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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
1987::02::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (17)
REJEITADA (12)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (41)
PDS (21)
PT (5)
PDT (3)
PFL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao item VII do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-A), com a seguinte redação: "A aposentadoria aos vinte e cinco anos só é garantida ao professor de dedicação exclusiva que não tenha outra profissão ou emprego." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto apresentado pela Sbucomissão VIII-a passa a ter a seguinte redação e parágrafos: "Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever do Poder Público. § 1o. - O ensino básico é da responsabilidade do Município e obrigação deste, dos Estados, do Distrito Federal e da União, que se obrigam a apreciar pelo menos 30% (trinta por cento) do seu respectivo orçamento na manutenção e desenvol- vimento do ensino. § 2o. - Todo cidadão brasileiro é obrigado a manter seus filhos em idade escolar matriculados em estabelecimento de ensino básico, reconhecido ou mantido pelo Governo. Será falta grave para fins do Código de Menores e impedimento para o exercício do direito eleitoral o descumprimento dessa obrigação. § 3o. - Perderá o mandato o Governante eleito que negligenciar o cumprimento no disposto no § 1o. e cometerá crime de responsabilidade o Ministro ou Secretário de Governo que, direta ou indiretamente, permitir o seu descumprimento. § 4o. - Todo empregador está obrigado a proporcionar condições para que os filhos de seus empregados recebam educação formal básica, ficando a empresa apta a receber a transferência de recursos públicos para atender compementarmente essa obrigação na forma que a le determinar. § 5o. - Constitui crime de sonegação de direito o descumprimento da obrigação contida no parágrafo anterior. O Código de Menores fixará pena pecuniária aplicável à entidade infratora e definirá a penalidade a que estará sujeito o responsável pelo menor e o responsável pela empresa empregadora. § 6o. - Cada sistema de ensino, seja público ou particular, terá, obrigatoriamente, de manter serviços adequados para que o aluno tenha condições de obter um bom aproveitamento escolar. § 7o. - O preceito constitucional contido nos "" 1o. e 2o. supra são diretamente aplicáveis e vinculam as autoridades públicas e privadas e seus respectivos representantes." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera a redação do parágrafo único do art. 10 do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. O parágrafo único do artigo 10 do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa a vigir com a seguinte redação: Art. 10. .................................... .................................................. .................................................. "Parágrafo único - Cabe aos órgãos do Estado a obrigação de informar e atender aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social em todos os assuntos de interesse público, não se admitindo, no trato da matéria, a propaganda pessoal." 
 Parecer:  Prejudicada, por não estar a redação adicional em concorrên- cia com o expírito do parágrafo, que pretende abrir os órgãos do Estado à demanda de informação da sociedade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda à redação final do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Adição ao artigo sétimo do parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - Excluem-se da proibição a que se refere este artigo as instituições privadas de ensino superior sem fins lucrativos, cujas atividades regulares de pesquisa e ensino a nível de pós-graduação, sejam de excelência reconhecida e estejam sendo mantidas primordialmente através de verbas públicas." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi acolhido pelo Anteprojeto, no Art. 11 e parágrafos. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - O Estado deverá assegurar o ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades de comunidades urbanas e rurais, afim de suprir o país de recursos humanos e tecnologia básica. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Substitutivo acolhe a Proposição, ao estabelecer a progres- siva extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso, o parágrafo 3o. do artigo 1o.: "Havendo impedimento legal para novo casamento, do homem ou da mulher, os filhos nascidos de sua união estável e notória, serão considerados legítimos para todos os efeitos, regulando-se as relações jurídicas entre os pais como se casados fossem pelo regime da separação de bens." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendida em parte no parágrafo 1o. do art. 2o. do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 10o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A cultura deverá participar como conteúdo a nível do ensino fundamental. 
 Parecer:  Assunto do maior interesse para ser discutido na ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único. "A educação artística deve ser obrigatória no currículo escolar de primeiro e segundo grau." 
