TITULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se o § 3o. ao artigo 3o.: § 3o. - Aplica-se o disposto no § 4o. do artigo 6o., da Constituição Federal a todos os atos que se tornaram insuscetíveis de apreciação do Poder Judiciário, a partir de 1o. de abril de 1964.

Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda.