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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03381 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 331 I - Dê-se nova redação ao Art. 331 Art. 331. As aplicações das instituições financeiras, em regiões com renda inferior à média nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos nelas captados. E transferir o dispositivo para o Título VIII, Capítulo III
	Parecer:	As condiçôes de captaçao de recursos são determinadas por fatores diferentes daqueles que determinam as aplicações. A Emenda implicita um subsídio, mas não indica a fonte de fi- nanciamento. Pela rejeição.

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