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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
DÉLIO BRAZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (270)
Banco
expandEMEN (270)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (42)
NÃO INFORMADO (33)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (270)
Uf
GO (270)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (253)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33825 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art 31, item XXII, alínea "a". Dê-se à alínea "a" do item XXII do art. 31 a seguinte redação: "a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33826 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 32, item XX Acrescente-se, no item XX do art. 32, a referência à Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33827 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 36, item II. Suprima-se o item II do art. 36, renumerando- se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  O dispositivo enfocado trata das ilhas oceânicas e marí- timas já ocupadas pelos Estados e, também, pelos Municípios. Não é pois matéria restrita a estes últimos, como alega a "Justificativa" da Emenda e, porisso, não lhe damos acolhida. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33828 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, item I, alínea "a". Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 37. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su- bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33829 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, § único. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmenbramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas, da aprovação das Câmara de Vereadores dos Municípios afetados, e dar-se-ão por estadual". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando a nova solução ado- tada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da ma - téria. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33830 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39. Acrescente-se ao art. 39 o seguinte parágrafo: "§ - Em caso de impedimento do Governador, ausência do País ou de vacância, substituem-no, no exercício do cargo, sucessivamente, o Vice- Governador, o Presidente da Assembléia ou da Câmara Legislativa e outros, nos termos em que dispuser sua Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33831 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39 Acrescente-se ao Art. 39 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - A eleição do candidato a Vice-Governador far-se-á nos termos deste artigo, apurando-se o resultado independentemente daquele verificado na eleição do Governador." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33832 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43 Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - A eleição do candidato a Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo, apurando-se o resultado independentemente daquele verificado na eleição do Prefeito." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33833 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43. Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte parágrafo: "§ ... - Em caso de impedimento do Prefeito, ausência do País ou vacância, substituem-no, no exercício do cargo sucessivamente, o Vice- Prefeito, o Presidente da Camara dos Vereadores e outros, nos termos em que dispuser a lei orgânica do município." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33834 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 46, §§ 3o. e 4o. Suprimido o § 4o. do Art. 46, dê-se ao § 3o. do mencionado artigo a seguinte redação: " § 3o. - O municípios com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Conselho de Contas Municipal, nos termos de lei complementar federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu- tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de contas municipais. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33835 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47, § 2o. Substitua-se, no § 2o. do Art. 47, a referência ao "artigo 111 e seus parágrafos" pela referência ao "artigo 74 e seus parágrafos". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa- damente disciplinada no substitutivo do Relator. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33836 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 47, § 4o. Suprima-se o § 4o. do Art. 47. 
 Parecer:  O inciso XIII do artigo 31 cuida da organização das corporações militares ali referidas, enquanto que o § 4o. do artigo 47 defere à lei o seu emprego pelo governo do Distrito Federal. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33837 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 50, § 1o. Incluam-se, entre os membros natos do Conselhos Regional, "o Deputado Federal e o Deputado Estadual mais votados na Região". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33838 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51, § 1o. Inclua-se, entre os membros natos do Conselho Metropolitano ou Microrregional, "o Deputado Federal e o Deputado Estadual mais votados na Região". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33839 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 52 § 3o. Dê-se ao § 3o. do Art. 51 a seguinte redação: "§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Distrito Federal, podendo integrar a Área Metropolitana de Brasília os municípois pertencentes aos Estados de Goiás e Minas Gerais que limitem geograficamente com o Distrito Federal". 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33840 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 55, Item I. Suprima-se, do Item I do Art. 55, a ressalva, "in fine", "salvo na hipótese de rescisão de contrato de trabalho". 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala- do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao caput. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33841 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 60 Suprima-se, do Art. 60 do Substitutivo, a expressão "à natureza ou", pasando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 60 - É vedado qualquer diferença de vencimento entre cargos e empregos iguais o assemelhados dos servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário ressalvadas as vantagens e caráter individual e as relativas ao local de trabalho". 
 Parecer:  A isonomia está estabelecida como princípio ressalvadas, no entanto as hipóteses aludidas no dispositivo. Há ativida- des que, pelos riscos inerentes ao seu exercício, como as in- salubres ou perigosos, devem ter tratamento diferenciado. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33842 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 63, Item II Suprima-se, do Item II do Art. 63, a expressão "sob qualquer regime". 
 Parecer:  A norma do inciso III, do art. 63, do Substitutivo, pode ser interpretada no sentido de que cada ente público inte- grante da República Federativa adote determinado regime jurí- dico para todos os respectivos servidores. Mas alí está de- terminado que este regime seja o mesmo para todas a esferas. Ou seja, a União poderá adotar o regime estatutário e vá- rios Estados poderão adotar o regime das leis trabalhistas. Além disso, a norma não fixa prazo para que seu comando seja executado. Se demorar a execução, continuarão os vários regimes jurídicos existentes. Justifica-se, pois, a presença da expressão "sob qualquer regime", constante do inciso II, do art. 63. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 63, § único. Dê-se, ao parágrafo único do Art. 63, a seguinte redação: "Parágrafo único - Os cargos em comissão ou as funções de confinaça serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade". 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com os objetivos da emenda, ex- pressão na sua fortificação. Preferimos, no entanto, por dei- xar à lei ordinária regulamentar o assunto, tendo em conta, ainda, o que preceitua o artigo 58 do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33844 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 64. Acrescente-se ao Art. 64 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - Esta proibição não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mais uma cargo eletivo ou um cargo de magistério". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a emenda, dando-lhe redação um pouco mais ampla. Pela aprovação parcial. 
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