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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (6)
PMDB (1)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10233 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 404 Suprima-se o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10234 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSTO EMENDADO : ARTIGO 2, CAPUT Dê-se ao "caput"" do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é Constituída sob regime representativo, pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, tendo como fundamentos:"" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10235 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR : ART. 13, Inciso XIII Suprima-se do inciso XIII, do artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "...ou em nogociação coletiva..."" 
 Parecer:  A manutenção da convenção coletiva como instrumento de regulamentação da participação nos lucros, parece-nos de fun- damental importância para o atendimento de todas as particu- laridades que apresenta nossa economia. Abre-se margem à di- ferenciação regional e por ramo de produção na aplicação do dispositivo constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10236 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: art. 397, caput e parágrafo único Suprimir o art. 397, caput e parágrao único. 
 Parecer:  O art. consagra definições, essenciais ao norteamento das atividades que visem o desenvolvimento de C.e T., em con- nância com os demais art. do capítulo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10238 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 349 a seguinte redação: "Art. 349 - § 3o. - O Poder Público poderá, mediante prévia e justa indenização, desapropriar os serviços de saúde, de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor."" 
 Parecer:  As condições de desapropriação dos serviços de saúde, em face da sua condição de essencialidade, devem ser objeto de regulamentação própria. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10240 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput"" e ao inciso IV, do artigo 347 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 347 - Compete ao Estado, mediante o Sistema Nacional de Saúde: IV - Normalizar e fiscalizar a produção e a distribuição de alimentos, medicamentos, produtos imunológicos, hemoderivados e outros insumos, visando a preservação da soberania nacional."" 
 Parecer:  A função de fiscalizar pressupõe a "normalização", daí o dispensar-se a sua inclusão no dispositivo. Da mesma forma, é dispensável o acréscimo da expressão "visando a preservação da soberania nacional", já que os objetivos da segurança na- cional devem ser tratados em dispositivo próprio. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10939 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentem-se ao art. 54, item XXV e ao art. 252 item VI, na forma seguinte: "Art. 54. Compete à União: XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal". "Art. 252 - VI - Polícia Rodoviária Federal". 
 Parecer:  A emenda diz respeito ao art. 252 do projeto. Entende mos que a lei ordinária disciplinará a matéria, razão que nos levou a suprimir o tema do projeto. Pela rejeição.