Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada a alínea i, do inciso II, do artigo
5o. a seguinte redação:
i) Os servidores civis e militares não
incluídos na alínea d serão licenciados, com
vencimentos, a partir da convençao partidária que
os indicar como candidatos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no inciso IV, do Artigo 4o.,
uma alínea tornando dever do empregador, inclusive
o Estado, promover o desconto em folha do
empregado ou servidor, em favor do sindicato,
quando devidamente autorizado pelo sindicalizado. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescenta-se "in fini", na alínea "e", do
item III, do art. 3o., do anteprojeto de Relator
na Comissão de Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte
expressão:
"; ficam assegurados os direitos conquistados
anteriormente." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "i", do item I, do art. 3o.,
do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a
seguinte redação:
"Art.
3o................................................
I
-.................................................
a)...........................................
b)...........................................
c)...........................................
d)...........................................
e)...........................................
f)...........................................
g)...........................................
h)...........................................
i)...........................................
a tortura, a produção e o tráfico de tóxicos
constituem crimes insuscetíveis de fiança,
prescrição e anistia, substituição ou suspensão da
pena, ou livramento condicional;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVIII, do art. 3o., do
Anteprojeto na Comissão de Soberania e dos
Direitos e Garantias Individuais do Homem e da
Mulher, a seguinte redação:
"Art. 3o.
..................................................
I
-.................................................
XVIII - a herança, vedada a incidência de
qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos
aos bens do espólio que sirvam de moradia ao
cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;" | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do
Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, na alínea "f", do item III, do
art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher a expressão - "orientação sexual". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e", do item V, do art.
3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b", do item I, do art. 3o.,
do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a
seguinte redação:
"Art. 3o.
..................................................
I
-.................................................
a)
-.................................................
b) - a vida, desde a sua concepção até a
morte natural, nos termos da lei"; | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 3o. inciso V, depois da
palavra "estável", a seguinte expressão: "enquanto
perdurar o impedimento para o casamento". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com
a seguinte redação:
"Não constitui privilégio a aplicação, pelo
Poder Público, de medidas compensatórias visando à
implementação do princípio constitucional de
isonomia a pessoas ou grupos vítimas de
discriminação comprovada". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "desde a concepção" do
item III do art. 22. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do Capítulo III - Dos
Direitos Políticos, art. 5o., inciso I, do
substitutivo da Comissão I.
A) São facultativos o alistamento e o voto
para os maiores de 16 anos, bem como para os
demais brasileiros.
Suprima-se a letra b, alterando a denominação
dos seguintes. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a
seguinte redação:
Art. - A ação, omissão ou retardamento de
autoridade, em prejuízo ao livre e regular
exercício dos direitos individuais, dos direitos
coletivos e dos direitos políticos expressamente
consagrados nesta Constituição ou inerentes aos
princípios e valores fundamentais do Estado de
Direito Democrático, constitui crime de
responsabilidade, inafiançável e não sujeito a
prescrição, além de incorrer o autor em perda ou
destituição do cargo ou função demais cominações
legais. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "b" do Inciso VIII do Artl 3o. passa
a ter a seguinte redação:
Art. 3o.
..................................................
VIII -
..................................................
b) é proibido o registro informático sobre
convicções pessoais, filosóficas ou políticas, e
sobre atividades políticas ou vida privada, salvo
quando se tratar de processamento de dados não
identificados individualmente, para fins
estatísticos; | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se mais uma alínea, a "j, ao inciso I
do Art. 3o., com a seguinte redação:
Art. 3o.
..................................................
I -
..................................................
j) Aos cidadãos carentes de recursos, ao
completar sessenta e cinco anos de idade, e que
não tenham a proteção da Previdência Social, é
assegurada aposentadoria em valor não inferior ao
salário mínimo, e, terão direito a pensão, em
valor igual, as pessoas portadoras de
deficiências, que não apresentem comprovadas
condições de habilitação profissional e que sejam
carente de recursos, ou, sendo menores, pertençam
a família desprovida de recursos suficientes à
subsistência. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se mais uma alínea, a letra "l", ao
inciso I do Art. 3o. (há outra proposta aditiva,
do autor, para inclusão da letra "j"), com a
seguinte redação:
Art. 3o.
..................................................
I -
..................................................
j) - As pessoas comprovadamente carentes não
sofrerão a incidência tributária sobre o
patrimônio e a renda, e, bem assim, os cidadãos
que, com encargos de educação, instrução, ou de
família, percebam rendimento mensal, a qualquer
título, equivalente até cinco salários mínimos; | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | À letra "g" do inciso III do Art. 3o.
acrescente-se a expressão "minorias", passando a
ter a seguinte redação o dispositivo:
Art. 3o.
..................................................
III -
..................................................
g) - lei complementar garantirá amparo especial à
maternidade, à infância, à velhice, à deficiência
física ou mental e às minorias. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "g" do Inciso I do Art. 3o. passa
a ter a seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
I - ........................................
g) por absoluta incapacidade de pagamento
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
de água, esgoto e energia elétrica, nem desalojado
da moradia própria e única do tipo popular,
construída com recussos públicos ou com subsídios
ou financiamento de instituições oficiais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | À letra "b" do Inciso VII do art. 3o.
acrescente-se a expressão "infortúnio", passando o
dispositivo a ter a seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
VII - ......................................
b) da casa; nela ninguém poderá penetrar ou
permanecer senão com o consentimento do morador ou
por determinação judicial, salvo em caso de
flagrante delito, ou para acudir vítima de crime,
desastre ou infortúnio: | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "a" do Inciso XVIII do art. 3o. passa
a ter a seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
XVIII -......................................
a) está isento de tributação, emolumentos e
custas, o bem havido por herança, se para atender
a moradia própria e única de pessoa
comprovadamente carente de recursos; | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
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