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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
1260
n/a
1454
n/a
1153
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (3867)
Banco
expandEMEN (3867)
Comissao
collapse3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
•3A : Subcomissão do Poder Legislativo (384)
•3B : Subcomissão do Poder Executivo (305)
•3C : Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público (571)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (2075)
•PARCIALMENTE APROVADA (709)
•APROVADA (447)
•NÃO INFORMADO (330)
•PREJUDICADA (305)
mais
Partido
•PMDB (2005)
•PFL (529)
•PDT (383)
•PDS (323)
•PC DO B (122)
•PL (122)
•PTB (119)
•PT (117)
•PDC (73)
•PCB (69)
•PSB (5)
Uf
•AC (42)
•AL (168)
•AM (34)
•AP (1)
•BA (352)
•CE (252)
•DF (195)
•ES (69)
•GO (176)
•MA (58)
•MG (370)
•MS (52)
•MT (18)
•PA (43)
•PB (81)
•PE (315)
•PI (68)
•PR (149)
•RJ (384)
•RN (15)
•RO (26)
•RR (3)
•RS (230)
•SC (168)
•SE (36)
•SP (562)
Nome
•MAURÍCIO CORRÊA (136)
•VIVALDO BARBOSA (131)
•EDUARDO BONFIM (121)
•JORGE HAGE (95)
•ITAMAR FRANCO (94)
•FRANCISCO AMARAL (90)
•FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (85)
•NILSON GIBSON (82)
•VIRGÍLIO TÁVORA (70)
•ROBERTO FREIRE (64)
•BONIFÁCIO DE ANDRADA (59)
•LÚCIO ALCÂNTARA (59)
•LÚCIA VÂNIA (55)
•VICTOR FACCIONI (51)
•JOACI GÓES (50)
•FARABULINI JÚNIOR (47)
•JOSÉ MOURA (47)
•VILSON SOUZA (47)
•OSWALDO LIMA FILHO (46)
•AGASSIZ ALMEIDA (45)
mais
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (3861)
expand1986 (3)
expand1970 (1)
expand1968 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso XIV das atribuições do Poder Executivo. XIV - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Federal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, inciso XVII, a seguinte redação: XVII - exercer o comando supremo das Forças Armadas e decretar a mobilização ou o emprego das mesmas em qualquer operação interna, mediante prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o inciso XXIV, do art. 10 das atribuições do Poder Executivo: 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo: 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros após a aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. Rejeitada. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o é 3o do art. 14 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 15 das atribuições do Poder Executivo: Art. 15 - A qualquer momento poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria dos seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo, incluído o Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o art. 18 e seu parágrafo único das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais não caberá idêntica Moção nos seis meses posteriores à data da posse." 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 21 - O Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após a aprovação da terceira Moção de Desconfiança. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o é único do art. 22 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 25, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 25 - Os Deputados Federais, eleitos em eleição extraordinária, terão mandato de tempo igual àquele que faltar para o término da legislatura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o art. 26 e seus parágrafos, das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  No art. 27, das atribuições do Poder Executivo, onde se lê 35 (trinta e cinco) anos leia-se 21 (vinte e um ) anos. 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 41 das atribuições do Poder Executivo: VIII - Seis cidadãos natos, sendo dois indicados pelo Presidente da República e quatro pelo Congresso Nacional, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se do art. 42, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "mesmo que sejam produzidos pelo seu voto". 
 Parecer:  aprovada. Reprovada. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se no art. 45, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "e não será passível de emenda em um prazo de 5 (cinco) anos". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 47, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. § único - para os fins previstos no "caput" mnater-se-ão os prazos dos atuais mandatos eletivos estaduais e municipais. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
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