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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00744 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MAPEAMENTO BÁSICO A PROSPECÇÃO, A PESQUISA E A BUSCA DOS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE O PETRÓLEO, CONSTRUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS 
5422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00745 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA DE PEDRAS PRECIOSAS, SEMI-PRECIOSAS E DE METAIS PRECIOSOS CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS MINERAIS 
5423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
5424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE APOIO ESTATAL ÀS ATIVIDADES DAS COOPERATIVAS E AO ENSINO DO COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  POLITICA GOVERNAMENTAL ESTADO POLITICA ECONOMICA COOPERATIVAS 
5425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA A PROPRIEDADE SUJEITA A DESAPROPRIAÇÃO FIQUE ISENTA DE IMPOSTO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
5426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SEJA ARBITRADA PELOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL IMPOSTO DE RENDA 
5427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, AS DELIBERAÇÕES DE CADA CAMÂRA LEGISLATIVA SEJAM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE, NO MÍNIMO, UM QUINTO DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI 
5428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS NOS ÓRGÃOS COLETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
5429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS TENHAM DIREITO AO CRÉDITO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CREDITO RURAL PROPRIETARIO RURAL PRODUÇÃO AGRICOLA ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
5430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE LEI A CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
5431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS OS TÍTULOS E AS AÇÕES AO PORTADOR, E QUE SEJAM CONVERTIDOS EM TÍTULOS NOMINATIVOS E ENDOSSÁVEIS 
 Indexação:  MERCADO FINANCEIRO EMISSÃO DE TITULOS MERCADO DE AÇÕES 
5432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O REFERENDO POPULAR A QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
5433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIA DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO DOS BANCOS DE DEPÓSITOS, DAS EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGURO, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, PERTENÇAM AOS BRASILEIROS. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
5434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADAS EMPRESAS NACIONAIS AQUELAS EM QUE 80% (OITENTA POR CENTO) DO CAPITAL PERTENÇA A BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
5435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS DO PAÍS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
5436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS DO ACUSADO; QUE QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO; SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO, E ENUMERA OS CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INICIATIVA DA LEI PATRIMONIO PUBLICO OMBUDSMAN BRASILEIRO NATO CARGO PUPLICO 
5437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA DE PREÇOS MINÍMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA 
5438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
5439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DOS MINISTÉRIOS. 
 Indexação:  MINISTERIOS 
5440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO 
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