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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00182 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, Parágrafo Único Exclua-se do parágrafo único, do art. 108, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos"
	Parecer:	O projeto atende o pretendido pela emenda, pois agrava o tempo de inabilitação constante do texto constitucional vi- gente (parágrafo único, art. 42).