Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02129 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, Dos Direitos Sociais,
onde couber a seguinte emenda:
A aposentadoria dos trabalhadores, por tempo
de serviço, após (trinta) anos para o homem e 25
(vinte e cinco) para a mulher. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo 291 a seguinte
redação:
§ 1o. - O plano purianual será regionalizado
e os recursos públicos federais de qualquer
natureza serão obrigatoriamente aplicados em
rigorosa observância aos percentuais da
participação da população, de cada região, no
total da população do País, abrangendo a presente
norma a administração pública direta, indireta e
empresas públicas, quanto ao planejamento e
aplicação de recursos em planos, programas e
projetos, podendo haver compensação quanto a
período de aplicação e órgãos executores, desde
que obedecido o percentual total estabelecido para
cada região, dentro do prazo de execução de planos
e orçamentos plurianuais. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02215 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 326 a seguinte
redação:
§ 1o. - A indenização da terra desapropriada
será feita em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo
de até cinco anos, conforme dispuser a lei.
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
Artigo é de competência exclusiva da União, que
poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro,
tomando-se como valor do imóvel, para efeito de
desapropriação, aquele considerado pelo
proprietário para efeito de pagamento de tributos. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 389
Substitua-se no Art. 389 a expressão "As
empresas comerciais e industriais...", pela
seguinte: As empresas mencionadas no Art. 388... | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02220 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 411, que passa a ter a
seguinte redação: "Art. 411, é assegurada aos
partidos políticos a utilização gratuita do rádio
e televisão e aos cidadãos e associações difundir
informações sobre questões de interesse da
comunidade, segundo critérios definidos em lei". | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 33, no. VI, com supressão dos
parágrafos 1o. e 2o..
Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal
Subsidiária"", ao invés de Ação Penal
Subsidiária"". | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02222 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 192, no. I, acrescentar ao
inciso no. I a expressão: "Assegurada, na mesma
ordem, a escolha das comarcas ou juízos pelo
candidato aprovado"". | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 192.
Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de
acesso por merecimento, encaminhará a lista ao
poder legislativo, que escolherá um dos seus
integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também,
aprovar a nomeação no caso de acesso por
antiguidade. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 454, das disposições
transitórias, o § 4o., com a seguinte redação:
§ 4o. - As Assembléias Legislativas terão o
prazo de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, para ratificar as nomeações dos
Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos
em disponibilidades, se forem recusados. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 38 mantêm-se a redação,
acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre
quaisquer pessoas, resultantes de crimes
praticados contra a Administração Pública"". | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do
Art. 240
O Parágrafo único, do Art. 240 do Anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 240 ....................................
Parágrafo único - Ressalvada a
responsabilidade pelos abusos que cometer, o
advogado é inviolável, no exercício da profissão e
por suas manifestações escritas e orais, sem que
haja hierarquia e subordinação entre eles. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 13,
reordenando-se as demais alíneas. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, é
12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte:
Suprima-se do Anteprojeto o item I, do art.
447, renumerando-se os demais. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02372 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ITEM V, ALÍNEA A
A Alínea A do item V do artigo 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
a) A lei estimulará e protegerá a adoção de
brasileiros por brasileiros. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02373 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os artigos 446 e 447 das
Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator
da Comissão de Sistematização. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02374 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ALÍNEA J DO ITEM
XI
A Alínea J do item XI do Artigo 13 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
j) por necessidade social, a autoridade
pública competente poderá determinar a imediata
utilização de resultados de pesquisa científica ou
de desenvolvimento tecnológico, assegurada justa
idenização. | |
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