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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
FERNANDO CUNHA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (50)
Uf
GO (50)
Nome
FERNANDO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (46)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27964 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Item I do art. 87, a seguinte redação: I - Investido na função de Primeiro-Ministro de Estado, Governador de Estado Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios ou eventualmente principal dirigente de Autarquias de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista federais; 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28344 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se um item III ao art. 32 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), passando o atual item III a constituir o item IV, renumerando-se os seguintes: "Art. 32 - III - normas gerais sobre produção, comercialização e consumo, exceto a legislação referente a agrotóxico, biocida e defensivos agrícolas, cuja competência não exclui a dos Estados". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator, na parte relativa às Disposições Gerais e Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo, onde couber: "A Saúde Pública é obrigação do Estado, devendo ser prestada sua assistência por um único órgão que reunirá as entidades ligadas à União, aos Estados e aos Municípios, ficando vedada a criação de qualquer serviço de saúde pública que não faça parte do organismo unificado. Parágrafo único - Observado o prazo de dois anos a unificação dos órgãos de saúde da União, dos Estados e dos Municípios será ultimada sob a coordenação do Ministério da Saúde". 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir, nas Disposições Gerais e Transitórias, o dispositivo que unifica todos os órgãos que prestem serviços de Saúde Pública, desde o nível municipal ao federal. O pretendido pelo eminente Constituinte já foi parcial- mente contemplado pela criação do Sistema único de Saúde. Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28346 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Aditiva Inclua-se, na parte relativa às "Disposições Transitórias", Título X, os seguintes dispositivos, onde couber: "Art. - Consulta plebiscitária será levada a efeito, em todo o território nacional, com a participação de todo o povo, a fim de que decida se deve o País prosseguir, ou não, realizando o programa nuclear brasileiro. Parágrafo úncio - O plebiscito será realizado dentro de cento e vinte dias a partir da vigência desta Constituição". 
 Parecer:  Consideradas as disposições sobre participação popular e garantias constitucionais contidas no Substitutivo, concluí- mos pela rejeição da Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28347 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 7o. do Substitutivo do Relator, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 7o. As relações de trabalho no País serão regidas por um único estatuto, que substituirá o atual Estatuto dos Funcionários Públicos, a Consolidação das Leis do Trabalho e matérias correlatas. Parágrafo único. Lei complementar regulamentará a forma de consolidar a legislação Estadual e Municipal". 
 Parecer:  É patente a necessidade de atualizar e reagrupar em novo corpo normativo a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos. Não cabe, contudo, a nosso ver, prever tal tarefa no contexto constitucional. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 213 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e produtos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional". 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item do é 1 do art. 231 do Projeto de Constituição a seguinte redação, suprimimdo-se o item II do mesmo artigo e renumerando-se o item III para II: "Art. 231. .................................. é .......................................... I - contribuição dos empregados, incidente sobre a receita bruta operacional e sobre o lucro, nos termos estabelecidos em lei;"" 
 Parecer:  A presente emenda propõe que a contribuição previdenciá- ria das empresas seja calculada com base na receita bruta o- peracional e sobre o lucro das mesmas. O texto do item I do § 1o. do art. 231 do Projeto da Co- missão de Sistematização é mais abrangente do que o proposto na emenda, vez que, além de fazer referência ao faturamento e ao lucro, ainda prevê contribuição com base na folha de sa- lários. Face ao exposto, opinamos pela rejeição da presente e- menda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Proceda-se, no texto do art. 188 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, às seguintes alterações: "Art. 188. A União entregará: I - Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento, na seguinte forma: ............................................ d) um por cento ao Fundo Rodoviário Nacional. ............................................ § 4o. Os recursos do fundo de que trata o item I, alínea "d" serão aplicados exclusivamente na construção e na manutenção de estradas e serão distribuídos na forma que a lei regulamentar 
 Parecer:  A emenda altera a redação do art. 188, inciso I, ao aumentar de 47% para 48%, o percentual que incidirá sobre o produto dos impostos sobre renda e sobre produtos industria- lizados a serem distribuídos a Estados e Municípios. Destina um por cento ao Fundo Rodoviário Nacional, cujos recursos serão aplicados na construção e na manutenção de estradas. Cumpre destacar, conforme reconhece o autor da emenda, na justificação, que os orgãos especializados na construção e conservação de estradas "devem manter-se com a verba específica que vier a ser-lhes destinada em orçamentos". Ademais, o acolhimento de propostas dessa natureza, terminaria por inviabilizar a sistemática de repartição dos recursos tributários, nos termos constantes no Projeto, que resultou, como é sabido, de amplo e aprofundado entendimento entre os Constituintes. Votamos, assim, pela rejeição da emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01259 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o caput do art. 128 do Projeto da Comissão de Sistematização: Art. 128 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de no mínimo trinta e seis Ministros."" 
 Parecer:  De autoria do nobre Constituinte Fernando Cunha, esta emenda propõe nova redação ao "caput" do art. 128, de forma que se eleve para trinta e seis o número de ministros Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o Projeto, é de trinta e três esse número. Trinta e três, no mínimo. Como lembra a justificação da emenda, a Comissão Temática sugeriu também trinta e seis. Temos que o número consignado no Projeto é suficiente. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01260 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas "disposições transitórias"" o seguinte dispositivo: "Art. Consulta plebiscitária será levada a efeito em todo o território nacional, a fim de que se deve decida se o País prosseguir ou não com o programa nuclear brasileiro."" 
 Parecer:  Procura o ilustre autor da emenda inserir, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias um Artigo, com a seguinte redação: "Consulta plebiscitária será levada a efeito em todo o território nacional, concomitantemente com a primeira eleição de caráter nacional, a fim de que se deci- da se deve o País prosseguir ou não com o programa nuclear brasileiro". Os nobres e elevados objetivos da iniciativa colimada vêm atritar-se com a linha filosófica do Projeto, voltada pa- ra a proclamação de que "toda atividade nuclear em território nacinal somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional (Art. 23, XXII, a), cabendo exclusivamente à União legislar sobre "atividades nucleares de qualquer natureza" (Art. 24, XXV). Nossa Constituição será talvez a única no mundo a consa- grar a exclusiva utilização do átomo para fins pacíficos, atribuindo ao povo brasileiro, através de seus legítimos re- presentantes, acompanhar e aprovar, ou não, as atividades do delicado e importantíssimo setor. Impossível se demonstra mesclar, confundir uma campanha político-eleitoral para eleição de Vereadores, Prefeitos, ou até mesmo Presidente da República, com as decisões científi- cas, tecnológicas, de alta e complexa indagação. Pela rejeição. 
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