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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
DÉLIO BRAZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (270)
Banco
expandEMEN (270)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (42)
NÃO INFORMADO (33)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (270)
Uf
GO (270)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (253)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01180 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 132 Dê-se, ao art. 132 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 132 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As expressões introduzidas só explicam o que já está implícito no texto do artigo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISOSITIVO EMENDADO: art. 200 § 1o. Substitua-se, nos incisos do § 1o. do art. 204, do Anteprojeto, as quantidades alí especificadas pelas seguintes: INCISO I: quatro; INCISO II: oito; INCISO III: quatro. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 RETIRADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 236, § 4o. Dê-se, ao § 7o. do art. 236 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"". 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 241, §7o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"". 
 Parecer:  A emenda de igual teor, cópia xerografica da de no. 1p011823. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 239 - Parágrafo único. Dê-se, ao parágrafo único do art. 239 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordináriamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A emenda intenta imprimir nova redação ao parágrafo uni- co do art. 239, que dispõe sobre o Estado de Sítio. Optamos pela redação do projeto, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSIITIVO EMENDADO: Parágrafo único - art. 240. Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do art. 240, do Anteprojeto, a expressão "desde que liberados por suas Mesas". 
 Parecer:  A emenda procura suprimir expressão "in fine" do parágra fo único do artigo 240. Optamos pelo texto do projeto, mais adequado à salvaguarda do Estado. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBTITUTIVA SISPOSITIVO EMENDADO: art. 242 Dê-se ao art. 242 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 242 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio". 
 Parecer:  A emenda intenta alterar o artigo 242 do projeto, que dispõe sobre as imunidades parlamentares durante o Estado de Sítio. Optamos pela manutenção do texto, razão pela qual opi- namos pela rejeição da emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254 § 1o. Dê-se, ao § 1o. do art. 254 do anteprojeto, a seguinte redação. "§ 1o. - As atividades de policiamento ostencivo, mediante ações preventivas e repressivas, são exercidas com exclusividade pelas Forças policiais". 
 Parecer:  A emenda intenta dar nova redação ao § 1o. do artigo 254 do projeto. Devidamente analisada a matéria, optamos pela su- pressão do parágrafo aludido, bem como do seu caput. Pela re- jeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 404 - Parágrafo único Dê-se, ao parágrafo único do art. 404 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único: É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01189 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPODITIVO EMENDADO: art. 436 Acrescente-se ao art. 436 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "§ Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal ou em juízo arbitral, as questões de limites entre Estados, consolidando-se os títulos dominicais expedidos pelos Estados na posse dos territórios em que atualmente exercem a sua jurisdição". 
 Parecer:  As providências a serem tomadas pelos Estados litigantes estão suficientemente previstas nos dispositivos apresentados pelo Projeto do Relator. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 494 Dê-se, ao artigo 494, a seguinte redação: "Art. 494 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala comercial". 
 Parecer:  O texto do substitutivo entende ser necessário manter o direito adquirido sobre as atuais concessões, deixando para Lei Ordinária regulamentar os casos em questão. Por essa razão, somos pela rejeição da Emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15811 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 3o., § 1o. Suprima-se no § 1o. do art. 3o., a seguinte expressão: "salvo nos casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15812 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 3o., § 2o. Suprima-se a seguinte expressão, contida no § 2o. do art. 3o., "in fine": "ressalvadas as excessões previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15813 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 8o. Suprima-se o art. 8o. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 12, item I, alínea "a". Dê-se à alínea "a" do item I do art. 12 a seguinte redação: "a) Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; a lei, contudo, assegurará direitos também ao nascituro". 
 Parecer:  Os direitos do nascituro estão protegidos através da inviolabilidade do direito à vida, acolhida pelo Substitu- tivo. Ademais, a legislação ordinária já assegura abrigo a esses direitos. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 12, item I, alínea "i". Dê-se à alínea "i" do item I do art. 12 a seguinte redação: "A tortura, a qualquer título, constitui crime inafiançável, e insusceptível de prescrição de anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-lo, se omitires, e os que, tomando conhecimento dele, não o comunicarem na forma da lei". 
 Parecer:  Contra a tortura posicionam-se todos os segmentos re- presentativos da sociedade. O Substitutivo inclui norma ex- pressando esse repúdio unânime. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15816 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 12, item IV, alínea "b". Dê-se à alínea "b" do item IV do art. 12 a seguinte redação: "b) Em tempo de paz, é livre a locomoção no território nacional e, respeitados os preceitos legais, qualquer pessoa poderá nele entrar, permanecer ou dele sair, com seus bens." 
 Parecer:  Redação acolhida pelo Substitutivo do Relator. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15817 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13, item XV. Suprima-se o item XV, do art. 13. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 13, item XVII. Suprima-se, do item XVII do art. 13, a expressão "com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com o objetivo da Emenda no sen- tido de que seja suprimida a expressão final do preceito. Pa- rece-nos, contudo, que a prestação do serviço extraordinário deve ser acordada em convenção coletiva. Pela aprovação parcial. * 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15819 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: Art. 13, item XXV. Dê-se, ao item XXV do art. 13, a seguinte redação: "XXV - permissão das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal ainda que mediante locação". 
 Parecer:  Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20% do contingente de empregados da empresa locatária. A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la, na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado- res e prestadores de serviços. É certo que há setores em que a intermediação de mão-de- obra reveste-se de características particulares. Essa a razão que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi- lidade de ressalvas fixadas em lei. Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta. * 
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