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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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105[X]
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (105)
Banco
expandEMEN (105)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
RETIRADA (1)
Partido
PFL (48)
PMDB (34)
PC DO B (23)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1987 (105)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27574 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 90, § 2o. Substitua-se no § 2o. do Art. 90 do Substitutivo do Relator a expressão "um quinto" por "um décimo". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27575 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Inciso XV. Substitua-se no Inciso XV do Art. 77 do Substitutivo do Relator a expressão "examinar" pela expressão "referendar". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27576 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 77. Inclua-se no Art. 77 do Substitutivo do Relator os seguintes incisos: "Inciso... - aprovar previamente: a) a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; b) a concessão de linhas de transporte aéreo, e marítimo, vedado o monopólio." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27577 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 76. Inclua-se no Art. 76 do Substitutivo do Relator os seguintes incisos: "Inciso... - limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal; "Inciso... - limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno."" 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27677 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV do Título V, do Relator Inclua-se onde couber "Art. ... - O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade." "Art. ... - Os juízes que procastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo." 
 Parecer:  A Emenda do PC do B transfere as despesas do usuário,ainda que rico, para a coletividade, notoriamente pobre. Como os pobres já têm, por lei ordinária, assegurada a gratuidade, a Emenda só beneficia os ricos. Como são atribuídos, a cada juíz, milhares de processos, acima de sua capacidade, todos os magistrados perderão seus cargos, se for aprovada a Emenda. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27683 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV do Título V do Substitutivo do Relator. Inclua-se onde couber: "Art. - A lei disporá sobre aorganização, a competência e o processo da Justiça Agrária e a situação do Ministério Público,observados os princípios desta Constituição e os seguintes. I - Compete à Justiça Agrária: a) Julgar as lides referentes à propriedade, à posse, a titulação e a utilização da terra rural: b) Zelar pelo princípio constitucional do limite máximo da propriedade agrária, do respeito à função social da propriedade agrária, do respeito à função social da propriedade territorial rural e a progressiva realização da reforma agrária. II - O processo perante a Justiça Agrária será gratuito prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade, rapidez e oralidade. III - Enquanto não instalada nos seus diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27718 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se, onde couber, no Título X, Disposições Transitórias: "Art. - São confiscados os bens de pessoas que, comprovadamente, tenham adquirido fortuna por meios ilícitos, diplapidado o dinheiro público ou lesado o patrimônio do Estado, independente de outras sanções penais. 
 Parecer:  Embora válida a argumentação do autor da prositura a ma- téria é do âmbito da legislação ordinária, não cabendo elevá- -la à categoria de norma constitucional. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  TITULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se o § 3o. ao artigo 3o.: § 3o. - Aplica-se o disposto no § 4o. do artigo 6o., da Constituição Federal a todos os atos que se tornaram insuscetíveis de apreciação do Poder Judiciário, a partir de 1o. de abril de 1964. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29465 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o inciso VIII, do Artigo 7o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - ................................. I - ....................................... ........................................... VIII - salário do trabalho noturno superior em, no mínimo, cinquenta por cento ao do diurno; 
 Parecer:  Uma das características da norma constitucional é a ou- torga genérica do direito. Desse modo, deve a Constituição garantir salário de trabalho noturno superior ao diurno. Sem montante e qualquer outra definição operacional são, segurado o nosso entendimento, objeto de legislação ordinária. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29466 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: "§ 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29467 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o inciso IX, do Artigo 31, que passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Compete à União: I - ....................................... ........................................... IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social com a participação efetiva em todas as suas fases, dos diversos segmentos políticos, sociais e dos vários níveis de Governo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29468 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafos 3o. e 4o., do Artigo 228, no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte texto, renumerando-se os demais. Artigo 228 - ............................... § 1o. .....................................- § 2o. .....................................- § 3o. - A exceção do Departamento de Imprensa Nacional, do Centro Gráfico do Senado Federal e dos Diários Oficiais dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, a organização de indústria gráfica é de competência exclusiva da iniciativa privada. § 4o. - Lei especial editada até 180 dias após a promulgação desta Constituição definirá prazos e processo de desativação do parque gráfico hoje existente no serviço público. § 5o. - ...................................- 
 Parecer:  Privatização de setor da economia melhor se adequa a pro- grama de governo do que ao texto constitucional. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29789 APROVADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI- Fiscalizar a aplicaçãodos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29790 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus Conselheiros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação." 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30006 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Ao artigo 31, inciso XIII, inclua-se: "organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal" Ao artigo 194, inclua-se o inciso VI: "VI - "polícia rodoviária federal" 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30007 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Ao inciso I, § 8o., do artigo 209, inclua-se a seguinte alínea: "a) incidirá também sobre as operações de saída de mercadorias de cada unidade produtora, industrial ou comercial, para qualquer outra, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa, física ou jurídica, e situadas em um mesmo imóvel." 
 Parecer:  A inclusa emenda quer aditar na incidência do ICMS "as operações de saída de mercadorias de cada unidade produtora, industrial ou comercial, para qualquer outra, ainda que per- tencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica e situadas em um mesmo imóvel "(art. 209, § 8o., I). Justifica que visa a atender relevante interesse da mai- oria dos Estados, externado por Secretários de Fazenda na reunião de 18/08/87 em Brasília. Dizendo-se que o ICM é devido pela circulação, a propos- ta tem sua razão de ser, a fim de conferir tratamento econô- mico igual aos fenômenos. Nova versão do Projeto modifica a redação do dispositivo invocado mas não acolhe a pretensão. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31512 REJEITADA  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a"" do Artigo 265 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 265 - .................................. "a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher;" 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32524 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 7o. do Artigo 9o. para a seguinte redação: Art. 9o. - .................................. ............................................ § 7o. - O Sindicato participará, na forma da lei, das negociações de acordos salariais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a participação dos sindicatos nas nego- ciações coletivas, na forma da lei. Mas a lei poderá estabelecer uma participação facultati- va. Em nosso Substitutivo, optamos pela participação obriga- tória, como forma eficaz de solucionar os dissídios traba- lhistas coletivos. Somos pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32525 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Substituir o parágrafo 6o., do Artigo 13, pela seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 6o. - Não podem candidatar-se para quaisquer cargos eletivos durante os seus mandatos, os ocupantes de cargos eletivos no Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. 
 Parecer:  A emenda veda a candidatura dos ocupantes de cargos ele- tivos executivos durante o exercício do mandato. Somos favoráveis à candidatura para outros cargos desde que renunciem aos respectivos mandatos, seis meses antes do pleito. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32526 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 7o., do Artigo 13. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 7o. do artigo 13. Entendemos que o citado dispositivo deve ser mantido por enquadrar-se nos princípios que regem as inelegibilidades. Pela rejeição. 
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