| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27156 REJEITADA  | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PT/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do
Título I do substitutivo do relator a Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 1o. ....
Parágrafo único. Todo o poder é exercido por
delegação e participação popular direta. Sua
organização deve ter por fim a eliminação das
desigualdades sociais, e assegurar a todos uma
vida digna, livre e feliz. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V, Título IV, "Da
Organização do Estado", onde couber, o seguinte
artigo e parágrafo único:
Art. A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal e dos Territórios será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, com auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. Os membros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e Territórios terão as
mesmas garantias, prerrogativas, direitos,
vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27199 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Substituir o Capítulo VI do Título IV pelo
seguinte:
Capítulo VI
Da articulação Administrativa
Seção I
Das regiões de Desenvolvimento
Art. Para efeitos administrativos disporá
sobre a criação, a organização, a sustentação e o
funcionamento das regiões de desenvolvimento,
observados os seguintes critérios:
I - Cada região de desenvolvimento será
criada em lei federal, que definirá sua sede e
seus órgãos deliberativos e diretivos;
II - Somente se constituirão em regiões de
desenvolvimento Estados e Territórios limítrofes,
integrantes do mesmo complexo geoeconômico e
social, que apresentem disparidades em relação às
médias nacionais, características da condição de
subdesenvolvimento;
III - Todo Estado ou Território na situação
descrita no item II fará parte de uma região de
desenvolvimento, e somente de uma;
IV - A participação dos Estados nas regiões
de desenvolvimento será ratificada pelas
Assembléias Legislativas competentes.
§ 2o. Excepcionalmente, parte de um Estado
poderá integrar uma região de desenvolvimento,
constiuída por Estados limítrofes; obedecidas as
demais exigências do § 1o.
Art. Os organismos regionais executados
planos regionais de desenvolvimento econômico e
social, encaminhados pelo Poder Executivo, como
partes integrantes dos planos nacionais de
desenvolvimento para discussão e aprovação pelo
Congresso Nacional.
Parágrafo único - Aos organismos regionais é
assegurada autonomia administrativa e financeira,
na execução dos planos respectivos.
Art. As leis de criação de regiões de
desenvolvimento disporão sobre a composição e
gestão dos fundos regionais respectivos, bem como
dos incentivos tendentes à melhoria dos padrões de
vida das populações regionais e à garantia da
competitividade de seus sistemas produtivos.
Parágrafo único Os incentivos compreenderão,
entre outras medidas, as seguintes:
I - redução, tendente à equalização, em todo
o território nacional, de tarifas, fretes, seguros
e outros itens de despesas de investimentos e
componentes de preços;
II - estabelecimento de juros favorecidos no
financiamento de atividades regionais
prioritárias;
III - isenções e reduções ou diferimento
temporário de tributos federais, incidentes sobre
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas nas regiões.
Seção II
Das Regiões Metropolitanas e Microrregiões
Art. Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar regiões metropolitanas e
microrregiões, constitídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento, a programação e a
execução de funções públicas de interesse
metropolitano ou microrregional, atendendo aos
princípios da integração espacial e setorial. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluido do texto do Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria foi transferida para o art. 238. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27200 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 297 e parágrafos, acrescentado
o § 3o, a seguinte redação:
"Art. 297. A família, constituída pelo
casamento indissolúvel, tem proteção do Estado,
que se estenderá á entidade familiar formada por
qualquer um dos pais ou responsável legal e seus
dependentes, consanguíneos ou não.
§ 1o. O casamento será civil e gratuito o
seu processo de habilitação e celebração. O
casamento religioso terá efeito civil, nos termos
da lei.
§ 2o. Os cônjuges poderão separar-se
judicialmente, nos termos da lei.
§ 3o. São asseguradas ao homem e à mulher
vinculados por união estável as garantias da
legislação previdenciária e outras formas de
amparo legal compatíveis com o princípio da
indissolubilidade do casamento." | | | | Parecer: | A emenda visa, entre outros aspectos, a restabelecer a
indissolubilidade do vínculo matrimonial, tal como constava
da Carta Magna até a aprovação da Emenda Constitucional no.
9, de 1977.
Somos pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03134 RETIRADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 466, do
Título X - Das Disposições Transitórias;
2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da
Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação
modificada do parágrafo 1o. do art. 466, como
segue:
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos de fomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais". | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03135 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados:
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União - Artigo 54, inciso
XXIII, alínea "v'
Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art.
