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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (526)
Banco
expandEMEN (526)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (285)
APROVADA (164)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (31)
Partido
PL (264)
PDT (108)
PMDB (60)
PTB (47)
PFL (38)
PC DO B (5)
PDS (3)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (486)
08 (36)
07 (1)
06 (1)
04 (1)
03 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33501 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26 das Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, suprimindo-se o § 1o. e renumerando-se os demais: "Art. 26. Os recursos públicos destinados a operações de crédito de fomento serão tranferidos, no prazo de noventa dias, pelo banco central para o Tesouro Nacional, que estabelecerá a forma de sua aplicação". 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar o Artigo 26 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Siste- matização. A proposta contribui, efetivamente, para aprimorar o Projeto em questão. Pela aprovação. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33502 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título X, nas Disposições Transitórias: Art. - O Projeto de Constituição votado pelo plenário constituinte será submetido globalmente ao referendo da população eleitoral do país, quarenta e cinco dias após a publicação do seu texto. § 1o. - Na consulta plebiscitária, os eleitores deverão manifestar sua aprovação ou reprovação ao texto integral da Constituição. § 2o.- o texto da Constituição poderá também ser submetido ao referendo da população eleitoral através de suas partes, constituídas em capítulos, desde que solicitado por meio de um requerimento firmado por um mínimo de cento e doze constituintes, vetada a possibilidade de requerer destaques aos artigos que compõe cada capítulo. § 3o. - A mesa da Assembléia Nacional Constituinte e a Justiça Eleitoral, no que couber, definirão os procedimentos adequados e tomarão as providências necessárias à realização da Consulta Plebiscitária, inclusive no que diz respeito à utilização gratuita de radio e televisão por tempo não inferior a quarenta minutos diários nos trinta dias anteriores à antevéspera da Consulta. Será assegurada nos meios de comunicação a participação proporcional de todos os partidos com representação na Assembléia Nacional Constituinte. § 4o. - Se os eleitores rejeitarem o Projeto de Constituição globalmente, a Assembléia Nacional Constituinte será dissolvida e os atuais Deputados e Senadores terão os seus mandatos limitados ao exercício de suas atribuições no âmbito da Câmara Federal e do Senado da República. § 5o. - Se os eleitores rejeitarem algum capítulo do Projeto de Constituição, este será objeto de discussão e reelaboração pelos constituintes para que possa ser submetido novamente ao referando da população. § 6o. - A Nova Constituição deverá ser elaborada por Constituintes eleitos exclusivamente para esse fim. § 7o. -A convocação das eleições de que trata o parágrafo anterior, será feita pelo Presidente da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A presente emenda, embora os elevados propósitos da emi- nente Constituinte, conflita com o texto do Substitutivo, a sua inclusão, neste momento, traria sérios problemas. Assim, somos pela rejeição desta emenda. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33621 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título II Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - Os trabalhadores de estabelecimentos industriais onde se processe a fabricação ou a manipulação de pólvoras e explosivos, terão direito a aposentadoria com proventos integrais, desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de serviço, ininterruptos ou não, em contato efetivo com explosivos e gases venenosos ou sob influência desses em ambiente considerado insalubre. Parágrafo único - São válidos os atos de aposentadoria expedidos com base na Lei no. 3.383, de 24 de abril de 1958, após a promulgação da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969." 
 Parecer:  Não se nos afigura de boa técnica legislativa que a Constituição regule, caso a caso, as hipóteses de concessão de aposentadoria especial. O mais correto é que a matéria se- ja objeto de lei ordinária, porquanto diversas são as catego- rias alcançadas pelo benefício e variável o tempo de serviço relativo a cada uma. Pela rejeição. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33622 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43 Inclua-se como parágrafo do art. 43 do Substitutivo: Art. 43 - .................................. ............................................ Parágrafo único - Fica assegurado, ainda, o direito à aposentadoria voluntária aos trinta anos, com proventos integrais, aos serventuários de justiça que já tenham completado a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, assegurando-se-lhes o direito previsto no art. 67 desta Constituição. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33623 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso V, ART. 135 Dê-se ao inciso V do art. 135 a seguinte redação: "V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos vinte e cinco anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me pela rejeição da Emenda por considerá-la conflitante com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33683 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 5o. Inclua-se como § 1o., 2o. e 3o. do art. 5o. os seguintes dispositivos: Art. 5o. .................................... § 1o. - É vedada a fabricação, armazenamento e estacionamento de armas nucleares, bem como instalação de bases militares estrangeiras em território nacional; § 2o. - A pesquisa nuclear somente será permitida para fins pacíficos; § 3o. - É vedada a realização de pactos e tratados militares. