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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (167)
Banco
expandEMEN (167)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (131)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PDT[X]
Uf
AM (2)
CE (1)
DF (3)
MG (1)
RJ (155)
RS (3)
SP (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (161)
08 (5)
06 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30678 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Supressiva Ao art. 6o. parágrafo 5o. "A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras subestimar, estereotipar ou degradar, grupos étnicos, raciais ou de cor ou pessoas a ele pertencente por atos ou palavras individualmente proferidos e imagens ou representações através de qualquer meio de comunicação de massa". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30679 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emendas Supressivas Dispositivos Emendados Art. 131, 132, 133 Suprima-se do substitutivo a) art. 131, 132 e 133 e parágrafos 
 Parecer:  A Emenda em exame, de iniciativa do Constituinte Carlos Alberto Caó, propõe a introdução, no texto do Projeto de Constituição, do Sistema Presidencialista de Governo, pela supressão do Conselho de Ministros. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30790 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, § 8o., inciso II Inclua-se no Artigo 209, Parágrafo 8o., Inciso II, o seguinte item d: Art. 209 - d) sobre a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no País e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se execute os serviços. 
 Parecer:  A inclusa emenda pretende incluir na imunidade prevista para o ICMS "a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se execute os serviços" (art. 209, § 8o., II, d). Justifica que a constituição deve reconhecer a importância das empresas de serviços técnicos de engenharia para o adven- to no Brasil da sociedade pós-industrial. A emenda - data venia - é confusa, misturando incentivos à exportação, outros impostos e contribuições, quando o art. 209 trata apenas dos impostos atribuídos aos Estados. As isenções e extensões de incentivos são mais próprios da lei comum de cada pessoa constitucional. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30791 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V Acrescente-se ao Capítulo V os seguintes artigos 19, 20 e 21, renumerando-se os demais: Art. 19 - O Fundo Partidário será constituído: I - das multas e penalidades aplicadas nos termos da Lei Eleitoral; II - doações de pessoas físicas; III - dotações orçamentárias. Art. 20 - Os recursos orçamentários destinados a assegurar o funcionamento dos partidos políticos deverão ser consignados no anexo do Poder Judiciário e não poderão ser inferiores a 1/10 da dotação do Poder Legislativo. Art. 21 - Lei Complementar estabelecera critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário . 
 Parecer:  A emenda desce a minúcias que são, evidentemente, da es- fera da legislação ordinária. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30792 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, Inciso V Suprima-se do Art. 37 o Inciso V. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo do relator. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30793 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 83, Inciso III Dê-se nova redaçao ao item "d" do Artigo 83, Inciso III e inclua-se os itens "f" e "g": Art. 83 - d) do Presidente e dos diretores do banco central, do presidente do banco do Brasil e deliberar sobre as suas exonerações; f) dos conselheiros do tribunal de Contas do Distrito Federal; g) do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri- vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela rejeição da Emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30794 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 133 Acrescente-se ao Art. 133 o seguinte parágrafo: Art. 133 - § 3o. - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Deputado Bocayuva Cunha, propõe a exoneração de Ministro de Estado tanto por ato do Presidente da República, quanto por iniciativa da Câmara Fe- deral. Entendemos que a moção de desconfiança levada a efeito pela Câmara Federal deva recair por sobre todo o Gabinete e não sobre esse ou aquele Ministro. Em verdade, o Ministro e- xonerado não corresponde é à confiança do Primeiro-Ministro. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30795 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias Inclua-se nas Disposições Transitórias; como art. 21, renumerando-se os artigos subsequentes, o seguinte dispositivo: Art. 21 - Os atuais constituintes terão os seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores e Deputados eleitos em 1988. 
 Parecer:  A Emenda deixa ver o encurtamento do mandato dos atuais Deputados e Senadores com a presente tarefa constituinte. So- mos em princípio contrário a qualquer redução de mandato, es- pecialmente em respeito à decisão dos eleitores que, quando sufragaram os nomes dos seus candidatos, o fizeram para que eles exercitassem a respectiva representação política no lap- so legalmente fixado e conhecido do eleitor ao manifestar o seu voto. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30796 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 113 O Art. 113 Passa a ter a seguinte redação: Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30797 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 115, Inciso II Acrescente-se no final do Inciso II do Art. 115 as seguintes expressões: Art. 115 - II - ... os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30798 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos 1o., e 2o. Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 242: Art. 242 - § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação de embarcações pesqueiras, de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e interior é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-la as empresas nacionais para este fim constituídas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30799 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 207 Inclua-se no Parágrafo 2o. do Art. 207. § 2o. - ... Porém só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo 3o. do Art. 265. 
 Parecer:  A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu- tário atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30800 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 265. Art. 265 - § 3o. - O Imposto de Renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30801 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 234, Inciso II O Inciso II do Artigo 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - II - A refinação do petróleo e do gás natural, nacional ou estrangeiros. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30802 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modoficativa Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII O Inciso XVII do Artigo 7o. passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - XVII - Higiene e segurança do trabalho. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30803 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, Título X Dê-se nova redação ao Art. 20das Disposições Transitórias: Art. 20 - As eleições de Senadores e Deputados Federais realizar-se-á conjuntamente com a de Presidente da República até 120 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A questão já se acha definida no projeto. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30872 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Parágrafo 10o. do Art. 6o. O parágrafo 10o. passa a ter a seguinte redação: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 10 do artigo 6o. do Substitutivo. A Emenda é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30873 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Arts. 182 e seus Parágrafos Suprima-se do Projeto: a) Art. 182 e seus parágrafos; 
 Parecer:  A supressão do Estado de Defesa não nos parece conveni- ente, pois constitui medida preliminar, que evita o Estado de Sítio, somos pela manutenção do texto contido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30874 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a ser Emendado Art. 121, Parágrafo 1o. e 2o. Substitua-se o "caput" do art. 121 que passa a ter a seguinte redação. Art. 121 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado. E se suprimam os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende modificar dispositivo per- tinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sistema de governo proposto no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora respeite o ponto de vista do ilustre Constituin- te, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade às instituições políticas, evi- tando crises que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa, não me parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30875 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Art. 94 Suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
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