disciplinada no seu Art. 328. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu- inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque somos pela sua rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06188 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do art. 109. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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