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33684 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA; ADITIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos: CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo Art. 73 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistema proporcional. § 1o. Cada legislatura durará 4 anos. § 2o. O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com o ajuste necessário para que num Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de 60 deputados. Inciso I do art. 77: I - Aprovar ou não tratados, convenções, acordos e empréstimos internacionais celebrados pelo Presidente da República; V - aprovar ou suspender o estado de sítio e a intervenção federal; VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente da República e dos Ministros de Estado; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; XV - aprovar ou rejeitar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; Art. 79 - A Câmara Federal e o Senado da República poderão convocar os Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. SEÇÃO IV - DO SENADO FEDERAL Art. 83 .................................... Inciso I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aquele; III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que a lei determinar: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidade da União, dos Estados e dos Municípios; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, ofício, do Procurador-Geral da República e do procurador-Geral da União e do Presidente do Tribunal Administrativo Defesa Econômica antes do término de seu mandato. Art. 85 .................................... Inciso IV - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; ou empresa concessionária de serviço público; Art. 86 .................................... VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível, ou for condenado em ação popular; Art. 87 .................................... I - investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios; Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente na Capital da República, de 1o. de março a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. § 7o. ...................................... I - pelo Presidente do Senado da República, em caso de decretação de intervenção federal e de pedido de decretação de estado de sítio; Art. 92 .................................... § 1o. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção federal. § 4o. ...................................... II - a forma republicana; Art. 93 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos na forma prevista nesta Constituição. § 1o. ...................................... I - do Presidente da República, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre: Art. 94 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato, para conversão, ao Congresso Nacional, o qual, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Art. 95 .................................... I - nos projetos de inciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 2o. e 3o. do artigo 221. Art. 96 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República dos Tribunais Superiores terão início na Câmara Federal, salvo o disposto no parágrafo 4o., deste artigo. § 1o. O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, inclusive para tramitação simultânea nas duas Casas do Congresso nacional. Art. 101 - As leis delegadas serão solicitadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República; § 2o. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso nacional, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício. Suprimam-se os seguintes dispositivos: § 6o. do art. 89 e inciso II do § 1o. do art. 93 Incluam-se os seguintes dispositivos: § 4o. do art. 74 § 4o. A eleiçao para Deputados e Senadores far-se-á simultâneamente em todo País. Inciso XX do art. 77 XX - Aprovar voto de desconfiança a Ministro de Estado, por inicaitiva de um terço de ambas as casas. Alínea f e g do inciso III do art. 83 f) do Procurador-Geral da União; g) Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; 
 Parecer:  A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do Substituti- vo. O seu conteúdo, em linhas gerais, estão neste texto. Assim, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33947 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 92, a expressão nas votações por em cada votação. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33948 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do § 7o. do art. 89 a expressão maioria dos membros de ambas as Casas por uma terça parte dos integrantes de qualquer das Casas". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33949 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no item III do § 4o. do art. 89, a seguinte expressão final "e do Primeiro- Ministro". 
 Parecer:  A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do item III do parágrafo 4o. do artigo 89 do Substitutivo. Assim somos pelo sua acolhimento. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33950 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 90 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33951 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 84, a expressão "maioria dos seus membros" por "maioria absoluta dos seus membros". 
 Parecer:  O acréscimo da expressão "absoluta" trará , certamente, um aperfeiçoamento mais coerente para o texto do parágrafo 3o. do artigo 84 do Substitutivo. Assim, somos pela sua aprovação. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33952 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão final do § 1o. do art. 84: "salvo em relação a fatos praticados anteriormente". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33953 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 32, após a palavra "legislarem" o seguinte "em caráter supletivo". 
 Parecer:  A aprovação da Emenda supressiva ao dispositivo objeti- vado torne prejudicada a presente Emenda. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 31 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, pela supressão do parágra- fo 2o. e pela transformação do parágrafo 1o. em único. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33955 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea a no item XXII do art. 31, a expressão "mediante aprovação" por "mediante prévia aprovação". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o acréscimo proposto do ilustre Constituinte não contribue para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33956 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II - DO DEFENSOR DO POVO, do Título III. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprimido o art. 15 do projeto, inclua-se o seguinte item III do art. 14: Art. 14 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - por sentença transitada em julgado. Art. 15 - SUPRIMIDO 
 Parecer:  A emenda está atendida em suas linhas gerais em nosso Substitutivo. Favorável em parte. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 13 do art. 13, a expressão inicial "A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça e". 
 Parecer:  A emenda fixa prazo para a ação de impugnação de mandato. Entendemos desnecessária a fixação do prazo. Pela aprovação parcial. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33959 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 9o., a expressão "para seu registro perante o Poder Público e" 
 Parecer:  O autor entende que o registro da entidade sindical peran- te o Poder Público desnatura a liberdade sindical. Para nós isso não acontece: o registro é tão somente para que a entidade tenha o reconhecimento da sociedade para esse efeito representada pelo Poder Público. A proibição de qualquer interferência ou intervenção ofi- cial está consagrada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
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