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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PSB (3)
PFL (1)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13814 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  -----EMENTA Acrescenta parágrafo único ao art. 63 ao Projeto de Constituição que estabelece o número de vereadores. -----TEXTO -----Art. 63 - -----Parágrafo Único - As Câmaras Municipais poderão oranizar comissões permanentes, disciplindas pelo seu respectivo Regimento interno, para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos desta Constituição, notadamente do princípio da autonomia municipal, podendo representar, sem intermediação, junto ao Executivo Estadual, Execultivo Federal Poder Judiciário e Congresso Nacional. 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulada pela lei ordinária no âmbito das respectivas competências. A solução adotada pe- lo projeto atende melhor à disciplina da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13821 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  O art. 189 passará a ter um § 2o. com a seguinte redação: Os membros dos Tribunais de Alçada nomeados nas circunstâncias do "caput" deste artigo somente poderão concorrer aos Tribunais de Justiça nas vagas destinadas à sua classe de origem. 
 Parecer:  Pela aprovação. Essa regra impede que os advogados e membros do Ministério Público ocupem vagas destinadas a quem seguiu a carreira da magistratura. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13828 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 97, caput, do Projeto de Constituição em exame, a seguinte redação: Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto proporcional, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16506 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa. Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item XII - letra d Alterar atual redação para: d) As vias de transporte terrestre e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Territórios. 
 Parecer:  Correção redacional oportuna - pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16513 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17122 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo 426, do Projeto. Suprima-se o Artigo 426, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17486 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda supressiva do parágrafo 3o. do artigo 272 Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272. 
 Parecer:  O dispositivo, com efeito, não obstante a sua finalidade teleológica, pode prestar-se a manobras que venham a torná-lo fonte de injustiça fiscal, por isso que impende a sua supres- são. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17490 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se, nas "Disposições Transitórias", o seguinte artigo; onde couber: "Art. ... - Ficam mantidos, em todos os seus termos, os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-lei No. 288, de 28 de fevereiro de 1987, que instituiu a Zona Franca de Manaus". 
 Parecer:  A emenda objetiva a inclusão de dispositivo, nas disposições transitórias, mantendo em vigor os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, conforme Decreto-Lei n. 288/67. Pelo acolhimento, dada a relevância da matéria.