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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
collapseEMEN
B (5)
E (72)
G (11)
J (6)
M (78)
O (27)
S (3)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PMDB (206)
Uf
SE (206)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (198)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12553 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso X do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ X - O lazer". 
 Parecer:  O item X do art.12 do Projeto de Constituição garante aos indivíduos o direito ao "lazer e à utilização criadora do tempo disponível no trabalho. A presente emenda propõe suprimir a segunda parte do dispositivo em tela. Concordamos com o autor que a garantia de utilização do tempo disponível no trabalho é providência que não deve constar do texto constitucional e entendemos, ainda mais, que todo o item X do art.12 deve ser suprimido. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso VIII, letras "a" e "b" a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. a) É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, registradas por entidades públicas, inclusive os policiais e militares sendo exigível à correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso; b) é proibido o registro informático por entidades públicas sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins de pesquisa e estatística." 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao inciso III do Artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Dê-se ao inciso III do artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que só poderá ser movimentado quando despedido o empregado sem que haja cometido justa causa, por ocasião de sua aposentadoria, em razão de sua morte e para aquisição de casa própria." 
 Parecer:  Reportamo-nos ao Parecer oferecido à Emenda no. 1p127840, acrescentando, apenas, que o disciplinamento da matéria, formas de saque da conta vinculada e condições ou- tras de movimentação do FGTS deverão ser especificados na le- gislação ordinária. Pela aprovação parcial. * 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso VII, da letra "d" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ VII - A privacidade ............................................ d) a imagem privada da pessoa, bem como a vida íntima e familiar, não podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas sem a autorização do inteessado;" 
 Parecer:  Aquilo que propõe o Autor já está atendido na redação do Substitutivo, com leve alteração. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12557 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 127 Dê-se ao art. 127, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 127 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão competente será tido por rejeitado, salvo recurso ao Plenário". 
 Parecer:  O recurso ao plenário, como proposto na Emenda, neutra- liza os objetivos que estão a ensejar a redação do art. 127, que são o de tornar as Comissões Permanentes, de mérito, um verdadeiro filtro da tramitação de projetos de lei, descon- gestionando a Ordem do Dia. Pela prejudicialidade. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12559 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva da alínea "d", do artigo 88. Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12560 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 203, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 203, do Projeto de Constituição a seguinte redação, a saber: "Art 203 - .................................. § 3o. - Decorrido o prazo aludido no parágrafo anteior sem que seja sanada a omissão, poderá o supremo Tribunal Federa editar resolução, a qual vigerá, no caso concreto, a até que a matéria venha a ser regulada pelo Poder competente". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12561 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do artigo 385 a seguinte redação: "VII - preservação e desenvolvimento do idioma oficial". 
 Parecer:  O parágrafo e seu incisos foram suprimidos, ficando a matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12, inciso XIV do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ XIV - A sucessão hereditária. A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custas e impostos de transmissão proporcional ao valor do quinhão"". 
 Parecer:  A Emenda refere-se a sucessão hereditária, assegurada como um dos direitos e garantias individuais. O direito de herança está garantindo no novo Substi-- tutivo, estando a Emenda, assim, aprovada parcialmente. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 267 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 267 - As empresas de pequeno porte econômico, assim definidas em Lei Complementar Federal, gozarão de isenção de todo e qualquer imposto incidente sobre a sua atividade, lucro, movimento econômico ou receita, bem como terão reduzidas suas obrigações administrativas ou burocráticas, de forma a incentivar sua criação, instalação e desenvolvimento."" 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12567 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 318 o seguinte parágrafo: § - Serão, prioritariamente, objeto de reforma agrária as terras improdutivas pertencentes á União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15148 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 55 um parágrafo 4o., assim redigido: Art. 55 - § 4o. - Aos atuais Procuradores da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, é facultado optar pelo quadro de pessoal da Procuradoria Geral do seu Estado, ou pela carreira do Ministério Público Estadual. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22388 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao § 28 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "28 § Não haverá prisão civil por dívida salvo nos casos de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável pelo obrigação alimentar. 
 Parecer:  Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28 do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese cuida a legislação ordinária. Pela aprovação. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22389 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 195 Dê-se ao parágrafo único do art. 195 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Parágrafo Único - Sempre que possível os tributos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, segundo critérios fixados em lei complementar, assegurando-se a capacidade de investimento, bem como o estímulo ao processo profissional". 
 Parecer:  A Emenda visa alterar a redação do parágrafo único do art. 195. O princípio da personalização dos impostos complementa o da capacidade econômica do contribuinte, no qual se acha im- plícito que os impostos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício de suas atividades. A limitação do poder de tributar consignada no item IV do art. 202 reforça a importância e validade de tais princí- pios. Consideramos, portanto, desnecessárias as modificações propostas na Emenda, razão por que nos manifestamos ela sua rejeição. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22390 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 224 Inclua-se no artigo 224 do Substitutivo do Relator, um parágrafo com a seguinte redação: "§ - As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob controle estatal, não poderá ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes". 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22391 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dispositivo emendado - Art. 155 § 1o. Suprima-se do Projeto o § 1o. do artigo 155. O texto do relator que estamos tentando corrigir, para escoimá-lo de algumas impropriedades, qual seja, por exemplo, a de se repetir no parágrafo primeiro do artigo 155, o que estatue o artigo 156. Um destes preceitos deve desaparecer por vício de redundância, do texto constitucional. Escolhemos o § 1o. do art. 155, por considerarmos melhor adequado á técnica legislativa. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte entende que o § 1o. do art. 175 é repetido no art. 156. Propõe a supressão do primeiro. No Substitutivo atual essa repetição não existe. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22392 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso VII do art. 7o. do substitutivo do relator. "Gratificação natalina, na forma da lei"". 
 Parecer:  No inciso VII do art. 7o. do Substitutivo, ao adotarmos a expressão "décimo terceiro salário, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano", nada mais é que a consa- gração da lei que a instituiu. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22393 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, título X das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 7o. - É criada a Comissão de Redivisão Territórial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial, bem como solucionar as questões de limites pendentes entre os Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22641 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 266, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 266 - Exclusão feita do incentivo relacionado com o imposto de renda, é vedada a subvenção, ou incentivo fiscal do Poder Público as entidades de previdência privada com fins lucrativos". 
 Parecer:  O autor da emenda objetiva excluir da proibição de se subvencionar e incentivar as entidades de previdência privada os casos de imposto de renda. Ocorre, porém, que a proibição constante do projeto refere-se à entidade e, não, ao seu se gurado, como propõe a emenda. Pela rejeição. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22642 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 207 do Substitutivo do Relator um parágrafo 4o. com a seguinte redação: "§ 4o. - Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo da moeda em percentual superior a 10%, serão reajustados integralmente os valores nominais adotados como base de cálculo para o imposto sobre a renda, bem como os fixados para deduções e abatimentos, observado que a restituição de quantias devidas que seja a razão, deverá ser paga em moeda do mesmo poder aquisitivo". 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que "Sempre que ocorreer perda do po der aquisitivo da moeda em percentual superior a 10% serão re ajustados integralmente os valores nominais adotados como ba se cálculo para o imposto sobre renda..." Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
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