54, por incompatibilidade com o Art. 409. | | | | Parecer: | Note-se que os artigos 54, 57 e 65, do Projeto de Cons-
tituição, são complementares quanto à competência legisla -
tiva da União, Estados e Municípios. A própria ressalva
contida no Art. 409 indica a necessidade de compatibiliza -
ção da matéria e quanto a este aspecto é muito oportuna a
proposição. Por questão de técnica legislativa, optamos
por manter o art. 54, XXIII, v e suprimir o Art. 409. Assim,
embora acolhendo a idéia do Autor, concluímos pela rejeição
da Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03136 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 328 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais'
Nova redação - Art. 328
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | | | | Parecer: | Optamos por manter no texto constitucional a redação ori
unda da comissão temática que menciona apenas o Banco Central
do Brasil, e não as demais instituiçôes financeiras oficiais,
como instituição cujos dirigentes devam ter sua designação re
gulamentada em lei.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03137 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 493
Acrescentar a expressão "de conservação da
natureza e dos recursos naturais' para
compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme
redação que segue:
Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a
contar da data de promulgação desta Constituinte,
o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as
Diretrizes das políticas agrícolas, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do
comércio interno e externo, de conservação da
natureza e dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03138 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção VI - Da repartição das receitas
tributárias
Artigo 277
Incluir o termo "financeiras' na alínea "c'
do inciso I. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras"
às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c"
do item I do art. 277 do Projeto de Constituição.
Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta-
mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover-
nos dos Estados".
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03139 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 272 § 7o.
Modifique-se a redação para:
Art. 272 ....................................
"§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá.
............................................ | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda modificativa do § 7o. do art. 272 ,
segundo a qual seria eliminada a exigência do cuorum quali -
ficado de dois terços que o atual Projeto prevê para apro -
var resolução do Senado da República estabelecendo as alíquo-
tas do ICMS aplicáveis às operações alí descritas.
Inobstante respeitáveis os argumentos expendidos pelo
ilustre Autor, militam, porém, outros análogos e não menos
ponderáveis no sentido da manutenção do referido cuorum ,
que também é exigido no § 8o. do mesmo artigo.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26911 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | O art. 33 do substitutivo passa a ser art.
32, e o art. 32 do mesmo substitutivo passa a ser
art. 33. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26912 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 29 do substitutivo do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 29 ....................................
I - Estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependências,
podendo, contudo, valer-se de sua colaboração no
caso de interesse público, conforme a lei;
II - | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26913 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao §§ 1o. e 3o. do art. 28 do
substitutivo do Projeto de Constituição a Seguinte
redação:
"Art. 28 ....................................
§ 1o. O Distrito Federal é a capital da
União.
§ 2o.........................................
§ 3o. Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desemembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das respectivas Assembléias
Legislativa, do referendo das populações
diretamente interessadas e do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26914 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item III ao art. 30 do substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 30 ....................................
III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas
limítrofes com outros países, as praias marítimas,
as ilhas marítimas, excluídas as ocupadas pelos
Estados ou Municípios, e as ilhas oceânicas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26915 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 32 do substitutivo do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 32 ....................................
V - águas, telecomunicações, radiodifusão,
informática, telemática, robótica e energia em
geral;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26916 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XX do art. 32 do substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 32.....................................
XX - a competência da polícia federal, da
polícia rodoviária federal; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26917 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o item II do art. 36 do
substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26918 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do item XI do art. 31
do substitutivo do Projeto de Constituição e dê-se
à alínea "c" do mesmo item a seguinte redação:
"Art. 31 ....................................
XI -.........................................
C) o transporte ferroviário, os portos
marítimos, fluviais e lacustres, bem como a
navegação aérea, aeroespacial, os aeroportos e os
respectivos serviços auxiliares;
................................................". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, quanto
à disciplina da matéria. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26919 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 248 do "Projeto de
Constituição Substitutivo do Relator," os
seguintes parágrafos:
§ - "A propriedade privada que for invadida e
que não tiver a pronta intervenção do Estado, para
restauração dos direitos do proprietário que a
pedir, habilitará este a exigir a sua imediata
desapropriação por interesse social por parte da
União, como se iniciativa partisse desta.
§ - O proprietário poderá depositar o bem
judicialmente e exigir a indenização imediata, em
títulos ou em dinheiro, segundo os critérios desta
Constituição". | | | | Parecer: | A invasão de propriedade privada é matéria de legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26920 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao artigo 253 do Projeto de
Constituição-substitutivo do relator.
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
253:
"Parágrafo Único - os bens acima são
impenhoráveis, se qualificados como empresa rural,
nos termos da lei. A penhora só poderá se fazer
sobre as safras". | | | | Parecer: | Em que pese à boa intenção do autor com o acréscimo de
parágrafo único ao artigo 253, criando condicionamentos aos
imóveis rurais insuscetíveis de desapropriação, somos de opi-
nião que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
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