 Parecer:  A contribuição do Autor é relevante mas referindo-se a con- teúdo curricular pertence à Lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. do capítulo da Seção do Anteprojeto Constitucional a seguinte redação: Art. Compete à União: explorar ou conceder: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Por se entender os serviços de telecomunicações como monopó lio do Estado. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Insira-se, onde couber, no texto do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo: Art. Fica assegurado um percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) dos investimentos globais destinados ao setor de telefonia para a instalação e a expansão de linhas telefônicas no meio rural. Parágrafo único. Visando ao cumprimento do que dispõe o "caput" deste artigo, os preços das unidades a serem instaladas nas áreas rurais, não poderão exceder aos estipulados para as linhas urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se tratar de matéria que deverá ser tratada na Legislação Ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e Comunicação, como Parágrafo do artigo 17, o seguinte dispositivo: Art. Os veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as circunstâncias, são responsáveis pelo conteúdo das informações divulgadas, e responderão, perante a lei, por qualquer informação não verdadeira. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, inclua-se o seguinte dispositivo: Os estabelecimentos de ensino, em todos os níveis, serão, de prefêrencia, públicos. Os particulares, serão apenas compementares e sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Entendemos que o ensino deve ser livre à iniciativa privada, mas devemos disciplinar o seu relacionamento com o Estado, não permitindo o repasse de verbas públicas para sua criação e manutenção. Pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. Os dirigentes princiapsi de todos os estabelecimentos de ensino municipais, estatuais e federais serão eleitos pelo voto direto de professores e alunos registrados e atualmente no ano letivo da eleição. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto, no inciso III, do Art. 8o., através do princípio da gestão democrática. Pelo acolhimento parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou cinceder os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Por entendermos ser monopólio do Estado os serviços de teleco municações. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Onde couber: Artigo. Toda vez que o Presidente da República, Ministros de Estado e/ou qualquer autoridade usar cadeia nacional de rádio e televisão, para fazer pronunciamento à Nação seja de caráter político, comemorativo ou administrativo, a oposição disporá de igual tempo, logo em seguida para contestar a palavra oficial e/ou explicitar sua posição. I - Por oposição entende-se o partido que tenha adotado aquela postura mediante convenção nacional. II - Se mais de um partido tiver adotado a postura de oposição, mediante convenção nacional, o tempo destinado à fala da oposição será dividido igualmente entre os mesmos. III - O tempo poderá ser usado por um só partido, caso haja cessão, mediante autorização do presidente da Comissão Executiva Nacional dos partidos cedentes. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser matéria para lei ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 3o. - Parágrafo único Parágrafo único - Substitua-se o existente pelo seguinte: "O acesso de todos os brasileiros à educação obrigatória gratuita, na forma da lei, é direito garantido pelo Estado, que será assegurado inclusive por meios judiciais, esgotada a esfera administrativa". 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no anteprojeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-Projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 10o: Art. 10 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão o seu sistema de ensino cabendo a União fazê-lo em cada Território e dispor normas supletivas que se estenderão a todo o País nos limites das defeciências locais, especialmente no que se refere ao ensino fundamental. O - 1o. terá a seguinte redação: § 1o. - O Município adotará sistema de ensino estadual os seus serviços educacionais dentro das respectivas peculiaridades locais. § 2o. - A União, os Estados e o Distrito Federal, através de convênios promoverão um intercâmbio educacional, de modo que possam entre si realizar assistência e cooperação mútua para desenvolvimento dos respectivos sistemas, tendo sempre como prioritário a escolaridade obrigatória do ensino fundamental. § 3o. - Os Municípios deverão dar prioridades ao ensino fundamental, podendo manter outras atividades educacionais, desde que para satisfazer as deficiências de ensino existente nas localidades. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto de Educação e Esportes. O Art. 7o. passará a ter a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, cabendo ao Estado constatar o nível do seu rendimento escolar, podendo subvencioná-lo se não tiver fins lucrativos ou se exercitar compatível com exigências do Poder Público para fins que pretender alcançar". Parágrafo Único - O Poder Público organizará o sistema de bolsas de estudos para suprir as deficiências da escola pública e valer-se do ensino particular nos casos em que a lei determinar. 
 Parecer:  O texto do Substitutivo assegura exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais admite o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitári- as, filantrópicas ou confessionais, nos termos do art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte. Emenda ao Art. 8o. Substitua-se os Itens I, II e III pelos seguintes: I - Desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão de forma associada. II - Nível de qualidades necessário às finalidades culturais, científicas, artísticas e tecnológicas que contribuam para o progresso da região do País. III - Gestão democrática de que participe o corpo docente, discente e administrativo, além da representação da comunidade. Parágrafo Único - As Universidades e quaisquer unidades universitárias pertencentes ao Poder Público receberão anualmente recursos globais, decorrentes de respectivas dotações orçamentárias para sua manutenção, salvo as disponibilidades financeiras. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 20 Ao parágrafo único do Art. 20 dar-se-á seguinte redação: Parágrafo Único: A lei definirá as atividades culturais a serem beneficiadas pelo disposto neste artigo. 
 Parecer:  Acolhida integralmente, faz parte do texto do Substitutivo. 
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